Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3949914

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico de Enfermagem - Diarista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3949914 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

B

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

C

As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

D

As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

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Q3949887

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico Ambiental (Secretaria Executiva de Meio Ambiente) |

Q3949887 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

B

As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

C

As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

D

As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

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Q3949886

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico Ambiental (Secretaria Executiva de Meio Ambiente) |

Q3949886 Direito Administrativo

Os deveres e as condutas do servidor público constituem um conjunto de orientações normativas voltadas à preservação do interesse coletivo, da integridade administrativa e da confiança social nas instituições estatais. Esses parâmetros disciplinam o comportamento funcional do agente público, estabelecendo padrões de atuação compatíveis com os valores éticos que devem orientar a Administração Pública brasileira (BRASIL, 1994).

Com base nesse entendimento, é CORRETO afirmar que:

A

Os deveres funcionais do servidor público aplicam-se exclusivamente ao período de exercício do cargo e ao ambiente formal de trabalho, não alcançando comportamentos praticados fora do expediente ou do espaço institucional.

B

Os deveres do servidor público exigem conduta pautada pela honestidade, pelo zelo pela coisa pública e pela observância do interesse coletivo no exercício da função.

C

A observância dos deveres do servidor público possui caráter meramente recomendatório, dependendo da consciência individual do agente, sem gerar consequências no âmbito administrativo ou disciplinar.

D

As condutas do servidor público limitam-se ao estrito cumprimento das ordens superiores, mesmo quando essas determinações contrariem princípios éticos, valores institucionais ou o interesse público envolvido na atuação administrativa.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3949558

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Educador Social (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3949558 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

B

As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

C

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

D

As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

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Q3949085

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico em Radiologia - Raio X (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3949085 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

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Q3949081

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico em Radiologia - Raio X (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3949081 Direito Administrativo

Os deveres e as condutas do servidor público constituem um conjunto de orientações normativas voltadas à preservação do interesse coletivo, da integridade administrativa e da confiança social nas instituições estatais. Esses parâmetros disciplinam o comportamento funcional do agente público, estabelecendo padrões de atuação compatíveis com os valores éticos que devem orientar a Administração Pública brasileira (BRASIL, 1994).

Com base nesse entendimento, é CORRETO afirmar que:

A

Os deveres funcionais do servidor público aplicam-se exclusivamente ao período de exercício do cargo e ao ambiente formal de trabalho, não alcançando comportamentos praticados fora do expediente ou do espaço institucional.

B

As condutas do servidor público limitam-se ao estrito cumprimento das ordens superiores, mesmo quando essas determinações contrariem princípios éticos, valores institucionais ou o interesse público envolvido na atuação administrativa.

C

Os deveres do servidor público exigem conduta pautada pela honestidade, pelo zelo pela coisa pública e pela observância do interesse coletivo no exercício da função.

D

A observância dos deveres do servidor público possui caráter meramente recomendatório, dependendo da consciência individual do agente, sem gerar consequências no âmbito administrativo ou disciplinar.

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Q3948704

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico de Laboratório (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3948704 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

B

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

C

As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

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As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

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Q3948568

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Visitador do Programa Criança Feliz (Secretaria Municipal de Assistência Social , Mulheres e Direitos Humanos) |

Q3948568 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

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Q3948461

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Auxiliar de Saúde Bucal (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3948461 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
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Q3948087

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Auxiliar de Farmácia (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3948087 Direito Administrativo

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Q3948000

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Analista de Controle Interno (Controladoria Geral do Municipio) |

Q3948000 Direito Administrativo

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Q3947837

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Agente Ambiental (Secretaria Executiva de Meio Ambiente) |

Q3947837 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

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As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

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As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

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Q3946911

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946911 Direito Administrativo

Priscila é professora do Município de Cordilheira Alta e foi nomeada para ocupar outro cargo público no referido Município. Considerando as disposições da CF/1988, é correto afirmar que Priscila:

A

Poderá acumular o cargo de professora com outro cargo público de qualquer natureza.

B

Não poderá acumular o cargo de professora com outro cargo público de professora.

C

Poderá acumular o cargo de professora apenas com outro cargo público técnico.

D

Poderá acumular o cargo de professora apenas com outro cargo público científico.

E

Poderá acumular quaisquer cargos públicos, independentemente de compatibilidade de horários.

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Q3946407

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946407 Direito Administrativo

A estabilidade do servidor público constitui garantia institucional voltada à preservação da impessoalidade e da continuidade administrativa, impedindo interferências políticas indevidas no exercício da função pública. Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício.
(__)A perda do cargo estável pode ocorrer mediante processo administrativo com ampla defesa.
(__)O servidor estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial.

Assinale a sequência correta de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

F, V, F.

E

V, F, F.

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Q3946109

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946109 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 5.231/2011, qual é a duração do estágio probatório ao qual ficará sujeito o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício?

A

Seis meses.

B

Um ano.

C

Dois anos.

D

Três anos.

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Q3945822

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |

Q3945822 Direito Administrativo

A seleção de pessoal para o serviço público deve obedecer a critérios objetivos para assegurar a igualdade de oportunidades entre os interessados. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Processo Seletivo Simplificado (PSS) é utilizado para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(__) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme conveniência administrativa.
(__) Durante o prazo de validade (incluindo prorrogações), em regra geral, a Constituição Federal estabelece que os candidatos aprovados têm prioridade na convocação para o mesmo cargo, superando aprovados em concursos posteriores.
(__) A reserva de vagas para pessoas com deficiência é facultativa em editais de concurso público, dependendo da compatibilidade técnica das atribuições do cargo pretendido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3945816

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |

Q3945816 Direito Administrativo

A administração de recursos humanos no setor público deve observar preceitos constitucionais e legais para garantir a meritocracia e a eficiência. Considerando os processos de gestão de pessoas, analise as afirmativas a seguir.

I. A avaliação de desempenho é instrumento previsto na Constituição Federal para aferição da aptidão e do desempenho do servidor, podendo constituir requisito para aquisição da estabilidade e para progressão funcional, nos termos da legislação específica.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou em razão de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

I e III apenas.

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Q3945755

Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social | UFR - 2026 - UFR - Engenheiro/Área: Mecânico | UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo | UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho | UFR - 2026 - UFR - Nutricionista | UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |

Q3945755 Direito Administrativo

Acerca dos institutos de movimentação de pessoal previstos na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

A

A redistribuição consiste no deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede, tanto a pedido quanto de ofício.

B

A remoção a pedido, para outra localidade, para acompanhar cônjuge servidor deslocado no interesse da Administração, é concedida a critério da Administração, que pode indeferi-la caso não haja interesse do serviço.

C

A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sendo vedada quando o servidor se encontrar respondendo a processo administrativo disciplinar.

D

É permitida a remoção de servidor para órgão ou entidade de Poder diferente, desde que haja interesse da Administração e o servidor possua mais de três anos no cargo atual.

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Q3945754

Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social | UFR - 2026 - UFR - Engenheiro/Área: Mecânico | UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo | UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho | UFR - 2026 - UFR - Nutricionista | UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |

Q3945754 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público para cargo efetivo em uma universidade federal, Maria entrou em exercício em março de 2023. Durante o período inicial de suas atividades, foi submetida às avaliações previstas para o estágio probatório, nas quais foram analisados critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Em março de 2025, após dois anos de exercício e avaliações positivas, Maria afirmou que já possuía estabilidade no cargo, pois havia sido aprovada em todas as avaliações realizadas até o momento. Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Maria adquiriu estabilidade após dois anos de exercício, desde que aprovada nas avaliações do estágio probatório.

B

A estabilidade no serviço público federal é adquirida após cinco anos de exercício no cargo efetivo.

C

Maria somente adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovada no estágio probatório.

D

O estágio probatório possui duração de três anos, mas a estabilidade é adquirida após quatro anos de exercício.

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Q3945753

Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social | UFR - 2026 - UFR - Engenheiro/Área: Mecânico | UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo | UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho | UFR - 2026 - UFR - Nutricionista | UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |

Q3945753 Direito Administrativo

Pedro foi aprovado em concurso público para cargo efetivo na administração pública federal. Após a publicação do ato administrativo que o designa para o cargo, inicia-se o procedimento de ingresso no serviço público. Assinale a alternativa correta.

A

A nomeação é forma de provimento de cargo público.

B

A investidura ocorre com a nomeação.

C

A posse não exige assinatura de termo.

D

O exercício ocorre antes da posse.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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