As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar
a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que:

Question

As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar
 a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
 e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que: Alternativa A: As condutas vedadas restringem-se a
comportamentos expressamente tipificados como
crimes, não alcançando atitudes eticamente
reprováveis sem previsão penal específica.  Ou Alternativa B: As normas que tratam de condutas vedadas têm
caráter meramente orientador, dependendo da
avaliação subjetiva do servidor quanto à sua
aplicação. Ou Alternativa C: As consequências das condutas vedadas aplicam-se
apenas quando há dano material ao erário, sendo
irrelevantes violações de ordem ética ou institucional. Ou Alternativa D: Condutas vedadas ao servidor público podem gerar
consequências administrativas quando violam
deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Condutas vedadas ao servidor público podem gerar
consequências administrativas quando violam
deveres éticos e comprometem o interesse coletivo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, IX: "IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa." Como a questão versa sobre condutas vedadas no exercício da função pública e suas consequências, a norma alcança violações éticas e institucionais no regime disciplinar do servidor, autorizando responsabilização administrativa mesmo sem tipificação penal ou dano material ao erário, o que confirma a alternativa D.Tema central: Regime disciplinar do servidorAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 8.112/1990 não restringe as condutas vedadas a comportamentos tipificados como crime. O art. 116, IX, impõe o dever de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa", e o art. 117 descreve proibições administrativas autônomas. Logo, há infrações disciplinares próprias, inclusive éticas e funcionais, ainda que sem tipificação penal específica.BErradaIncorreta. Os deveres e proibições dos arts. 116 e 117 da Lei nº 8.112/1990 têm caráter obrigatório e vinculante. Não são normas meramente orientadoras nem dependem de avaliação subjetiva do servidor sobre quando devem ser aplicadas. O regime disciplinar impõe comandos legais objetivos.CErradaIncorreta. A responsabilização administrativa não depende, como regra geral, de dano material ao erário. A própria base indica que violações éticas, morais e institucionais são sancionáveis. Além disso, o art. 132, V, prevê demissão por "incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição", hipótese em que o prejuízo patrimonial não é elemento necessário.DCertaA alternativa D está correta porque expressa a lógica do regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990: o servidor está sujeito a deveres e proibições funcionais de conteúdo ético e institucional. O art. 116 impõe zelo, lealdade às instituições, observância das normas e conduta compatível com a moralidade administrativa; o art. 117 veda condutas incompatíveis com a dignidade da função pública e com o exercício do cargo; e o art. 132 prevê sanções administrativas, inclusive demissão, em hipóteses que não exigem dano patrimonial. Portanto, a violação de deveres éticos e o comprometimento do interesse coletivo podem, sim, gerar consequências administrativas.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre infração administrativa e crime, além da falsa ideia de que só há punição disciplinar quando existe dano material ao erário.Dica para questões semelhantesNa Lei nº 8.112/1990, verifique primeiro se a conduta viola dever funcional ou proibição administrativa; isso já pode bastar para responsabilização disciplinar.Não exija tipificação penal para reconhecer infração funcional: os arts. 116 e 117 trazem ilícitos administrativos autônomos.Não trate moralidade administrativa como recomendação sem força normativa; ela aparece como dever legal do servidor.Se a alternativa condicionar punição disciplinar a dano ao erário, desconfie: a base legal admite sanções também por violação ética e institucional.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

As condutas vedadas no exercício da função pública correspo...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas