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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |
Q4164395
Direito Administrativo
Uma auxiliar de secretaria escolar foi convidada a acompanhar uma reunião sobre a
aquisição de mobiliário para diversas escolas da rede municipal. Durante o encontro, um servidor
afirmou que a análise da documentação de habilitação deveria ocorrer antes da avaliação das
propostas, porque esse procedimento era tradicionalmente adotado em processos anteriores.
Considerando as fases da licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a auxiliar deveria concluir que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |
Q4164390
Direito Administrativo
Considerando a relação entre eficiência e prestação dos serviços públicos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |
Q4164389
Direito Administrativo
A respeito do sigilo profissional nas atividades desenvolvidas em instituições públicas
e privadas, o limite do sigilo
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q4163967
Direito Administrativo
O COREN identificou a necessidade de contratação imediata
de empresa para reparo emergencial em sua rede elétrica
interna, após curto-circuito que comprometeu o
funcionamento dos sistemas administrativos e colocou em
risco a segurança de servidores e usuários. Diante da urgência
da situação e da necessidade de evitar prejuízos à
continuidade das atividades institucionais, a contratação
poderá ocorrer mediante:
Q4163963
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo
como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
Q4163962
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, ao disciplinar os atos de improbidade
administrativa que importam enriquecimento ilícito,
estabelece um conjunto de condutas dolosas incompatíveis
com os princípios da moralidade, legalidade e probidade na
Administração Pública. Tais práticas envolvem obtenção de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da
função pública, abrangendo desde recebimento de propina
até utilização indevida da estrutura estatal para fins
particulares.
Considerando as disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito:
Considerando as disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito:
Q4163952
Direito Administrativo
No contexto da ética aplicada à Administração Pública, a
atuação do agente público deve observar padrões de conduta
alinhados ao interesse coletivo. Nesse sentido, configura
comportamento compatível com os princípios administrativos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163920
Direito Administrativo
O Estado é acionado judicialmente em razão de
um acidente de trânsito envolvendo uma viatura
da polícia militar. No decorrer da instrução processual, a Procuradoria do Estado comprova cabalmente que o condutor particular envolvido
avançou a preferencial em alta velocidade, sendo o único responsável pelo evento danoso (culpa exclusiva da vítima).
O reflexo dessa comprovação sobre a responsabilidade do Estado é a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163919
Direito Administrativo
Durante uma forte chuva, o veículo de um cidadão é
esmagado pela queda de uma árvore fraturada em
via pública, cuja urgência de poda já havia sido
notificada formalmente ao Município há meses, sem
qualquer providência. Tratando-se de uma conduta
omissiva do poder público (omissão genérica/específica), a jurisprudência consolidada do STF e
do STJ estabelece que a responsabilidade civil do
Estado, nesse caso, é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163918
Direito Administrativo
Um motorista de uma autarquia pública municipal,
conduzindo uma ambulância oficial durante o expediente, ultrapassa o sinal vermelho e colide com o
veículo de um particular, causando danos materiais e
estéticos. À luz do artigo 37, § 6º, da Constituição
Federal e da teoria adotada pelo ordenamento
jurídico brasileiro para atos comissivos estatais, a
responsabilidade civil do Estado é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163914
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública sob o regime da Lei nº
14.133/2021, a Administração Pública constata a
necessidade de realizar alterações qualitativas
no projeto de engenharia para garantir a adequação técnica do objeto, modificando as especificações originais. Diante dessa situação, o limite
percentual máximo imposto por lei para os
acréscimos unilaterais determinados pela Administração é de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163913
Direito Administrativo
A Administração Pública de um Município decide
contratar diretamente, sem licitação, um renomado escritório de advocacia para atuar em uma
causa tributária de altíssima complexidade e valor econômico perante os Tribunais Superiores.
Com base nas regras expressas da Lei nº
14.133/2021 para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, essa contratação direta
configura hipótese de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163912
Direito Administrativo
Uma autarquia pública estadual necessita contratar o desenvolvimento de uma solução tecno
lógica
inovadora
e
complexa,
cujas
especificações técnicas não podem ser definidas
objetivamente pelo órgão com base nas opções
disponíveis no mercado. Nos termos da Lei nº
14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória criada especificamente para situações que
envolvam inovação tecnológica, impossibilidade
de definição técnica do objeto ou necessidade de
adaptação de soluções disponíveis é o:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163910
Direito Administrativo
Um advogado interpõe recurso administrativo contra
uma decisão sancionatória proferida por uma agência reguladora federal. Nos termos do artigo 59 da
Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em contrário, o prazo regulamentar para a interposição de
recurso administrativo, contado a partir da data da
intimação oficial do ato, é de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163909
Direito Administrativo
O princípio implícito (reconhecido como geral e
supraconstitucional) que impõe limites à atuação
discricionária da Administração Pública, determinando a adequação entre os meios empregados e os
fins públicos que se deseja alcançar, de modo a
evitar imposições de obrigações ou sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias, é
o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163908
Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa edita um ato de
remoção de servidor público, contudo, constata-se
posteriormente que o ato padecia de vício sanável
relativo à competência, visto que a matéria não era
de exclusividade do agente e a lei permitia a delegação. Visando preservar os efeitos já produzidos e
regularizar o ato com efeitos retroativos à data de
sua edição, a Administração deve proceder à:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163907
Direito Administrativo
A Administração Pública constata que uma licença
para construir foi concedida a um particular com base
em manifesto erro de cálculo da taxa de ocupação do
solo, violando diretamente o plano diretor do Município. Diante de um ato eivado de vício de legalidade
originário, o poder-dever da Administração de retirar
o ato do ordenamento jurídico, gerando efeitos
retroativos (ex tunc), configura a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163906
Direito Administrativo
Um fiscal de posturas municipais aplica uma
multa de trânsito a um cidadão e determina a
apreensão imediata de mercadorias comercializadas ilegalmente em via pública, executando a
medida diretamente sem necessidade de prévia
autorização judicial. l
O atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública a prerrogativa de compelir materialmente o administrado ao cumprimento da obrigação, inclusive mediante o uso da força pública, é a:
O atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública a prerrogativa de compelir materialmente o administrado ao cumprimento da obrigação, inclusive mediante o uso da força pública, é a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163905
Direito Administrativo
A Secretaria de Saúde de um Município, visando
otimizar a prestação de serviços assistenciais à
população, decide criar três novas coordenadorias
regionais de saúde em bairros distintos, distribuindo as competências internas de fiscalização entre
os novos órgãos, que permanecem subordinados
hierarquicamente ao Secretário. Essa distribuição
interna de competências configura uma:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163904
Direito Administrativo
O Governador de um Estado edita uma lei
autorizativa para a criação de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
patrimônio próprio e capital exclusivamente público, sob a forma de sociedade por ações, com
o objetivo de explorar uma atividade econômica
de relevante interesse coletivo. Essa entidade se
qualifica tecnicamente como uma:
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