Uma autoridade administrativa edita um ato de remoção de s...

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Q4163908
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163908 Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa edita um ato de remoção de servidor público, contudo, constata-se posteriormente que o ato padecia de vício sanável relativo à competência, visto que a matéria não era de exclusividade do agente e a lei permitia a delegação. Visando preservar os efeitos já produzidos e regularizar o ato com efeitos retroativos à data de sua edição, a Administração deve proceder à: 
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