Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Um cidadão encaminha pedido à Câmara solicitando informação pública claramente identificada. O servidor responsável informa que o requerente deverá explicar detalhadamente por que deseja a informação e demonstrar interesse jurídico direto; caso contrário, o pedido não será processado.
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
Um servidor efetivo da Administração Municipal é deslocado, no interesse do serviço e observadas as regras estatutárias aplicáveis, para exercer suas atribuições em outra unidade administrativa, sem que seja criado novo vínculo funcional e sem que o cargo anteriormente ocupado seja declarado vago apenas em razão desse deslocamento.
Com base na distinção entre provimento, vacância e movimentação funcional, assinale a alternativa CORRETA.
I. Regulamento ou edital de licitação não poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.
II. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
III. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
IV. A contratação de terceiros eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Sua constituição deverá ocorrer antes da celebração do contrato, cabendo-lhe implantar e gerir o objeto da parceria.
II. A transferência do controle societário independe de autorização da Administração Pública, desde que sejam preservadas as condições originalmente estabelecidas no edital e no contrato.
III. A entidade poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado, devendo observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.
IV. É vedado ao Poder Público deter a maioria do capital votante, ressalvada a eventual aquisição dessa participação por instituição financeira por ele controlada em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Quais estão corretas?
I. For posto à disposição da União, do Estado, de outro Município ou de entidade autárquica. II. Se afastar da sede em virtude de mandato eletivo. III. For removido a pedido ou por permuta.
Estão CORRETAS:
I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
II. Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.
III. O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
Está(ão) CORRETA(S):
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: