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Q4251753 Direito Administrativo

Em um órgão federal, Pedro recebeu R$ 50 mil de uma empresa para direcionar contratação. Ana, por negligência e sem intenção de lesar o erário ou obter proveito, homologou o pagamento em duplicidade, com prejuízo efetivo. Carlos praticou dolosamente conduta contrária aos princípios da Administração Pública, sem danos ao erário nem enriquecimento.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A conduta culposa de Ana não configura ato de improbidade administrativa, ainda que tenha causado prejuízo efetivo ao erário.
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Q4251752 Direito Administrativo

Um secretário estadual de saúde veiculou uma campanha institucional de vacinação contendo o seu nome, a sua fotografia e o seu slogan associado à futura candidatura, além de determinar contratação direta fora das hipóteses legais, sob alegação genérica de urgência.


Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar, quando entender conveniente, a incidência dos princípios da legalidade e da motivação na prática de atos administrativos.
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Q4251751 Direito Administrativo

Um secretário estadual de saúde veiculou uma campanha institucional de vacinação contendo o seu nome, a sua fotografia e o seu slogan associado à futura candidatura, além de determinar contratação direta fora das hipóteses legais, sob alegação genérica de urgência.


Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Os princípios da moralidade e da impessoalidade possuem eficácia jurídica própria e podem fundamentar o controle e a invalidação de atos administrativos, ainda que inexista vedação legal específica para a conduta praticada.
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Q4251750 Direito Administrativo

Um secretário estadual de saúde veiculou uma campanha institucional de vacinação contendo o seu nome, a sua fotografia e o seu slogan associado à futura candidatura, além de determinar contratação direta fora das hipóteses legais, sob alegação genérica de urgência.


Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A alegação genérica de urgência é suficiente para justificar a contratação direta pela Administração Pública, em atenção ao princípio da eficiência.
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Q4251727 Direito Administrativo
 Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte. 
Em razão do princípio da continuidade, é vedada a interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário, ainda que precedida de aviso prévio.
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Q4251726 Direito Administrativo
 Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte. 
O controle exercido pelo TCU sobre os atos da Administração Pública é modalidade de controle interno, pois a corte integra a estrutura administrativa do Poder Executivo.
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Q4251725 Direito Administrativo
 Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte. 
A autoexecutoriedade, atributo universal nos atos administrativos, permite à Administração executar diretamente as suas decisões, sem prévia autorização judicial.
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Q4251724 Direito Administrativo
 Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte. 
As autarquias são criadas diretamente por lei específica e têm personalidade de direito público; as empresas públicas têm a criação autorizada por lei específica e revestem‑se de personalidade de direito privado.
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Q4251723 Direito Administrativo
 Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte. 
Pela autotutela, a Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de provocação do Poder Judiciário.
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Q4251519 Direito Administrativo
Um órgão público pretendia adquirir computadores, bens comuns cujos padrões de desempenho poderiam ser, objetivamente, definidos por edital. O órgão pretendia, ainda, contratar serviço comum de manutenção predial, estimado em R$ 30.000.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
No pregão para a aquisição dos computadores, a fase de habilitação antecederá a fase de julgamento das propostas, não dependendo de ato motivado e previsão expressa no edital.
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Q4251518 Direito Administrativo
Um órgão público pretendia adquirir computadores, bens comuns cujos padrões de desempenho poderiam ser, objetivamente, definidos por edital. O órgão pretendia, ainda, contratar serviço comum de manutenção predial, estimado em R$ 30.000.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
A caracterização do objeto como bem ou serviço comum, apta a autorizar o pregão, independe de sua complexidade técnica, bastando que os padrões de desempenho e qualidade possam ser, objetivamente, definidos pelo edital.
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Q4251517 Direito Administrativo
Um órgão público pretendia adquirir computadores, bens comuns cujos padrões de desempenho poderiam ser, objetivamente, definidos por edital. O órgão pretendia, ainda, contratar serviço comum de manutenção predial, estimado em R$ 30.000.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
O serviço de manutenção não poderá ser contratado diretamente, mediante dispensa de licitação em razão do valor, por ser o montante estimado superior ao limite legal previsto para serviços comuns.
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Q4251516 Direito Administrativo
Um órgão público pretendia adquirir computadores, bens comuns cujos padrões de desempenho poderiam ser, objetivamente, definidos por edital. O órgão pretendia, ainda, contratar serviço comum de manutenção predial, estimado em R$ 30.000.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Para a aquisição dos computadores, o órgão deverá adotar a modalidade pregão, sendo vedada a utilização do critério de julgamento de maior desconto.
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Q4251510 Direito Administrativo
Em uma autarquia federal, o dirigente delegou ao subordinado uma decisão a respeito de recursos administrativos. Em um dos processos, constatou‑se que o servidor designado para decidir havia atuado anteriormente como perito no mesmo feito. Um dos interessados, com 65 anos de idade, requereu prioridade na tramitação.
Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O pedido de prioridade deverá ser indeferido, pois a tramitação prioritária de processos administrativos é assegurada apenas às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.
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Q4251509 Direito Administrativo
Em uma autarquia federal, o dirigente delegou ao subordinado uma decisão a respeito de recursos administrativos. Em um dos processos, constatou‑se que o servidor designado para decidir havia atuado anteriormente como perito no mesmo feito. Um dos interessados, com 65 anos de idade, requereu prioridade na tramitação.
Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O servidor que atuou como perito está impedido de decidir o processo, devendo comunicar o fato à autoridade competente e abster‑se de atuar, sendo a omissão considerada falta grave para fins disciplinares.
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Q4251508 Direito Administrativo
Em uma autarquia federal, o dirigente delegou ao subordinado uma decisão a respeito de recursos administrativos. Em um dos processos, constatou‑se que o servidor designado para decidir havia atuado anteriormente como perito no mesmo feito. Um dos interessados, com 65 anos de idade, requereu prioridade na tramitação.
Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A publicação do ato delegatório em meio oficial e a especificação das matérias transferidas tornam válida a delegação da decisão de recursos administrativos.
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Q4251507 Direito Administrativo
Um servidor público revelou a um empresário, antes da divulgação oficial, uma informação sigilosa de que teve ciência em razão do cargo, informação essa referente a uma operação de fiscalização iminente. Ademais, apurou‑se que o profissional agiu dolosamente, mas não obteve proveito econômico nem causou danos ao erário.
Com base nessa situação hipotética e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir.
A ação de improbidade pelo fato narrado prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato, aplicando‑se o prazo da ação popular.
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Q4251506 Direito Administrativo
Um servidor público revelou a um empresário, antes da divulgação oficial, uma informação sigilosa de que teve ciência em razão do cargo, informação essa referente a uma operação de fiscalização iminente. Ademais, apurou‑se que o profissional agiu dolosamente, mas não obteve proveito econômico nem causou danos ao erário.
Com base nessa situação hipotética e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir.
Caso seja condenado em ação de improbidade administrativa pela prática da referida conduta, o servidor sujeitar‑se‑á a sanções como o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor de sua remuneração.
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Q4251505 Direito Administrativo
Um servidor público revelou a um empresário, antes da divulgação oficial, uma informação sigilosa de que teve ciência em razão do cargo, informação essa referente a uma operação de fiscalização iminente. Ademais, apurou‑se que o profissional agiu dolosamente, mas não obteve proveito econômico nem causou danos ao erário.
Com base nessa situação hipotética e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir.
A conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo dispensável, para a aplicação das sanções, a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Alternativas
Q4251503 Direito Administrativo
Em relação à ética no setor público, julgue os itens a seguir. 
É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, de facilidades, amizades, tempo, posição e de influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Alternativas
Respostas
321: C
322: E
323: C
324: E
325: E
326: E
327: E
328: C
329: C
330: E
331: C
332: E
333: E
334: E
335: C
336: E
337: E
338: C
339: C
340: C