Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4417703 Direito Administrativo

Um cidadão encaminha pedido à Câmara solicitando informação pública claramente identificada. O servidor responsável informa que o requerente deverá explicar detalhadamente por que deseja a informação e demonstrar interesse jurídico direto; caso contrário, o pedido não será processado.



À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Q4417700 Direito Administrativo

Um servidor efetivo da Administração Municipal é deslocado, no interesse do serviço e observadas as regras estatutárias aplicáveis, para exercer suas atribuições em outra unidade administrativa, sem que seja criado novo vínculo funcional e sem que o cargo anteriormente ocupado seja declarado vago apenas em razão desse deslocamento.



Com base na distinção entre provimento, vacância e movimentação funcional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4415366 Direito Administrativo
Um Município pretende organizar sua estrutura administrativa. Para isso, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei destinado à estruturação de novas entidades da administração pública indireta, com o objetivo de ampliar a prestação dos serviços públicos municipais. Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, que disciplina a criação e autorização de entidades da administração pública indireta, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4415364 Direito Administrativo
Durante uma auditoria realizada pelos órgãos de controle, constatou-se que determinado servidor público recebeu vantagem econômica indevida para deixar de praticar ato de ofício que estava legalmente obrigado a realizar. Comprovado o dolo, o agente foi condenado judicialmente por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta supracitada configura ato de improbidade administrativa que: 
Alternativas
Q4415362 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA acerca do regime de medição nos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia.
Alternativas
Q4414378 Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, que um Auditor Fiscal foi acusado de ter facilitado o não pagamento de tributos por um contribuinte, agindo com negligência na conferência de documentos fiscais. De acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato:
Alternativas
Q4414371 Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo, a Prefeitura Municipal emitiu uma certidão de tempo de serviço a pedido de um servidor, limitando-se a declarar informações já constantes dos registros funcionais. O documento não criou, modificou ou extinguiu direitos, tampouco produziu, por si só, efeitos jurídicos imediatos. Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a certidão emitida pela Administração caracteriza-se como:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413458 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
Durante a execução de contrato administrativo destinado à implantação de infraestrutura essencial em determinado Município, foram identificadas irregularidades insanáveis no procedimento licitatório que lhe deu origem. A obra, contudo, encontra-se em estágio avançado, emprega significativo número de trabalhadores e sua paralisação poderá gerar custos de desmobilização e retardar a prestação do serviço à população. Considerando as regras aplicáveis à nulidade dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413457 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
Sobre o regime de execução de contratos, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Regulamento ou edital de licitação não poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.
II. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
III. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
IV. A contratação de terceiros eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Quais estão corretas?
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413456 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
Segundo prevê o artigo 114 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de ___ anos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413455 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
No curso da execução de um contrato administrativo, podem surgir circunstâncias que autorizem o exercício de prerrogativas destinadas à preservação do interesse público, sem prejuízo das garantias asseguradas ao particular contratado. Sobre as prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413454 Direito Administrativo
A estruturação de uma Parceria Público-Privada (PPP) envolve a constituição de pessoa jurídica destinada à implantação e à gestão do objeto contratado, submetida a regras específicas quanto a sua organização, governança e controle societário. A respeito da sociedade de propósito específico nas PPPs, analise as assertivas a seguir:
I. Sua constituição deverá ocorrer antes da celebração do contrato, cabendo-lhe implantar e gerir o objeto da parceria.
II. A transferência do controle societário independe de autorização da Administração Pública, desde que sejam preservadas as condições originalmente estabelecidas no edital e no contrato.
III. A entidade poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado, devendo observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.
IV. É vedado ao Poder Público deter a maioria do capital votante, ressalvada a eventual aquisição dessa participação por instituição financeira por ele controlada em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4411965 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos afirma que não será concedida ajuda de custo ao servidor que:
I. For posto à disposição da União, do Estado, de outro Município ou de entidade autárquica. II. Se afastar da sede em virtude de mandato eletivo. III. For removido a pedido ou por permuta.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q4411605 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com determinados documentos. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4411601 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, acerca do julgamento de propostas por menor preço ou maior desconto, analise as assertivas a seguir:

I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

II. Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.

III. O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.


Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas
Q4411591 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, no âmbito da ação por improbidade administrativa, considerando as disposições legais acerca da indisponibilidade de bens dos réus, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4411590 Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por meio de lei da autoridade competente (1ª parte); ainda, o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4411589 Direito Administrativo
A Lei Orgânica determina que a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar do que está previsto, por exemplo, nas alternativas que seguem. Após analisá-las, assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
Alternativas
Q4411587 Direito Administrativo
A exoneração pode se dar a pedido, ou de ofício, quando o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estipulado em lei, por exemplo. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de formas pelas quais decorre a vacância de cargo? I. Promoção; II. Falecimento; III. Aposentadoria.
Alternativas
Q4411584 Direito Administrativo
A partir do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o horário normal de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais. Além disso, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de ___________e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de_____________

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Respostas
321: B
322: D
323: B
324: A
325: D
326: B
327: D
328: B
329: C
330: E
331: B
332: D
333: D
334: B
335: A
336: B
337: A
338: D
339: D
340: D