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A responsabilização dos agentes públicos pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, conforme os atos praticados no exercício da função pública. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O agente público pode ser responsabilizado pessoalmente, inclusive com ação de regresso, nos casos em que age com dolo ou culpa, causando prejuízo ao erário.
PORQUE
II. A responsabilidade civil do Estado, mesmo sendo objetiva, não exclui o direito de regresso contra o agente público causador do dano, quando comprovado o dolo ou a culpa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
O Secretário manifestou a intenção de adotar, no âmbito administrativo, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, buscando orientação quanto às respostas que poderá oferecer à imprensa, caso seja questionado.
Diante desse contexto, Joana, Procuradora do Município presente à reunião, poderá afirmar que
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item.
A responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, em regra, é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que surja o dever de indenizar. Essa regra geral se aplica tanto aos atos comissivos quanto aos atos omissivos do Estado, sendo dispensável, em ambos os casos, a demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nesse sentido, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Com base na responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A culpa concorrente da vítima constitui causa de exclusão da responsabilidade da Administração Pública, quando se trata da responsabilidade civil na modalidade de risco administrativo.
Com base na responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
Na ação de regresso contra o agente causador do dano a terceiros, é necessário demonstrar que ele agiu com dolo ou culpa, uma vez que a responsabilidade dele é subjetiva.
Com base na responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil adotada no direito brasileiro é na modalidade de risco integral, sendo exigida a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.
(__) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
(__) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto a do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
(__) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
(__) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilização do advogado público pela emissão de pareceres é:
I. Por precedente judicial, eventual ação de ressarcimento dos prejuízos a ser sugerida pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta contra o Estado e não contra o funcionário de forma direta.
II. O funcionário não cometeu qualquer ato que possa ser punido pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
III. Caso o Estado venha a arcar com os prejuízos da conduta do funcionário, esse não poderá ser obrigado a ressarcí-lo.
Está correto o que se afirma em
A teoria do risco integral prevê ao Estado, pelo simples envolvimento no evento, a obrigação de reparação do dano causado ao particular, não sendo possível a produção de prova com vistas a elidir essa responsabilidade, dada a condição de seguradora universal que a administração pública assume.
Segundo o entendimento do STF, no caso de morte decorrente de disparo de arma de fogo em operação policial, o caráter inconclusivo da origem do disparo letal afasta a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a comprovação do nexo causal é imprescindível para a caracterização do dever de reparar o dano.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
A teoria do risco administrativo somente se aplica aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas.
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