Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do estado em Direito Administrativo

Q3769184

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769184 Direito Administrativo

Uma usuária atendida pelo CREAS, em situação de violência doméstica, firma com o Município um “termo de compromisso” informal, no qual declara, manuscritamente, que “abre mão de qualquer responsabilização do Município por eventual dano decorrente de seu retorno à casa do agressor”, após atendimento psicossocial. O documento é assinado em momento de grande abalo emocional e sem orientação jurídica prévia.
Algum tempo depois, a usuária sofre nova agressão grave e ajuíza ação de indenização por danos morais contra o Município, alegando omissão no acompanhamento do caso e invalidade do “termo de compromisso”.
Considerando as regras do Código Civil sobre negócio jurídico (arts. 104 e seguintes), nulidade de cláusula de exoneração de responsabilidade em hipóteses específicas e responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.

A

O retorno voluntário da usuária afasta automaticamente o nexo causal, tornando irrelevante o exame do documento assinado anteriormente.

B

O termo pode ser considerado inválido por vício de consentimento e por contrariar deveres estatais, não afastando eventual responsabilidade.

C

O termo firmado é plenamente eficaz e impede qualquer responsabilização civil, pois expressa manifestação válida de vontade.

D

A renúncia antecipada de direitos é sempre legítima e vinculante, independentemente do conteúdo ou das circunstâncias.

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Q3769181

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769181 Direito Administrativo

O CREAS de um município, por meio de sua equipe técnica, elabora relatório em que recomenda, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida protetiva de afastamento provisório da criança do convívio familiar, em razão de suposta situação de violência doméstica. Com fundamento nesse relatório, a autoridade judiciária defere liminarmente o acolhimento institucional.
Após instrução mais aprofundada, verifica-se que a denúncia era infundada, que não havia situação de risco real e que o afastamento causou danos emocionais à criança e aos pais. A família ajuíza ação indenizatória contra o Município, alegando falha na atuação do CREAS.
Considerando os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e as regras de responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), bem como a distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário, assinale a alternativa que melhor reflete o enquadramento jurídico da situação descrita.

A

A atuação do CREAS constitui ato político imune a controle jurisdicional, afastando a responsabilidade civil do Município.

B

A responsabilidade civil do Município é subjetiva, exigindo prova de dolo da equipe técnica do CREAS para eventual indenização.

C

A existência de decisão judicial intermediando o afastamento rompe automaticamente o nexo causal entre a atuação do CREAS e o dano à família.

D

O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, cabendo-lhe eventual ação regressiva em face do servidor, se comprovado dolo ou culpa.

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Q3769173

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769173 Direito Administrativo

O § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil do Estado e das entidades que prestam serviços públicos. Assinale a alternativa que reflete corretamente a regra constitucional:

A

O Estado responde exclusivamente por culpa comprovada do agente e não possui ação regressiva em nenhuma hipótese.

B

A responsabilidade é afastada quando a vítima não demonstra culpa grave, ainda que exista nexo causal entre o dano e a atuação do agente.

C

Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa do agente.

D

A Administração responde apenas por inadimplementos contratuais, e não por atos ilícitos praticados por seus agentes em serviço.

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Q3766703

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766703 Direito Administrativo

Durante o ano letivo de 2022, Sofia, aluna de 11 anos matriculada em escola municipal da cidade de Pedras Altas, passou a ser alvo reiterado de ofensas, humilhações e agressões físicas por parte de colegas da mesma turma. Apesar de diversos relatos feitos à coordenação escolar por parte dos pais da criança, a direção se limitou a advertir verbalmente os agressores, sem adotar providências disciplinares efetivas ou oferecer apoio psicológico à vítima. Com o agravamento da situação, Sofia desenvolveu quadro de depressão diagnosticado clinicamente, sendo afastada das atividades escolares. Em 2023, os pais da aluna ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais em face do município de Pedras Altas, alegando omissão específica e falha no dever de proteção da integridade da estudante. Diante da situação hipotética, considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

O município poderá ser responsabilizado objetivamente, sendo necessária a demonstração do nexo causal entre sua inércia e os prejuízos experimentados pela aluna.

B

Por se tratar de atividade educacional, a responsabilidade do Estado depende da comprovação de culpa subjetiva, sendo necessário comprovar dolo ou culpa grave da Administração.

C

A responsabilização do município somente seria possível se houvesse prova de que o bullying foi praticado por servidor público no exercício de suas funções, hipótese que não se configura no caso.

D

O município não pode ser responsabilizado, pois a prática de bullying entre alunos configura fato de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade necessário à imputação objetiva da responsabilidade estatal.

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Q3766677

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766677 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado é instituto fundamental do Direito Administrativo, previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, estabelecendo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importantes entendimentos sobre o tema. A esse respeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
( ) O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da COVID-19 impõe ao Estado o dever de realizar indenização.
( ) Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia decorrente de conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q3766275

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Organizacionais - Contabillidade |

Q3766275 Direito Administrativo

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil do Estado será excluída quando a vítima do dano não conseguir fazer prova do dolo ou da culpa do agente público.

B

Considerando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado, a responsabilidade civil pelos danos causados por suas atividades tem como fundamento a teoria da culpa.

C

Com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil objetiva é atribuída às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

D

As concessionárias de serviços públicos, por não integrarem a Administração Pública, não são responsabilizadas civilmente pelos danos que causarem aos usuários.

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Q3763864

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763864 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes.

Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.

A

Risco integral cobre eventos de força maior e condutas de terceiros, assegurando indenização plena em qualquer atividade administrativa.

B

Culpa do serviço constitui regra única do sistema, exigindo prova de negligência institucional em toda hipótese de dano indenizável.

C

Responsabilidade solidária com o agente autoriza condenação conjunta universal, facultando escolha irrestrita do polo passivo pelo particular.

D

Regime objetivo perante a vítima admite fortuito externo, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro desvinculado do serviço, com ação regressiva condicionada a dolo ou culpa do agente.

E

Ação regressiva perfaz-se automaticamente após o pagamento, prescindindo de aferição do elemento subjetivo do causador do dano.

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Q3761492

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761492 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por condutas administrativas liga-se ao risco administrativo, ao nexo causal e à atuação de seus agentes.

Marque a alternativa que reflete essa sistemática em nível avançado.

A

Atribuir responsabilidade objetiva por danos com regressiva baseada em culpa grave, privilegiando composição extrajudicial para casos de baixo impacto.

B

Aplicar responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica como regra, condicionada à prova de culpa do órgão colegiado responsável.

C

Reconhecer responsabilidade objetiva por danos da atuação administrativa, com ação regressiva contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

D

Exigir seguro privado do interessado como condição de atendimento, transferindo custos de dano para a esfera individual do usuário.

E

Condicionar responsabilização por atos de concessionária à renúncia prévia do usuário a pleitos administrativos, com ressarcimento regressivo futuro.

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Q3761448

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761448 Direito Administrativo

Durante fiscalização de rotina em Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito municipal ao perseguir um veículo em fuga, colidiu com o carro de um cidadão que respeitava a sinalização. O particular ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando danos materiais e morais. À luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal e da doutrina da responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.

I. A responsabilidade civil do Município, em casos como o descrito, é objetiva, bastando ao particular comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.

II. O Município poderá propor ação de regresso contra o agente de trânsito, caso comprovado dolo ou culpa deste no evento danoso.

III. Se o dano decorrer de força maior, o dever de indenizar do Município permanece, pois a responsabilidade objetiva independe da verificação de excludentes de ilicitude.

IV. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público também se aplica às de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que o dano seja causado por seus agentes nessa condição.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3760403

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760403 Direito Administrativo

Um detento sofreu agressões graves dentro de unidade prisional estadual em decorrência de falha na vigilância, mesmo havendo prova de que a Administração tinha ciência de reiteradas ocorrências semelhantes no local. A respeito da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade do Estado, nesse caso, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa administrativa, consistente na falha do serviço (faute du service).

B

A responsabilidade do Estado é sempre objetiva, independentemente de ação ou omissão.

C

O Estado não responde por omissão, pois não praticou atuação direta contra o preso.

D

Somente haverá responsabilidade se comprovado dolo específico do agente penitenciário.

E

A responsabilidade será objetiva somente se o preso for servidor público.

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Q3760402

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760402 Direito Administrativo

Determinada ambulância municipal, em serviço regular de urgência, colidiu com veículo particular que trafegava corretamente na via, causando danos materiais e lesões no condutor. Comprovou-se que o motorista da ambulância não agiu com dolo ou culpa, mas que o dano decorreu do risco da atividade estatal. À luz da Constituição Federal e da teoria aplicável à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

O Estado responde objetivamente pelos danos causados, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente de dolo ou culpa do agente.

B

O Estado somente responderá se ficar comprovada a culpa grave do agente público.

C

A responsabilidade será subjetiva, pois o agente atuava em situação emergencial.

D

O Estado está isento de responsabilidade, pois o dano decorreu de atividade lícita.

E

O dever de indenizar é exclusivo do agente público, não alcançando o ente estatal.

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Q3760285

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760285 Direito Administrativo

Em determinada via urbana de tráfego intenso, o Município deixou de realizar a manutenção periódica da sinalização horizontal e vertical, apesar de reiteradas solicitações dos moradores e de relatórios técnicos do próprio órgão de trânsito apontando o elevado risco de acidentes. Em noite chuvosa, um condutor, ao não visualizar a faixa de retenção e a sinalização de advertência, colidiu com outro veículo, causando danos materiais e lesões corporais em terceiro. As vítimas ajuizaram ação indenizatória exclusivamente contra o Município. À luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal, da teoria da responsabilidade civil do Estado e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:

A

O Estado somente responderá se comprovada a culpa subjetiva do agente público responsável pela sinalização.

B

A responsabilidade do Estado é objetiva apenas nos casos de atos comissivos, sendo subjetiva nos omissivos, como na hipótese narrada.

C

O Município responde objetivamente pelos danos, independentemente de culpa, desde que demonstrados o dano e o nexo causal com a falha do serviço.

D

O Estado jamais responde por danos decorrentes de acidentes de trânsito, por se tratar de risco exclusivo do condutor.

E

A responsabilidade do Município é afastada se não houver identificação nominal do agente público omisso.

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Q3759067

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759067 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por danos no trânsito articula o art. 37, §6º, da CF, a disciplina do CTB e a jurisprudência que exige nexo causal entre atuação/omissão estatal e dano. À luz desse regime, qual proposição está correta?

A

A responsabilização objetiva não alcança eventos decorrentes de omissão, admitindo-se apenas em ações comissivas, por força de interpretação restritiva do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

B

A responsabilidade do Estado limita-se a danos materiais diretamente comprovados, excluídos danos morais em acidentes de trânsito por ausência de previsão específica no Código de Trânsito Brasileiro vigente.

C

A existência de contrato de concessão viária afasta a responsabilidade estatal, ainda que falhas de sinalização sejam imputáveis ao poder concedente, pela transferência integral do dever de indenizar à concessionária.

D

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, exigindo-se prova do nexo causal entre a atuação ou omissão e o resultado danoso, independentemente de demonstração de dolo ou culpa administrativa.

E

O Estado apenas responde quando demonstrado dolo do agente público no evento, não sendo possível imputação objetiva por condutas culposas ligadas à manutenção e à operação do sistema viário.

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Q3758677

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758677 Direito Administrativo

O art. 37, §6º, da Constituição institui a responsabilidade objetiva da Administração Pública, consolidando a teoria do risco administrativo. Di Pietro (2022) e Mello (2018) destacam que a responsabilização estatal não exige demonstração de culpa, assegurando ação regressiva contra o agente que atuar com dolo ou culpa. À luz desse regime, qual proposição exprime com precisão a responsabilidade civil da Administração?

A

A responsabilidade civil estatal assume caráter subsidiário, condicionada à prévia comprovação da incapacidade patrimonial do agente causador.

B

O regime constitucional de responsabilidade exige demonstração de dolo ou culpa da Administração para a configuração do dever indenizatório.

C

A disciplina da responsabilidade consagra solidariedade entre Estado e agente, afastando a possibilidade de ação regressiva.

D

A Constituição estabelece responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados, garantindo direito regressivo contra o agente que agir com dolo ou culpa.

E

O tratamento jurídico limita a responsabilidade objetiva a atos ilícitos contratuais, não abrangendo danos oriundos de atos administrativos em geral.

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Q3752174

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |

Q3752174 Direito Administrativo

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, especialmente quanto às hipóteses de ação e omissão do Poder Público, analise as assertivas a seguir e assinale "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) Em regra, atos comissivos de agentes públicos que causem dano geram responsabilidade objetiva do Estado, bastando dano e nexo com a atuação administrativa.
(__) Nas omissões genéricas (dever geral de agir), prevalece a responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa administrativa (falha do serviço).
(__) Em hipóteses de omissão específica (dever jurídico determinado de proteção), a doutrina admite tratamento mais gravoso ao Estado, podendo-se reconhecer responsabilidade objetiva.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q3751026

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751026 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Um servidor público municipal, no exercício de suas funções de fiscalização, agindo de forma negligente, causou dano patrimonial a um particular. Considerando as regras constitucionais e princípios que regem a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. eventual ação de ressarcimento dos prejuízos proposta pelo terceiro prejudicado deve ser dirigida contra o Estado, e não diretamente contra o servidor:
II. mesmo o servidor cometendo ato que cause dano a terceiro, não poderá sofrer ação regressiva;
III. caso o Estado seja condenado a indenizar o particular, poderá propor ação regressiva contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa na conduta funcional;
IV. a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo causal, independentemente de culpa do agente.

A

somente I e II estão corretas;

B

somente I, II e III estão corretas;

C

somente I, III e IV estão corretas;

D

somente I e IV estão corretas;

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3745760

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745760 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da formulação de teorias a respeito do tema, em especial:

I. Teoria do risco administrativo.
II. Teoria civilista da culpa.
III. Teoria da culpa do serviço.

Do ponto de vista histórico, essas teorias se sucederam cronologicamente na seguinte ordem:

A

I, III e II.

B

I, II e III.

C

III, II e I.

D

II, I e III.

E

II, III e I.

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Q3745558

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745558 Direito Administrativo

O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza contínuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu ao término de seu plantão administrasse dose equivocada e de tipo incorreto de fármaco ao enfermo, que tinha alergia ao princípio ativo do medicamento. A reação alérgica que sucedeu a aplicação do medicamento e os danos experimentados pelo paciente

A

configuram fundamento para responsabilidade extracontratual do ente federado, se demonstrados dolo ou culpa de qualquer dos servidores envolvidos na cadeia de causalidade, não havendo espaço para responsabilização na esfera disciplinar, em razão de se tratar de prestação de serviço público de saúde emergencial, salvo hipótese de comprovação de dolo.

B

podem caracterizar responsabilização do servidor que ministrou o medicamento, porque este integrou a relação de causalidade entre a ação comissiva praticada e os danos experimentados pelo paciente, não havendo fundamento para responsabilização do outro servidor, salvo dolo comprovado.

C

podem suscitar a tipificação de ato de improbidade do servidor que promoveu o registro inadequado ou incompleto das informações, tendo em vista que a potencial responsabilização civil do ente federado caracteriza dano ao erário público.

D

acionam responsabilidade extracontratual objetiva do ente federado, sem prejuízo da possibilidade de responsabilidade disciplinar dos servidores envolvidos no liame causal, desde que se demonstre que agiram com dolo ou culpa.

E

poderão ensejar responsabilidade disciplinar dos servidores, o que dependerá de apuração dos elementos subjetivos das condutas, tendo em vista que as alterações introduzidas na Lei de Improbidade passaram a exigir dolo específico dos agentes públicos.

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Q3745326

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |

Q3745326 Direito Administrativo

João, cidadão natural e morador de determinado município mineiro, buscou, novamente, junto à prefeitura, tratamento cirúrgico necessário e urgente para uma patologia crônica. Cirurgia que ele buscava há demasiado tempo e sem sucesso, sob a alegação, por parte da prefeitura, de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema federal e que, portanto, somente a União poderia atendê-lo. Diante da situação hipotética, conforme processos de descentralização administrativa, direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Município, como gestor pleno, deve assegurar o atendimento inicial e a inclusão do paciente na rede regionalizada de atendimento à saúde.

B

A demora injustificada ou erroneamente justificada para a realização de procedimentos cirúrgicos previstos no SUS caracteriza mora administrativa e enseja a responsabilização do ente público.

C

A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária e sistêmica entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o que permite ao paciente demandar qualquer um deles.

D

A hierarquização prevista na Constituição Federal de 1988 impõe aos estados a obrigação de gerir os sistemas de alta complexidade, sendo do ente estadual e não do ente municipal a responsabilidade pelo atendimento a pacientes com doenças crônicas.

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Q3744508

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744508 Direito Administrativo

Um morador de Chapecó sofreu danos ao seu veículo em razão de um buraco não sinalizado em via pública. Após tentativa frustrada de indenização administrativa, ajuizou ação contra o Município. Durante a defesa, o Procurador Municipal explicou ao juízo qual é o tipo de responsabilidade civil aplicável ao poder público e quais os elementos necessários para sua configuração, considerando a Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta.

A

Objetiva, com base na teoria do risco administrativo.

B

Solidária entre todos os entes federativos.

C

Subjetiva, mediante prova de culpa do servidor.

D

Exclusivamente pessoal do agente público.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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