Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do estado em Direito Administrativo

Q298961

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298961 Direito Administrativo

Constituem condições para caracterização da responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, a ocorrência de dano a terceiro causado por

A

conduta comissiva ou omissiva de agente público, excluídos os agentes administrativos prestadores de serviço público stricto sensu.

B

agente público, atuando nessa qualidade, incluindo as permissionárias e concessionárias de serviço público.

C

ação ou omissão de agente público, incluindo agentes administrativos vinculados a entidades da Administração indireta exploradoras de atividade econômica.

D

entidade prestadora de serviço público, excluídas as permissionárias e concessionárias de direito privado.

E

conduta comissiva de agente público, excluídos os agentes políticos que atuem em entidades submetidas ao regime de direito público.

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Q288840

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288840 Direito Administrativo

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.

II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.

III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q285262

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |

Q285262 Direito Administrativo

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.

Se, na execução do serviço público, a concessionária causar prejuízo a terceiros, o poder concedente deverá responder objetivamente pelo dano, ressarcindo integralmente o lesado.

Certo

Errado

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Responsabilidade civil do Estado: teoria, excludentes e exemplos

A responsabilidade civil do Estado é um dos temas mais relevantes do Direito Administrativo, sendo frequentemente cobrada em provas de concursos públicos de nível médio e superior. Trata-se da obrigação que o poder público possui de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões de seus agentes, no exercício da função pública. O estudo desse tema exige a compreensão de seus fundamentos, modalidades e exceções, além da análise das principais situações práticas que envolvem o assunto.

Q263831

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263831 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

a teoria do risco administrativo não admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, tais como a culpa exclusiva da vítima ou a força maior;

B

a norma constitucional vigente consagra a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente püblico;

C

a responsabilidade objetiva da administração pública prescinde da comprovação do dano e do nexo causal;

D

apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos decorrentes da atuação de seus agentes;

E

todas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta respondem, objetivamente, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.

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Q253377

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253377 Direito Administrativo

Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:

( ) O regime constitucional da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado alcança também todas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, assim como as demais pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos.

( ) As sociedades de economia mista e as entidades do terceiro setor são as pessoas jurídicas de Direito Privado às quais aplica-se o regime constitucional de responsabilidade patrimonial extracontratual.

( ) Em matéria de responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, a culpa do agente, ensejadora do direito de regresso do Estado, é a chamada culpa anônima, também denominada culpa administrativa.

( ) A culpa do agente, ensejadora do direito de regresso do Estado, é a culpa regida por normas de Direito Privado.

A

V, F, F, V

B

V, V, F, F

C

F, V, V, F

D

F, F, F, V

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Q250205

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250205 Direito Administrativo

Quanto á responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

A

o fundamento da responsabilidade civil do Estado é a moralidade do atos administrativos.

B

os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública.

C

a teoria da irresponsabilidade do Estado não foi acolhida pelo direito brasileiro. Conforme dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.

D

para a obtenção do êxito da ação regressiva do Estado contra agente público causador direto do dano, exige a comprovação da culpa ou dolo do agente público e a condenação do Estado transitada em julgado.

E

como ação civil, que é, destinada à reparação patrimonial, a ação regressiva transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercicio no cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria, exoneração ou demissão.

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Q236840

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236840 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que

A

o Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;

B

não há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;

C

quanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;

D

o direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;

E

em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.

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Q235223

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235223 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.

A

A condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica, segundo a doutrina, automática mudança da decisão judicial.

B

De acordo com o STF, o Estado tem o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo servidor público em decorrência da inércia do chefe do Poder Executivo em iniciar o processo legislativo destinado à revisão geral anual dos vencimentos.

C

Segundo a jurisprudência, as concessionárias e permissionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, ainda que estes não sejam decorrentes da prestação do serviço.

D

A edição de lei, ainda que de efeitos concretos, não enseja a responsabilização do Estado por prejuízos que venham a ser causados ao administrado.

E

O STF reconhece a responsabilidade do Estado por danos causados em razão da falta de policiamento ostensivo em locais de alta periculosidade.

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Q221028

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 |

Q221028 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração por danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros

A

depende de comprovação de dolo ou culpa do agente.

B

é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.

C

não se aplica às entidades de direito privado prestadoras de serviço público.

D

assegura direito de regresso contra o agente público, sempre que a Administração seja condenada judicialmente.

E

é de natureza objetiva, o que significa que não admite causas excludentes ou atenuantes.

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Q219445

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219445 Direito Administrativo

Os moradores de um bairro pobre de determinado município sofrem todos os anos com as inundações das ruas em razão do entupimento dos bueiros. Apesar de o problema ser recorrente e repetir-se todos os anos, o prefeito não adotou nenhuma providência e tampouco providenciou a limpeza dos bueiros. No último ano, em razão do acúmulo de lixo, a inundação causou grandes estragos nas casas dos moradores, razão pela qual estes resolveram procurar a DP em busca de orientação jurídica.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação à orientação jurídica à população.

A

Aplica-se ao caso a teoria dos motivos determinantes, sendo o Estado obrigado a indenizar as vítimas, visto que a falta de limpeza dos bueiros foi determinante para a ocorrência dos danos.

B

Não há evidência de nenhum fato administrativo que possa ensejar responsabilização do Estado, visto que o entupimento dos bueiros é resultado do mau uso do lixo pelos moradores da localidade.

C

Segundo a jurisprudência majoritária, caracterizada a conduta omissiva, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, cabendo aos prejudicados demonstrar que os danos foram gerados em razão da culpa do município, que se omitiu na limpeza dos bueiros.

D

Cabe o ajuizamento de mandado de segurança por ato omissivo, com pedido de limpeza dos bueiros e de reparação dos danos.

E

Por ser a chuva fato natural, configura-se a hipótese de excludente por motivo de força maior, insuscetível, portanto, de gerar indenização por parte do Estado.

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Q216498

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216498 Direito Administrativo

Considerando a doutrina e a jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

As entidades da administração indireta que prestam serviço público ou que executam atividade econômica de natureza privada submetem-se à regra da responsabilidade objetiva.

B

No que se refere à responsabilização das permissionárias ou concessionárias de serviços de transportes, a culpa de terceiro não exclui a responsabilidade do transportador, visto que este responde pelo prejuízo e tem ação de regresso contra o causador do dano.

C

Em caso de condenação do Estado nas ações de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação válida

D

Tratando-se de responsabilidade civil do Estado decorrente de sucessivos atos geradores do dano moral, configuradores de violação continuada, o prazo de prescrição para o ajuizamento da respectiva ação de indenização por danos morais tem como termo inicial o primeiro ato praticado.

E

Não há fundamento para a caracterização da responsabilidade civil do Estado quando determinado aluno da rede pública de ensino agride fisicamente professor em estabelecimento educacional, concretizando ameaças que fizera, das quais a direção da escola tinha ciência e contra as quais não adotou qualquer medida. Não há, na situação descrita, nexo de causalidade a ensejar a responsabilização do Estado, incidindo a culpa de terceiro, uma das excludentes da referida responsabilização.

Q215164

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215164 Direito Administrativo

Em uma curva próxima ao Km 76 de uma rodovia estadual, o motorista de um ônibus da Viação X, empresa permissionária do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, perdeu o controle do veículo, causando um acidente de grandes proporções, que atingiu também dois outros veículos privados que trafegavam na mesma via. Além dos danos materiais nos veículos envolvidos, o motorista e todos os vinte passageiros do ônibus saíram feridos. Nesse caso:

I – a responsabilidade da Viação X é subjetiva em relação aos danos causados aos passageiros e objetiva em relação danos provocados aos dois outros veículos.

II – não há possibilidade de responsabilização do Estado pelos danos suportados pelos passageiros.

III – a falha na fiscalização do contrato de permissão pelo Estado atenua a responsabilidade da Viação X.

São falsas:

A

somente I e II;

B

somente I e III;

C

somente II e III;

D

todas;

E

nenhuma.

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Q214148

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214148 Direito Administrativo

Desgovernado, o ônibus de uma concessionária de transporte intermunicipal de passageiros, acabou por atropelar um pedestre, sendo que ambos – ônibus e pedestre – trafegavam por estrada federal. Nessa situação, constata-se a responsabilidade

A

subjetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.

B

objetiva direta do Estado-concedente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.

C

objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.

D

objetiva subsidiária da União, titular da estrada federal em que ocorreu o acidente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.

E

objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.

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Q214116

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214116 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:

A

Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente.

B

A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo.

C

Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização.

D

A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente.

E

Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese.

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Q213922

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213922 Direito Administrativo

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

A

depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.

B

atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.

C

atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.

D

atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.

E

atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

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Q213403

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |

Q213403 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A

O servidor público responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo ou culpa.

B

O servidor públ ico somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.

C

A responsabilidade do Estado perante terceiros é considerada subjetiva, isto é, depende de prova da culpa do Estado.

D

O Estado não responde perante terceiros por atos de seus servidores, os quais respondem pessoalmente.

E

O Estado somente responde por atos dolosos ou culposos de seus servidores após verificada a culpa do ente público na escolha do servidor.

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Q213219

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno | FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor - Municipal |

Q213219 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A

O Estado responde por ato de seu servidor que cause danos a terceiros, não lhe sendo conferido direito de regresso.

B

O terceiro prejudicado por ato de servidor não pode responsabilizar o Estado

C

A responsabilidade do Estado perante terceiros depende de decreto específico.

D

O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se provado que agiu com dolo.

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Q210983

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210983 Direito Administrativo

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

A

A reparação do dano causado pela Administração a terceiros obtém-se amigavelmente ou por meio da ação de indenização, e, uma vez indenizada a lesão da vítima, fica a entidade pública com o direito de voltar-se contra o servidor culpado para haver dele o despendido, por meio da Ação Regressiva.

B

A condenação criminal não produz efeitos no processo civil e administrativo, na medida em que não faz coisa julgada relativamente à culpa do agente público.

C

A Ação Regressiva destinada à reparação patrimonial transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, entretanto não poderá ser instaurada após a cessão do exercício no cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria, exoneração ou demissão.

D

Mesmo que evidenciada a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração.

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Q210533

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210533 Direito Administrativo

José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,

A

será responsabilizado com fundamento na responsabilidade subjetiva do Estado.

B

será responsabilizado apenas se houver comprovação da omissão dolosa dos agentes carcerários.

C

não será responsabilizado, uma vez que o dano foi causado por pessoa física que não faz parte dos quadros funcionais do Estado.

D

não será responsabilizado, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade entre a ação estatal e o evento danoso.

E

será responsabilizado, independentemente da comprovação de sua culpa, com base na responsabilidade objetiva do Estado.

Q208932

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208932 Direito Administrativo

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:

A

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.

B

Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.

C

O princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.

D

As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.

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