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(__)O Direito Administrativo regula as relações entre o Estado e os particulares, visando organizar a administração pública.
(__)A Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei e sempre em favor do interesse público.
(__)O servidor público não tem a obrigação de cumprir as ordens superiores, desde que as considere injustas ou prejudiciais.
(__)A desapropriação é uma medida que pode ser tomada pela Administração Pública para obter bens ou terrenos de particulares, com pagamento de uma indenização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II- A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
III - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
IV - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
V - Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Assinale a assertiva que identifica essa modalidade de licença:
Considerando tal previsão legal, assinale a assertiva que contém uma proibição que NÃO pode ser punida com demissão:
Essa discussão remete às diversas formas de provimento de cargo público, que são classificadas em originárias e derivadas.
Considerando tais conceitos e sua classificação, assinale a assertiva que contém uma espécie de provimento originário: