Comentário do Gabarito – Agentes Públicos e Decreto nº 1.171/1994

Análise do Enunciado: O comando requer o conhecimento dos deveres fundamentais do servidor público previstos no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). O termo EXCETO indica que você deve identificar a opção que NÃO representa um dever, ou seja, uma conduta vedada ao servidor.

Base Legal: O artigo XIV do Decreto nº 1.171/1994 elenca como deveres: “desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo”, “apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas”, “tratar cuidadosamente os usuários dos serviços” e “jamais retardar qualquer prestação de contas”.

Alternativa Correta: Letra C – “desviar outro servidor público para atendimento a interesse particular” NÃO constitui dever, mas sim infração ética e disciplinar grave. O servidor deve atuar pelo interesse público, vedando qualquer conduta que promova interesses particulares.

Exemplo prático: Um analista desvia um técnico de TI para configurar sua residência, usando recursos públicos em benefício próprio. Isso viola princípios de legalidade e moralidade, com consequências administrativas.

Justificativa Detalhada: Tanto a doutrina (Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello) quanto a legislação destacam que servidores devem zelar pelos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, sendo vedado utilizar ou desviar recursos humanos para fins particulares.

Por que as demais estão corretas?

• A: Cumprir suas atribuições, conforme art. XIV, “a” do Decreto nº 1.171/1994.
• B: Vestir-se adequadamente está expresso no art. XIV, “p”.
• D: O bom atendimento ao público, art. XIV, “e”.
• E: Não retardar prestação de contas, art. XIV, “d”.

Pegadinha: Atenção ao termo “EXCETO”! Muitas bancas tentam confundir exigindo a alternativa incorreta entre outras perfeitamente alinhadas à legislação.

Dica! Sempre que se tratar de deveres funcionais, desconfie de opções ligadas a interesse particular ou favorecimento de terceiros – normalmente indicam a resposta errada.

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A pergunta fala dos " deveres fundamentais do servidor público"...Seção III Das Vedações ao Servidor Público .... j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

RESPOSTA C