Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro prevista na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). O enunciado questiona qual licença é concedida por prazo indeterminado e sem remuneração.

Fundamentos Legais:

Veja o que dispõe a legislação:

Lei nº 8.112/1990, Art. 84:
"Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração."

Exemplo Prático:

Imagine que um servidor público federal tenha o cônjuge transferido para trabalhar em outro estado. Ele pode pedir a licença por motivo de afastamento do cônjuge, ficando afastado por tempo indeterminado, porém sem remuneração até que retorne ou seja removido.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque identifica exatamente a hipótese prevista no art. 84 da Lei 8.112/1990: licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro é, de fato, por prazo indeterminado e sem remuneração.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca esta modalidade e suas características em sua obra "Direito Administrativo", reforçando o entendimento legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Por motivo de doença em pessoa da família: Pode ser remunerada nos primeiros 60 dias, conforme art. 83 da Lei 8.112/1990.
B) Para o serviço militar: Afastamento obrigatório e remunerado (art. 85, Lei nº 8.112/1990).
C) Para atividade política: Remunerada durante o período de campanha e de mandato, quando cabível.
E) Para capacitação: Essa licença também é por tempo determinado e remunerada (art. 87, Lei nº 8.112/1990).

Pegadinha e Estratégia:

Fique atento ao detalhe “prazo indeterminado e sem remuneração”. Licenças remuneradas ou com prazo definido não se encaixam!

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Art. 84.  Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1  A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

duvida nas demais(detalhar)

Gab D: Art. 84, § 1º ("A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração")

A) Art. 83, § 2º, incisos I e II.

O servidor pode ficar afastado recebendo o salário por até 60 dias, ou sem receber salário por até 90 dias, a cada período de 12 meses. Portanto, tem prazo final determinado.

B) Art. 85

O prazo não é indefinido; a licença dura exatamente o tempo em que o servidor estiver prestando o serviço militar obrigatório.

C) Art. 86, caput e § 2º

Possui prazos muito específicos atrelados ao calendário eleitoral (entre a escolha do partido e as eleições). Além disso, após o registro oficial da candidatura, o servidor tem direito a ficar afastado com direito a receber o seu salário por até 3 meses.

E) Art. 87

Teto de tempo de até 3 meses e o servidor continua recebendo o seu salário integralmente

A alternativa CORRETA é a D.

Justificativa

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União):

• Art. 84, § 1º — Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro: Poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

  • Remuneração: Sem remuneração.

  • Prazo: Por prazo indeterminado.

Análise das demais alternativas

• A) INCORRETA (Art. 83): A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser remunerada (nos primeiros 60 dias) e possui prazos máximos definidos por lei (até 60 dias remunerados e mais até 90 dias não remunerados).

• B) INCORRETA (Art. 85): A licença para o serviço militar tem prazo determinado (tempo do serviço militar obrigatório) e possui regras próprias sobre a opção de remuneração.

• C) INCORRETA (Art. 86): A licença para atividade política tem prazos determinados vinculados ao calendário eleitoral (sem remuneração no período de homologação da candidatura até a véspera do registro, e remunerada durante os 3 meses entre o registro e a eleição).

• E) INCORRETA (Art. 87): A licença para capacitação tem prazo determinado de até 3 meses (após cada quinquênio de efetivo exercício) e é remunerada.