Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q626021

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626021 Direito Administrativo

Como ente federativo que é, o Município para realizar suas aquisições de serviço, obra e compra de material, deve seguir as normas da Lei Federal nº 8.666/93. A esse respeito manifeste-se assinalando o item correto:

A

As autarquias municipais, por serem da administração pública indireta, estão dispensadas do cumprimento das regras de licitações e contratos da Administração Pública;

B

Também estão dispensados do cumprimento da Lei Federal nº8.666/93 os convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que o município celebrar;

C

O município que desejar contratar serviço de proteção e acolhida às mulheres vítimas de violência doméstica poderá tramitar o processo licitatório em sigilo para resguardar a identidade e proteção dessas mulheres;

D

Fere a isonomia dos participantes da licitação o tratamento diferenciado que pode prever as normas de licitações e contratos para microempresas e empresas de pequeno porte;

E

O procedimento licitatório é ato administrativo formal, não sigiloso, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Q626013

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626013 Direito Administrativo

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:

A

Será emitida sempre que a empresa contratada for condenada pela prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ainda que pendente julgamento de admissibilidade de recurso;

B

Não poderá ser cumulada com a aplicação de multa;

C

É de competência concorrente do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e dos membros da comissão de licitação;

D

Poderá ser aplicada às empresas ou aos profissionais que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;

E

Deve ser mantida mesmo após a reabilitação da empresa perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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Q626012

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626012 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração não poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções:

A

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

B

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

C

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

D

Inscrição na dívida ativa e emissão de certidão positiva de débito;

E

Advertência.

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Q626011

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626011 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar:

A

Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução;

B

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos;

C

Os contratos administrativos podem ser modificados por acordo das partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

D

Os materiais já adquiridos pelo contratado e posto no local dos trabalhos não deverão ser pagos pela Administração no caso de supressão de obras, bens ou serviços, vez que não serão utilizados em favor do interesse público e entra na teoria do risco empresarial;

E

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão em até 25% (vinte e cinco por cento) destes para mais ou para menos, conforme o caso.

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Q626010

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626010 Direito Administrativo

Em alguns casos a licitação pode ser dispensada, exceto:

A

Nos casos de parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação do respectivo contrato;

B

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

D

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

E

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Q626009

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626009 Direito Administrativo

Das modalidades de licitação:

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, que possuam cadastro prévio e que são escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa;

D

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

E

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, não podendo ser utilizada para a alienação de bens imóveis em nenhuma hipótese.

Q553435

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553435 Direito Administrativo

Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a

A

ocupação temporária de determinado terreno particular, em função da construção de rodovia federal.

B

requisição administrativa de determinada obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.

C

servidão administrativa preventiva para fins de reforma agrária, cabendo à União a respectiva desapropriação.

D

desapropriação sancionatória urbana, depois de exaurido o prazo de IPTU progressivo, nos termos do plano diretor.

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Q553434

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553434 Direito Administrativo

“Considere que determinado cidadão tenha dado entrada em hospital público municipal com sintomas de dengue e que, em face da ausência de equipamentos adequados ao diagnóstico e inexperiência da equipe de plantão, tenha sido medicado com substância anticoagulante, vindo a falecer em função de hemorragia generalizada.” Diante da hipótese apontada, em face da teoria da “Responsabilidade Civil do Estado”, é correto afirmar que

A

o Município responde objetivamente pelo dano, independentemente de comprovação de dolo ou culpa da equipe médica.

B

o Sistema Único de Saúde deve ser responsabilizado pelo dano, em face da ausência de equipamentos adequados ao diagnóstico.

C

não cabe responsabilização na esfera municipal, posto que a responsabilidade é objetiva do Estado em face dos danos causados a terceiro.

D

caberá responsabilização do Município, se provado pela família da vítima que os equipamentos médicos eram inadequados e que a equipe plantonista foi negligente.

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Q553399

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553399 Direito Administrativo

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre a validade dos negócios jurídicos e atos jurídicos praticados por particulares. Quando a Administração Municipal firma contratos administrativos típicos ou pratica atos administrativos, parte das regras de Direito Privado são derrogadas por regras de Direito Público. Assinale o dispositivo da Lei nº 10.406/2002 em que a regra de Direito Privado é aplicada sem ressalvas no âmbito da Administração Pública.

A

Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

B

Os negócio jurídicos podem firmar‐se por prazo determinado ou indeterminado.

C

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública.

D

Nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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Q553276

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553276 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentado pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas.

I. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria de expansão do serviço.

II. Considera‐se permissão de serviço público, a delegação, a título precário, diante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente, à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. As concessões e permissões sujeitar‐se‐ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

IV. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

A

II.

B

I e II.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q553275

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553275 Direito Administrativo

“Considera‐se _______________ a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

rescisão

B

reversão

C

anulação

D

encampação

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Q553274

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553274 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, os contratos regidos pela referida lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, no seguinte caso:

A

Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

B

Quando houver o não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

C

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

No caso de alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

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Q553273

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553273 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que apresenta um tipo de licitação.

A

Leilão.

B

Concurso.

C

Concorrência.

D

Menor preço.

Q553272

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553272 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, NÃO se considera como serviço técnico profissional especializado o relativo a

A

pareceres, perícias e avaliações em geral.

B

patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

C

estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

D

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

Q553271

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553271 Direito Administrativo

Em relação à Extinção do Ato Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O fundamento da anulação é a ilegalidade do ato administrativo.

B

A revogação do ato administrativo não tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos são ex nunc.

C

O sujeito ativo da anulação do ato administrativo pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário.

D

A revogação do ato administrativo se dá por razões de conveniência, oportunidade ou ilegalidade do ato administrativo.

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Q553270

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553270 Direito Administrativo

Admite‐se a revogação dos atos administrativos

A

abstratos.

B

já exauridos.

C

que a lei declare irrevogáveis.

D

que tenham gerado direito adquirido.

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Q553268

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553268 Direito Administrativo

“É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a ________ do limite cuja referência encontra‐se descrita na lei, feitas em regime de adiantamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

2%

B

3%

C

5%

D

10%

Q516062

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q516062 Direito Administrativo

Jorge, diretor municipal concursado com mais de 20 anos de serviço público, foi demitido por suposto abandono de cargo. O processo administrativo disciplinar foi instaurado regularmente, mas não lhe foi facultada a ampla defesa, tampouco o contraditório. Assim, Jorge obteve judicialmente a anulação da demissão com a consequente reinvestidura no cargo que ocupava anteriormente. Ocorre, porém, que seu cargo estava agora ocupado por Maria, também professora da rede municipal concursada, que deixara de dar aulas em outra escola pública para assumir esse cargo de diretora.

Considerando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A

Jorge será reintegrado e Maria será reconduzida ao cargo que ocupava anteriormente, com direito a indenização.

B

Jorge será reinvestido – o ato configurará reversão – e Maria será reconduzida ao cargo que ocupava anteriormente, sem direito a indenização.

C

Jorge será reintegrado e Maria será reconduzida ao cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitada em outro cargo, ou posta em disponibilidade.

D

Jorge será reinvestido – o ato configurará reversão – e Maria será aproveitada em outro cargo de diretoria, sem perder a promoção.

E

Jorge deverá ocupar outro cargo até que Maria seja reconduzida ao cargo que ocupava anteriormente.

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Q510180

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510180 Direito Administrativo

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável por frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

B

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.

C

ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

D

ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Q510178

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510178 Direito Administrativo

A Lei n. 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados

A

devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propos- tas, observada a necessária qualificação.

B

preliminarmente habilitados, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

C

qualificados conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

D

habilitados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Questões de Concurso Sobre direito administrativo para procurador

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