Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedad...

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Q553435

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553435 Direito Administrativo

Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a

ocupação temporária de determinado terreno particular, em função da construção de rodovia federal.

requisição administrativa de determinada obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.

servidão administrativa preventiva para fins de reforma agrária, cabendo à União a respectiva desapropriação.

desapropriação sancionatória urbana, depois de exaurido o prazo de IPTU progressivo, nos termos do plano diretor.

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