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Q553435
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública , Ocupação temporária , Requisição administrativa , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q553435 Direito Administrativo
Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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