A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com ...

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Q626013

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626013 Direito Administrativo

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:

Será emitida sempre que a empresa contratada for condenada pela prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ainda que pendente julgamento de admissibilidade de recurso;

Não poderá ser cumulada com a aplicação de multa;

É de competência concorrente do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e dos membros da comissão de licitação;

Poderá ser aplicada às empresas ou aos profissionais que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;

Deve ser mantida mesmo após a reabilitação da empresa perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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