De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de...

Questões de assuntos semelhantes

• A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência,...
• A Lei 8666/93 se refere à regulamentação de:
• Quando a desconstituição do contrato administrativo provier de decisão emanada de autoridade investida na função jurisdicional, a hipótese é de
• Todo contrato administrativo deve conter cláusula que trate dos casos de sua rescisão.
• As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem