Independentemente das sanções penais, civis e administrativ...

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Q510180 Direito Administrativo
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável por frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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