Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tj-mg
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Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
III. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio, salvo de forma isolada.
Estão corretas as afirmativas:
A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, através da qual o Estado responde, em razão de sua atividade, se causar danos a terceiros.
Sobre a responsabilidade objetiva do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Na responsabilidade objetiva, o particular deve demonstrar o ato da administração pública, o dano e o nexo de causalidade, preenchendo os requisitos para a indenização.
II. Na responsabilidade objetiva, se houver a culpa da vítima, afasta-se o dever de indenizar, pois o Estado não responde sempre.
III. Não é preciso provar a culpa do Estado, em caso de responsabilidade subjetiva, ocorrendo omissão estatal que provoque danos ao particular.
Está correto o que se afirma em