Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3514975

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo | IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3514975 Direito Administrativo

O auxílio-natalidade, regido pela Lei Federal nº 8.112/1990, é devido à servidora civil da União por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de:

A

20% (vinte por cento) por nascituro.

B

30% (trinta por cento) por nascituro.

C

40% (quarenta por cento) por nascituro.

D

50% (cinquenta por cento) por nascituro.

E

60% (sessenta por cento) por nascituro.

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Q3514812

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CREMEB Prova: Instituto Access - 2024 - CREMEB - Técnico de Atividade de Suporte |

Q3514812 Direito Administrativo

Acerca dos princípios a serem observados nas Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta acerca dos princípios da lei de licitações e contratos.

A

Legalidade e Interesse Privado.

B

Legalidade, Publicidade e Igualdade.

C

Planejamento e Adequação.

D

Celeridade, Livre acesso e Adequação.

E

Razoabilidade e Livre acesso.

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Q3514261

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514261 Direito Administrativo

Segundo o Art. 15 da Lei de Licitações, “salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio”. São exigências estabelecidas na norma:
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Impedimento de a empresa consorciada participar, em qualquer licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
III. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
IV. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I, IIl e IV.

E

I, II, IIl e IV.

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Q3514259

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514259 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

Relacione a Coluna 1 & Coluna 2, associando cada conceito & sua respectiva definição.
Coluna 1 1. Entidade. 2. Órgão. 3. Licitante. 4. Contratado.
Coluna 2 ( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento a solicitação da Administração, oferece proposta.
( ) Pessoa física ou jurídica, ou consorcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Publica.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A ordem correta de preenchimento dos parénteses, de cima para baixo, é:

A

1-2-3-4.

B

2-1-3-4.

C

2-4-1-3.

D

3-2-4-1.

E

3-4-2-1.

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Q3514258

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514258 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

Quanto ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conterá, entre outras, informações acerca dos editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos.

B

Deverá oferecer painel para consulta de pregos, banco de pregos em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.

C

Destina-se à realização obrigatória das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

D

Adotará o formato de dados abertos.

E

Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento.

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Q3514241

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514241 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992:
I. A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perdera o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. A aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I, Ill e IV.

Q3511641

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511641 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
Em ação ajuizada em desfavor do Município dos Lírios, o titular de uma propriedade rural próxima a um loteamento de casas, regularmente aprovado pela Administração municipal para implantação de um empreendimento imobiliário, relatou que a Prefeitura ocupou indevidamente parcela da área de sua propriedade para execução das obras de uma avenida que dá acesso ao novo residencial. Durante a instrução processual, restou demonstrado que a ocupação pelo ente municipal resultou na incorporação de forma irreversível e plena de parte do bem imóvel particular ao patrimônio público.
Sobre a modalidade de intervenção do poder público na propriedade privada caracterizada na situação fática retratada e o respectivo prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, é correto afirmar:

A

O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ao imóvel, é de 10 (dez) anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil.

B

O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é de 15 (quinze) anos, na medida em que o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil destina-se especificamente a regular os direitos de posseiro particular que ocupa o imóvel para uso residencial ou produtivo.

C

O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação direta, na hipótese de ocupação de área privada pelo Poder Público para fins de utilidade pública, é de 10 (dez) anos, conforme regulado pelo Decreto-lei n.º 3.365/1941.

D

O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação direta, na hipótese de ocupação de propriedade privada pelo Poder Público para fins de interesse social, é de 15 (quinze) anos, conforme regulado pela Lei n.º 4.132/1962.

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Q3511640

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511640 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) sobre o tema das garantias da proposta e do contrato administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A garantia da proposta poderá ser exigida como requisito de pré-habilitação, desde que não seja superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, exceto na modalidade pregão.
( ) O valor integral da garantia de proposta será executada se houver recusa em assinar o contrato ou falta de apresentação dos documentos para a contratação.
( ) O contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro-garantia, enquanto o contrato estiver suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia, quando exigida mediante previsão no edital, será fixada em percentual variável entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% (dez por cento).
Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

V, V, F, F

C

F, V, V, F

D

F, F, V, V

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Q3511133

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto |

Q3511133 Direito Administrativo

A partir de 30 de dezembro de 2023, a Lei Federal n. 14.133/2021 substituiu a antiga legislação sobre licitações e contratos administrativos. Com base na Lei Federal n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A nova lei amplia as modalidades de licitação, legalizando a tomada de preços e a carta-convite, as quais efetivamente já eram adotadas de forma recorrente.

B

O agente de contratação designado pela autoridade competente não precisa mais ser, como forma de evitar problemas com o nepotismo, servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente.

C

Editais de contratação de obras e serviços de engenharia devem exigir um seguro-garantia que preveja a obrigatoriedade de a seguradora executar e concluir o objeto do contrato no caso de inadimplemento pelo contatado.

D

A homologação de uma licitação pode estar condicionada à comprovação, por parte do licitante, de aderência às especificações definidas no projeto.

E

Uma obra passa a ser definida como atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de engenheiro, o que implica a restrição da atuação independente de arquitetos em concorrências públicas.

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Q3510970

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agrônomo | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3510970 Direito Administrativo

Considerando o Capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré, a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores, sabe-se que reposições, ressarcimentos e indenizações, independentemente do fato que as tenha originado, dar-se-ão:

A

pelo servidor, a favor do erário público, em valores venais e sem acréscimos, quando, de alguma forma, o servidor tenha concorrido para o evento.

B

em detrimento da parte que for julgada culpada pelo evento ocorrido, em estrita obediência à decisão judicial conclusa e passada em julgado.

C

pelo erário público, a favor do cidadão lesado pelo servidor, em valores reais e sem acréscimos, quando a reparação tiver se originado e/ou for da responsabilidade da própria Entidade Pública.

D

pelo servidor, a favor do erário público, em valores venais e com os acréscimos da lei, quando, de alguma forma, o servidor tenha concorrido para o evento.

E

pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais e com os acréscimos de lei, quando a reparação tiver se originado e/ou for da responsabilidade da própria Entidade Pública.

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Q3510329

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3510329 Direito Administrativo

Leia o seguinte trecho de notícia publicada na imprensa local em 21/04/2022:

TCE recomenda adesão de municípios ao Portal Nacional de Contratações Públicas

Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de sua Escola Superior de Contas, promove campanha de mobilização dos municípios do Estado para a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O site, criado pelo artigo 174 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é administrado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que centraliza e divulga informações como planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, dentre outros.
A norma prevê o desenvolvimento de programas e eventos de formação e capacitação e atividades. Deste modo, a Escola reforçará sua programação de cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos voltados ao desempenho das funções essenciais às contratações públicas.
(Disponível em: https://www.obomdanoticia.com.br/. Acesso em: 02 jun. 2024.)

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) acerca do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) reportado na notícia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na fase preparatória, o valor previamente estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral deverá ser compatível com os preços constantes no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no PNCP.
( ) A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP, facultada a publicação do extrato do edital em Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.
( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro unificado disponível no PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
( ) A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo único de 10 (dez) dias úteis, contado da data da sua assinatura, tanto no caso de licitação, como no caso de contratação direta.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

F, V, V, V

C

V, F, V, F

D

F, V, F, F

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Q3510161

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510161 Direito Administrativo

A fase de assinatura do contrato representa a conclusão de todo o esforço empreendido no planejamento da contratação, sendo essencial que ocorra de forma transparente e atendendo aos preceitos legais. A Lei n.º 14.133/2021 estipula a forma e os prazos a serem atendidos nesta etapa. Entretanto há situações em que o contratado, quando convocado, não realiza a assinatura do contrato ou instrumento equivalente. A respeito das possibilidades em caso de não assinatura do contrato, assinale a afirmativa correta.

A

O órgão pode convocar os licitantes remanescentes, desde que estes sejam enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

B

Os licitantes remanescentes ficam obrigados a aceitar a convocação para celebração de contrato, desde que esta ocorra até trinta dias após a validade da proposta apresentada na licitação.

C

A celebração de contrato com os remanescentes fica condicionada ao limite máximo de dez por cento acima do valor ofertado pelo adjudicatário.

D

É facultado ao órgão convocar os licitantes remanescentes, seguindo a ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

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Q3510160

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510160 Direito Administrativo

A contratação direta é uma ferramenta disponibilizada pelo legislador que visa possibilitar aos órgãos interessados realizar determinadas aquisições e contratações de forma mais célere, objetiva e pontual. As contratações diretas podem ser realizadas por meio de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação. A respeito das possibilidades que envolvem as contratações diretas, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a contratação por dispensa desde que mantidas as condições de licitação realizada há menos de um ano, quando nesta não surgirem licitantes interessados ou as propostas sejam superiores aos preços praticados no mercado.

B

Tendo em vista se tratar de serviço técnico especializado, a contratação de serviços de publicidade e divulgação deve ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação.

C

A inexigibilidade é permitida para a aquisição de equipamentos laboratoriais de uso comum, limitada a R$ 17.600,00 por contratação.

D

O limite de dispensa para obras e serviços de engenharia é de R$ 350.000,00 anual.

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Q3510159

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510159 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 trouxe inovações significativas no que diz respeito às modalidades de licitação, visando proporcionar um rol mais moderno que se adeque de forma mais abrangente à realidade de compras públicas. Além da modificação das modalidades de licitação, a nova legislação trouxe também os chamados procedimentos auxiliares. A respeito do tema, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma modalidade de licitação e um procedimento auxiliar previsto na referida lei.

A

Tomada de preço, sistema de registro de preços.

B

Concurso, registro cadastral.

C

Credenciamento, leilão.

D

Pregão, ata de registro de preços.

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Q3510158

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510158 Direito Administrativo

A correta publicidade do edital é requisito fundamental para que os interessados em participar do certame tenham tempo hábil para analisar seu conteúdo e, caso queiram, apresentar impugnações e questionamentos que visem esclarecer e/ou corrigir falhas no planejamento da licitação. A respeito dos prazos para impugnação e questionamento ao edital, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para impugnação é de até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.

B

O prazo para questionamento ao edital e seus anexos é de até um dia útil antes da data de abertura do certame.

C

O prazo para impugnação e questionamento ao edital é de até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

D

O prazo para impugnação e questionamento ao edital é de até dois dias úteis antes da data de abertura do certame.

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Q3510157

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510157 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos que visam ao registro de preços relativos à prestação de serviços, aquisições, obras e locação de bens para contratações futuras. A respeito das características do SRP, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo:

“O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado por meio de processo licitatório nas modalidades ___________ e ___________, assim como nas hipóteses de contratação direta, por ___________ ou ___________. O prazo de vigência da ata de registro de preço é de ___________, podendo ser prorrogado por até ___________.”

A

Concorrência, pregão, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 1 ano.

B

Credenciamento, pregão, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 10 anos.

C

Leilão, concorrência, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 5 anos.

D

Pregão, diálogo competitivo, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 1 ano.

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Q3510156

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510156 Direito Administrativo

A prática de infrações pelo contratado deve ser firmemente combatida por meio da aplicação das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a mitigar maiores prejuízos ao contratante. Dentre as sanções previstas na legislação, está a possibilidade de multa. A respeito dos percentuais aplicáveis de multa em função das infrações previstas no artigo 155 da referida lei, assinale a afirmativa correta.

A

O percentual de multa deve ser superior a cinco por cento e inferior a trinta por cento da parcela não executada do contrato.

B

O percentual de multa não pode ser inferior a meio por cento e tampouco superior a trinta por cento do valor do contrato ou da contratação direta.

C

O percentual de multa será estabelecido pelo agente de contratação no edital do certame, devendo se limitar a cinquenta por cento do valor estimado da contratação.

D

O percentual de multa não poderá ser superior a dez por cento do valor do contrato, não havendo percentual mínimo.

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Q3510155

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510155 Direito Administrativo

A modalidade de licitação denominada Pregão foi instituída por meio da Lei n.º 10.520/2002, tendo como critério de julgamento de propostas o menor preço. Ao longo dos anos foi consolidada, sendo prevista na Lei n.º 14.133/2021, e atualmente é das modalidades de licitação mais utilizadas para aquisições e contratações das mais diversas. A respeito dessa modalidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta objeto vedado de ser executado por meio de pregão.

A

Aquisição de veículos.

B

Contratação de serviços de limpeza.

C

Serviços comuns de engenharia.

D

Serviços especiais de engenharia.

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Q3510154

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510154 Direito Administrativo

O agente de contratação é responsável pela condução de diversas etapas de suma importância no processo licitatório. A correta atuação do agente de contratação é fundamental para que os objetivos do certame sejam alcançados. O Decreto n.º 11.246/2023 estabelece as atividades e forma de atuação do agente de contratação e da equipe de apoio. NÃO é atividade a ser desempenhada pelo agente de contratação:

A

Negociar junto ao melhor colocado.

B

Julgar as condições de habilitação.

C

Examinar e decidir impugnações.

D

Adjudicar e homologar o certame.

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Q3510152

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510152 Direito Administrativo

Dentre as regras estabelecidas no Decreto n.º 11.462/2023, está a previsão da possibilidade de utilização das atas de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes da licitação, através de adesões. A respeito dos limites de quantitativos possíveis de adesão por órgãos não participantes, assinale a afirmativa correta.

A

As adesões são limitadas a cem por cento, por órgão ou entidade, e, na totalidade, a cinco vezes o quantitativo de cada item registrado.

B

As adesões são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado, sem limitação individual por órgão ou entidade.

C

As adesões são limitadas a cinquenta por cento, por órgão ou entidade, e, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado.

D

O limite de adesões, na totalidade, é de cinco vezes o quantitativo de cada item registrado, limitado a vinte e cinco por cento por órgão ou entidade.

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