Comentário do Gabarito – Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

1. Interpretação do Tema: A questão gira em torno das novidades e princípios da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que desde 30/12/2023 é obrigatória para a Administração Pública. O candidato ao cargo de Arquiteto precisa conhecer os procedimentos licitatórios atualizados, inclusive quanto à execução de obras e à contratação.

2. Legislação Aplicável: A resposta se fundamenta, principalmente, nos artigos 6º, 22, 56 e 115 da Lei nº 14.133/2021, que tratam de definições, modalidades, seguro-garantia e fases da licitação.

3. Alternativa correta – Letra D: A homologação na nova lei representa o momento em que a autoridade superior aprova o procedimento licitatório, uma vez comprovada a regularidade, inclusive de aderência do licitante ao projeto. Segundo o art. 71, IV da Lei nº 14.133/21, “adjudicar o objeto e homologar a licitação” é atribuição da autoridade após as fases de julgamento e habilitação, podendo estar condicionada à comprovação da aderência técnica.
Exemplo prático: Imagine uma licitação para construção de uma escola. Mesmo após vencer a licitação, o licitante deverá demonstrar que os materiais e métodos propostos aderem ao projeto-padrão exigido. Somente então, a Administração homologará o certame.

4. Por que as demais estão erradas?

A) Está incorreta. A tomada de preços e a carta-convite foram revogadas pela nova lei, que agora prevê as modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28).

B) Errada. O agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente, conforme art. 8º, prevenindo irregularidades e nepotismo.

C) Parcialmente correta. O seguro-garantia é importante e previsto (art. 96), mas não é obrigatório para toda contratação; há critérios específicos, inclusive quanto a valores.

E) Errada. A lei não restringe a atuação de arquitetos em obras públicas. O exercício profissional segue o que é previsto em leis de regência e regulamentos normativos, não existindo limitação legal de exclusividade a engenheiros.

5. Estratégia para concursos: Atenção aos termos técnicos e às mudanças recentes trazidas pela nova lei. Evite cair em pegadinhas com citações de modalidades revogadas ou requisitos inverídicos para agentes públicos.

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Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 

Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:

Art. 17

§ 3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV (de julgamento) do  caput  deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.