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Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de __________ membros, no mínimo, e de _________ no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase acima.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
I. O regime de licitação é vinculado para as entidades da administração direta, não estando subordinadas a este sistema as entidades da administração indireta.
II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Quais estão corretas?
I. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a um fim de utilidade pública.
II. As servidões administrativas não se extinguem pelo não uso.
III. Caberá justa e prévia indenização quando a servidão administrativa decorrer diretamente da lei, impondo-se em relação a toda uma coletividade de imóveis que se encontrem na mesma situação.
Quais estão corretas?
Os atos administrativos são agrupados em cinco espécies: normativos, ordinários, punitivos, negociais e enunciativos.
São exemplos de atos administrativos punitivos, EXCETO:
Zimmer, em sua obra “Direito Administrativo” (2009), classifica os atos administrativos quanto aos seus destinatários, ao alcance, ao objeto, ao grau de liberdade conferido ao administrador, à formação do ato e à sua eficácia.
Segundo o mesmo autor, os atos administrativos - quanto aos seus destinatários – estão divididos em gerais e individuais.
Dentre os atos administrativos individuais, conforme Zimmer estão:
I. Nomeação de aprovado em concurso público.
II. Exoneração de ocupante de cargo em comissão.
III. Designação de servidor para ocupar função gratificada.
IV. Editais de concurso público e de licitação.
V. Instruções ministeriais.
Quais estão corretos?
As hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem da impossibilidade material e jurídica de realização de processo licitatório.
Dentre as situações em que é inexigível a licitação, segundo o artigo 25, da Lei 8.666/93, estão:
I. Para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
II. Para contratar serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou com empresas de notória especialização.
III. Para a contratação de projeto básico ou de projeto executivo de obra futura.
IV. Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Quais alternativas estão corretas?
Aloísio Zimmer Junior, em seu livro Direito Administrativo (2009), quando trata das questões relacionadas às situações de dispensa de licitação, afirma que “A regra é sempre licitar; a exceção é a possibilidade da dispensa, contanto que a motivação demonstre a finalidade do ato: a realização do interesse público.”
Assim, com base nesse autor, analise as afirmativas abaixo:
I. Nas hipóteses de licitação dispensada, é possível estabelecer uma disputa entre diferentes interessados.
II. Na licitação dispensável, a Administração não licita por ser impossível proceder a escolhas quando o outro contratante já está definido.
III. Na licitação dispensável, poderá não ocorrer uma disputa entre interessados, por razões de conveniência ou de oportunidade administrativa.
IV. Na licitação dispensada, uma eventual disputa prejudicará a realização do interesse público e a finalidade da norma.
Quais estão corretas?
A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e sobre contratos administrativos para as concessões, as permissões de serviços públicos e de uso de bem público, a realização de obras, a contratação de serviços, inclusive de publicidade, além das compras, das alienações e das locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As modalidades de licitações que estão previstas no artigo 22 da referida lei são as seguintes:
I. Concorrência.
II. Tomada de preços.
III. Convite.
IV. Pregão.
V. Concurso.
VI. Leilão.
Quais estão corretas?
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
IV. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou proventos, nos casos e condições indicados em lei.
V. O vencimento do cargo efetivo, dependendo das vantagens de caráter permanente, é redutível.
Quais estão corretas?
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