Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Q1214477
Direito Administrativo
Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue o item que se segue.
O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.
O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.
Q1214374
Direito Administrativo
Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue o item que se segue.
O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Q1214367
Direito Administrativo
Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue o item que se segue.
Os requisitos do serviço público identificam-se com o conteúdo dos princípios da permanência ou continuidade, da generalidade, da eficiência, da modicidade e da cortesia.
Os requisitos do serviço público identificam-se com o conteúdo dos princípios da permanência ou continuidade, da generalidade, da eficiência, da modicidade e da cortesia.
Q1213852
Direito Administrativo
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue o item que se segue.
Segundo o texto constitucional, a administração pública é regida, entre outros, pelos princípios da legalidade, moralidade e da eficiência. Considerando-se um servidor público em estágio probatório, durante o qual também se verifica se a pessoa habilitada no certame preenche os requisitos legais exigidos, é correto afirmar que esse servidor deverá, obrigatoriamente, observar, em suas atividades, os princípios da eficiência e da moralidade.
Segundo o texto constitucional, a administração pública é regida, entre outros, pelos princípios da legalidade, moralidade e da eficiência. Considerando-se um servidor público em estágio probatório, durante o qual também se verifica se a pessoa habilitada no certame preenche os requisitos legais exigidos, é correto afirmar que esse servidor deverá, obrigatoriamente, observar, em suas atividades, os princípios da eficiência e da moralidade.
Q1213733
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Qualquer ato discricionário praticado por prefeito municipal deve atender obrigatoriamente ao princípio da moralidade pública previsto na Constituição Federal.
Qualquer ato discricionário praticado por prefeito municipal deve atender obrigatoriamente ao princípio da moralidade pública previsto na Constituição Federal.
Q1213591
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
Q1212696
Direito Administrativo
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Os bens públicos em questão são bens dominiais, podendo ser utilizados por particular mediante o pagamento de taxa.
A partir da situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Os bens públicos em questão são bens dominiais, podendo ser utilizados por particular mediante o pagamento de taxa.
Q1207578
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, no que se refere aos bens públicos e à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O tombamento apenas pode incidir sobre bens imóveis.
O tombamento apenas pode incidir sobre bens imóveis.
Q1198255
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se seguem.
Todo procedimento administrativo licitatório tem a pretensão de atingir duplo objetivo: alcançar a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir o tratamento isonômico entre os contendores.
Todo procedimento administrativo licitatório tem a pretensão de atingir duplo objetivo: alcançar a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir o tratamento isonômico entre os contendores.
Q1198219
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se seguem.
Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é a supremacia do interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade jurídica entre a administração pública e o particular administrado, com vistas à prevalência do interesse da coletividade.
Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é a supremacia do interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade jurídica entre a administração pública e o particular administrado, com vistas à prevalência do interesse da coletividade.
Q1198188
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se seguem.
Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo.
Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo.
Q1197990
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se seguem.
A legalidade objetiva, a oficialidade, o formalismo e a verdade formal são princípios que regem os processos administrativos nos estados de direito.
A legalidade objetiva, a oficialidade, o formalismo e a verdade formal são princípios que regem os processos administrativos nos estados de direito.
Q1197945
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se seguem.
Considere que determinada entidade da administração pública estadual pretenda contratar profissional renomado para o exercício da atividade de advocacia. Nesse caso, observada a inviabilidade de competição, referida entidade deverá proceder à dispensa de licitação.
Considere que determinada entidade da administração pública estadual pretenda contratar profissional renomado para o exercício da atividade de advocacia. Nesse caso, observada a inviabilidade de competição, referida entidade deverá proceder à dispensa de licitação.
Q1197766
Direito Administrativo
Uma empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, firmou , em julho de 2003, um convênio com a Associação dos Moradores de Picapau, que é um bairro pobre de determinado município brasileiro. O convênio tinha por objeto a transferência de recursos públicos federais com vistas à promoção de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda. Em setembro de 2003, foi apresentada denúncia ao TCU de que a Associação dos Moradores de Picapau não era uma associação, mas sim uma sociedade simples. Durante a apuração dos fatos, constatou-se a procedência da denúncia, sendo que o responsável pela celebração do convênio, no âmbito da empresa pública federal, informou que a impropriedade foi decorrente de erro na qualificação da conveniada.
Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue o item.
De acordo com o Código Civil, as associações e as sociedades têm finalidades diversas. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos; já as sociedades decorrem da celebração de contrato por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue o item.
De acordo com o Código Civil, as associações e as sociedades têm finalidades diversas. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos; já as sociedades decorrem da celebração de contrato por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Q1196228
Direito Administrativo
No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue o item subseqüente.
Os consórcios intermunicipais constituem uma figura jurídica nova que, embora de direito público, se equipara à das associações.
Os consórcios intermunicipais constituem uma figura jurídica nova que, embora de direito público, se equipara à das associações.
Q1196043
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca da responsabilidade civil do Estado.
A administração somente responde pelos atos que seus agentes causarem com culpa.
A administração somente responde pelos atos que seus agentes causarem com culpa.
Q1195951
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca da responsabilidade civil do Estado.
Antes da Constituição Federal de 1988, adotava-se, no Brasil, a teoria do risco integral.
Antes da Constituição Federal de 1988, adotava-se, no Brasil, a teoria do risco integral.
Q1195921
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca da responsabilidade civil do Estado.
O abuso no exercício da função, por parte do servidor, não exclui a responsabilidade do Estado.
O abuso no exercício da função, por parte do servidor, não exclui a responsabilidade do Estado.
Q1193998
Direito Administrativo
No referente às finanças e à administração pública, julgue o seguinte item.
O princípio da publicidade exige que os atos do poder público sejam levados ao conhecimento da sociedade, mas essa necessidade é afastada sempre que o administrador entender que a publicação pode ser prejudicial aos interesses do órgão ou ente público e registrar por escrito suas razões.
O princípio da publicidade exige que os atos do poder público sejam levados ao conhecimento da sociedade, mas essa necessidade é afastada sempre que o administrador entender que a publicação pode ser prejudicial aos interesses do órgão ou ente público e registrar por escrito suas razões.
Q1193640
Direito Administrativo
Considere que Adriano, desempregado e residente em Valparaíso – GO, será nomeado amanhã para um cargo público federal de provimento efetivo cujas atividades serão desenvolvidas exclusivamente em Brasília – DF.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente.
Considere que, ainda durante o seu estágio probatório, Adriano adote um adolescente de doze anos. Nessa situação, ele fará jus a licença-paternidade.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente.
Considere que, ainda durante o seu estágio probatório, Adriano adote um adolescente de doze anos. Nessa situação, ele fará jus a licença-paternidade.
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