Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civ...

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Q1237113
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ
Q1237113 Direito Administrativo
Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Para que sejam considerados alienáveis, os bens de uso comum ou de uso especial precisam ser transformados em dominiais e submetidos ao procedimento da desafetação. 
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