Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civ...

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Q1237134
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ
Q1237134 Direito Administrativo
Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
 A simples ausência do serviço público, quando simplesmente relacionada com o dano ocasionado a outrem, caracteriza a existência do dano por omissão do Estado. 
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