Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q45091

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45091 Direito Administrativo

Uma empresa privada foi contratada pela União para construir um prédio, onde irá funcionar órgão público. No entanto, durante a execução da obra, um andaime caiu sobre um carro estacionado nas imediações. Após a perícia, verificou-se que o servidor público responsável pelo acompanhamento do contrato não estava no local na hora do acidente.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do instituto da responsabilidade civil do Estado.

A

De acordo com a legislação de regência e com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil da União será objetiva.

B

A responsabilidade civil da União será subjetiva, pois houve omissão do agente público no acompanhamento da obra.

C

A ação de reparação civil, na hipótese, sob o fundamento da responsabilidade civil objetiva da União, caberá diretamente contra a União e o servidor.

D

Como se trata de contrato de obra pública, a responsabilidade civil será subjetiva e, em um primeiro momento, apenas da construtora contratada pela execução da obra, sem que a conduta do servidor exclua ou reduza essa responsabilidade.

E

A denunciação do servidor à lide, pela União, é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.

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Q45090

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45090 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

As limitações administrativas, mesmo tendo por conteúdo preceitos normativos em geral e de ordem pública, podem ser indenizadas.

B

A União pode tombar as peças de um museu estrangeiro que estejam sendo expostas comercialmente no Brasil, sob o fundamento de que são imprescindíveis à memória histórica e cultural brasileira.

C

De acordo com os precedentes do STJ, na hipótese de o proprietário questionar o valor atribuído ao bem pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos autos de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, a determinação de produzir prova pericial é ato processual que demanda, obrigatoriamente, o impulso da parte.

D

De acordo com o novo entendimento do STJ, a tredestinação, seja lícita ou ilícita, autoriza a retrocessão.

E

Considerando que, em uma grande fazenda particular, seja construído, pelo poder público municipal, um grande açude para fornecer água durante o período de estiagem e que a construção não seja precedida de processo de desapropriação, o proprietário da fazenda terá, conforme entendimento do STJ, o prazo de cinco anos para promover ação de indenização pela ocupação irregular de sua propriedade.

Q45089

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45089 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.

A

Decisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.

B

As agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.

C

Os contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.

D

Será obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.

E

De acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.

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Q45088

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45088 Direito Administrativo

Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública.

A

De acordo com o texto constitucional, o serviço de infraestrutura aeroportuária é de competência privativa da União e não pode ser delegado, mediante contrato de concessão ou permissão, à iniciativa privada.

B

A citada subsidiária deverá ser criada por meio de lei.

C

De acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços.

D

Como a atividade da INFRAERO visa lucro, não é possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção entre essa empresa pública e as demais empresas privadas do setor.

E

Os dirigentes da referida empresa subsidiária deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Q45087

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45087 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado.
1

A

De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas.
2

B

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.
3

C

De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei.
4

D

As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento.
5

E

Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais. 6

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Q45085

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45085 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere a licitação.

A

É obrigatória a admissão da adjudicação por item nos editais de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível e desde que comprovada e justificadamente não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, perda de economia de escala, e as exigências de habilitação estejam adequadas a essa divisibilidade.

B

As condições de habilitação objetivam proporcionar maior segurança à administração na contratação de fornecedores de bens e serviços. Assim, a inserção, no edital, de requisitos como a inscrição dos licitantes nos conselhos regionais que regulamentam profissões e a obtenção de certificação ISO é amplamente admitida e deve ser incentivada.

C

Se, na compra de determinado bem por meio de convite, um órgão federal convidar três empresas, mas apenas um fornecedor apresentar proposta válida, a administração poderá contratar o bem, mesmo sabendo que, na localidade, haja inúmeras empresas que o fornecem.

D

Se um órgão público tiver de gastar grande quantidade de papel ao longo do ano e se, somadas as resmas para todo o ano, o responsável pelas compras concluiu que a aquisição não poderá ser efetuada por meio de dispensa de licitação, uma vez que supera o limite máximo definido em lei, então esse administrador poderá adquirir as resmas por meio de dispensa de licitação se fracionar as compras pela quantidade consumida mensalmente.

E

A homologação é o ato por meio do qual a autoridade competente declara a correção do procedimento licitatório de acordo com as exigências normativas, devendo anular a licitação se constatar ilegalidade. Entretanto, em face do princípio da adjudicação compulsória, é vedado à administração revogar licitação homologada.

Q45084

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45084 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF pertinentes aos servidores públicos.

A

É juridicamente válida a modalidade de provimento que permita ao servidor, sem anterior aprovação em concurso público, investir-se em cargo estranho à carreira que até então integrava.

B

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser invalidada antes da posse.

C

É indispensável a assistência de advogado no processo administrativo disciplinar.

D

Durante o estágio probatório, é vedada a extinção do cargo em que o servidor esteja investido.

E

O servidor público em disponibilidade perceberá vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo exercício.

Q45023

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45023 Direito Administrativo

Quanto ao direito de propriedade e à desapropriação, assinale a opção correta.

A

A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal.

B

De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização na desapropriação de imóvel urbano deve ser observada no momento da imissão provisória na posse e não quando ocorre a transferência do domínio.

C

Segundo o STF, o decreto que declara um imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação é ato normativo, que pode ser objeto de ADI.

D

Considerando a competência da União para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, as operações de transferência desse bem são isentas exclusivamente de impostos federais.

E

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei estadual, que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento.

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Q44626

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44626 Direito Administrativo

Considerando o texto acima e o tema da descentralização dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Enquanto as concessões comuns, reguladas por lei, são divididas em concessões de serviço público simples e concessões de serviço público precedidas de execução de obra pública, as PPPs se dividem em concessão patrocinada e concessão administrativa.

B

A celebração de contrato de PPP, qualquer que seja o valor envolvido na contratação, é autorizada por lei.

C

Como os serviços públicos objeto de concessão e de permissão são prestados por pessoas jurídicas de direito privado, os danos causados por estas aos usuários dos serviços devem ser reparados, desde que comprovados o nexo de causalidade e a culpa da concessionária/ permissionária na ocorrência do evento danoso.

D

A doutrina brasileira é unânime ao afirmar que, caso a concessionária não tenha condições financeiras de reparar o dano por ela causado ao usuário dos serviços prestados, o lesado somente poderá cobrar da pessoa jurídica de direito público interno que transferiu a execução dos serviços se comprovar que esse ente público concorreu para a ocorrência do evento danoso. Dessa forma, a responsabilidade subsidiária do concedente pressupõe a existência de culpa concorrente.

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Q44624

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44624 Direito Administrativo

A expressão bens públicos é constituída por duas palavras equívocas. Uma é o substantivo bem, outra é o adjetivo público. O vocábulo bem pode ter, por exemplo, ora uma acepção filosófica, ora um sentido jurídico. Em termos filosóficos, é tudo aquilo que satisfaz o homem. Nessa acepção, diz-se que a inteligência, a bondade, a saúde e o amor são bens. Em sentido jurídico, é todo valor material ou imaterial que pode ser objeto de direito. Assim, afirma-se que uma gleba de terra, um crédito, um semovente e um livro são bens. A palavra público, de outro lado, tanto pode expressar o proprietário do bem (União, estado-membro, Distrito Federal, município) como seu usuário (administrado, povo, público). Desse modo, pode-se ter: 1) bem público = bem de propriedade do município; 2) bem público = bem usado pelo povo. Diógenes Gasparini. Direito Administrativo. 13.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 864 (com adaptações)

Tendo o texto acima como referência inicial e acerca dos bens públicos e da legislação correlata, assinale a opção correta.

A

Quanto à destinação, os bens públicos se classificam em uso comum do povo, dominicais e de uso especial. No primeiro, prevalece a destinação pública, ou seja, os bens são utilizados diretamente pelos membros da coletividade. Já os de uso especial são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B

Os bens públicos devem ser desafetados caso a administração resolva aliená-los. Não pode o poder público, contudo, desafetar um bem de uso comum para construir no local o edifício sede da prefeitura.

C

Para que o poder público promova a alienação de um bem público, é exigido por lei que seja realizada licitação na modalidade de concorrência. Essa exigência se mantém como regra na hipótese de alienação de bem imóvel a órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

D

A dispensa da licitação para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, é legítima, desde que o preço do bem seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

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Q43183

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Administrador |

Q43183 Direito Administrativo

A modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. A modalidade em que o tipo de licitação é o maior lance ou oferta é a(o)

A

concorrência.

B

pregão.

C

tomada de preços.

D

leilão.

Q43182

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Administrador |

Q43182 Direito Administrativo

A realização de uma licitação deve desenvolver-se em uma sequência lógica, em que pode-se distinguir uma fase interna e uma fase externa. Assinale a opção que apresenta uma das etapas da fase interna.

A

habilitação dos licitantes.

B

publicação do edital.

C

definição da modalidade e tipo de licitação.

D

homologação e adjudicação.

Q43181

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Administrador |

Q43181 Direito Administrativo

A licitação é a regra para a administração pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. A licitação é dispensável

A

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros, desde que seja com base no preço do dia.

B

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

C

na contratação de fornecimento de combustíveis e lubrificantes.

D

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.

Q37722

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q37722 Direito Administrativo

A licitação é inexigível para os serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

A enumeração dos casos de inexigibilidade é exaustiva, para evitar o excesso de discricionariedade.

B

A recorrência e a padronização de determinado serviço não se coaduna com a sua singularidade.

C

A existência de dois ou mais profissionais ou empresas altamente capacitados, ainda que com qualidades singulares, impede a administração de adotar critérios discricionários e subjetivos para a escolha do contratado.

D

Na maior parte das situações com que a administração se depara, há apenas um profissional ou empresa altamente qualificado e especializado.

E

Para configurar-se a hipótese de inexigibilidade da licitação, não é necessário que a singularidade do serviço seja reconhecível como necessária para o melhor atendimento possível dos interesses da administração.

Q37721

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q37721 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/1993 dispõe que as licitações serão processadas e julgadas em conformidade com vários princípios. Assinale a opção correta no que diz respeito ao significado de alguns desses princípios.

A

Por vinculação ao instrumento convocatório supõe-se que as regras estabelecidas no edital não podem ser alteradas sob qualquer pretexto.

B

O julgamento objetivo é mais fácil de obter quando, em vez do critério do preço, adota-se qualidade, técnica ou rendimento.

C

O princípio da moralidade está reiterado na referência à probidade administrativa, priorizando-se os padrões éticos que devem nortear o comportamento da administração.

D

De acordo com a impessoalidade, os membros das comissões de licitação não devem ter qualquer conhecimento prévio dos licitantes.

E

De acordo com o princípio da igualdade, quaisquer interessados devem poder participar do processo licitatório, sem restrições.

Q37700

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37700 Direito Administrativo

Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.

A

Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

B

O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento.

C

O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

D

Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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Q37697

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37697 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP.

B

Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao tribunal para tentar reformar a decisão.

C

É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena.

D

Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de improbidade contra Francisco. Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade.

Q37696

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37696 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos.

A

A inadimplência do contratado quanto aos encargos comerciais relativos à obra contratada não transfere à administração sua responsabilidade por seu pagamento.

B

Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos.

C

O aumento da carga tributária que tenha produzido consequências no contrato administrativo somente acarretará sua revisão para adequação se ocorrido após a sua celebração.

D

A administração pode unilateralmente deixar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando verificada hipótese de força maior.

E

O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular.

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Q37693

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37693 Direito Administrativo

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza de ato jurisdicional.

B

No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.

C

A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão monocrática do TCE pode apresentar apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, apenas no efeito devolutivo.

D

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria, por não se sujeitar à coisa julgada em razão de não haver participado como parte do processo.

E

Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado.

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Q37691

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37691 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

A

A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.

B

A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.

C

É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

D

A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.

E

Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.

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