A licitação é inexigível para os serviços técnicos de nature...

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Q37722

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q37722 Direito Administrativo

A licitação é inexigível para os serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A enumeração dos casos de inexigibilidade é exaustiva, para evitar o excesso de discricionariedade.

A recorrência e a padronização de determinado serviço não se coaduna com a sua singularidade.

A existência de dois ou mais profissionais ou empresas altamente capacitados, ainda que com qualidades singulares, impede a administração de adotar critérios discricionários e subjetivos para a escolha do contratado.

Na maior parte das situações com que a administração se depara, há apenas um profissional ou empresa altamente qualificado e especializado.

Para configurar-se a hipótese de inexigibilidade da licitação, não é necessário que a singularidade do serviço seja reconhecível como necessária para o melhor atendimento possível dos interesses da administração.

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