À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

Maior desconto, maior retorno econômico, menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, e técnica e preço são critérios de julgamento que podem ser utilizados na modalidade de licitação concorrência.

Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte. 

Ao elaborar seus planos de contratações anuais, os órgãos devem planejar o fracionamento de despesas prevendo a máxima eficiência nas contratações. 

Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte. 

No Brasil, a vigente legislação de compras determina que, ao se executar indiretamente serviços de engenharia, pode-se adotar o regime por preço unitário.

Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte. 
Na modalidade de licitação leilão, admite-se que um servidor seja designado para a condução do processo. 

Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.

Admite-se a prestação de serviços gratuitos por servidor da administração pública, desde que devidamente justificada e aprovada pela chefia imediata do servidor. 

Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.

Ascenção e transferência são admitidas como formas de provimento para cargos públicos. 

Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.

A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a posse em cargo público.

Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item. 

A omissão na prestação das informações dos atos licitatórios impede as deliberações dos órgãos de controle e retardam a aplicação dos prazos de tramitação e de deliberação. 

Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item. 

As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação. 

Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item. 

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação pode ter caráter sigiloso, restrição esta que se aplica, inclusive, aos órgãos de controle interno e externo. 

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. 

Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o TCU fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição. 

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. 

É de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. 

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. 

As fiscalizações de natureza operacional têm como objetivo definir padrões de desempenho e avaliar os resultados da gestão, à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e economicidade. 

Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. 

O controle da legitimidade deve recair sobre a legalidade e a economicidade da execução orçamentária e financeira, levando em conta o aspecto da justiça e a relação custo-benefício. 

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item seguinte. 
São elementos essenciais para a configuração do ato de improbidade administrativa: sujeito ativo, sujeito passivo, dolo, além de ato tipificado como ilícito do qual decorram dano ao erário, enriquecimento ilícito ou conduta que atente contra os princípios da administração. 

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item seguinte. 
Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de crimes de opinião. 

Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue. 

Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos. 

Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue. 

O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão no qual o ato foi praticado. 

No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente. 

O controle da administração pública sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato. 

No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente. 

É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administração.