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Considerando as disposições expressas no artigo 2º do Decre...

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Q4174281 Legislação Federal
Considerando as disposições expressas no artigo 2º do Decreto nº 12.686/2025, assinale a alternativa que indica corretamente uma diretriz ou obrigação ali instituída, em estrita observância à literalidade do texto legal:
Alternativas