Home Concursos Públicos Questões Q4174281 Considerando as disposições expressas no artigo 2º do Decre... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4174281 Direito Administrativo Atos administrativos , Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Geografia) | Q4174281 Direito Administrativo Considerando as disposições expressas no artigo 2º do Decreto nº 12.686/2025, assinale a alternativa que indica corretamente uma diretriz ou obrigação ali instituída, em estrita observância à literalidade do texto legal: Alternativas A A implementação das medidas previstas no referido artigo independe de prévia dotação orçamentária ou de parecer técnico favorável do órgão central de planejamento. B Os órgãos e as entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional deverão, prioritariamente, compatibilizar seus planos de ação setoriais com as metas globais do programa. C Fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal, mediante termo de adesão voluntária, a aplicação subsidiária das sanções administrativas estabelecidas no parágrafo único do dispositivo. D Ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disporá sobre os prazos de transição para o cumprimento integral das obrigações fixadas no caput. E O descumprimento injustificado das metas anuais fixadas acarretará, exclusivamente, a suspensão das transferências voluntárias da União previstas em contratos de repasse vigentes. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro