Determinado órgão da Administração Pública aplicou sanção ...

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Q4172964
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172964 Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública aplicou sanção administrativa a uma empresa contratada após regular processo administrativo. Inconformada, a empresa alegou que somente o Poder Judiciário poderia impor efeitos obrigatórios a particulares. Em resposta, a Administração sustentou que os atos administrativos possuem características próprias que lhes permitem produzir efeitos independentemente de autorização judicial prévia.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: 
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