Determinado órgão da Administração Pública aplicou sanção ...
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Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
SAAE de Cândido Mota - SP
Prova:
ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172964
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública aplicou
sanção administrativa a uma empresa contratada após
regular processo administrativo. Inconformada, a
empresa alegou que somente o Poder Judiciário poderia
impor efeitos obrigatórios a particulares. Em resposta, a
Administração sustentou que os atos administrativos
possuem características próprias que lhes permitem
produzir efeitos independentemente de autorização
judicial prévia.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: