Entre os critérios que disciplinam os processos administrati...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |

Q4164398 Direito Administrativo

Entre os critérios que disciplinam os processos administrativos, há um dispositivo destinado a assegurar que as decisões administrativas sejam devidamente fundamentadas. Esse critério exige a:

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão administrativa.

Exposição dos motivos apenas quando houver recurso administrativo interposto pelo interessado.

Indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, sendo dispensável a referência aos fundamentos jurídicos.

Apresentação exclusiva dos fundamentos jurídicos da decisão, independentemente das circunstâncias concretas do caso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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