Questões de Concurso sobre Direito Tributário para Auditor Fiscal

Q625486

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625486 Direito Tributário

A União Federal estabeleceu, por meio de lei ordinária, alíquotas progressivas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

Assinale a opção que indica o princípio constitucional violado na hipótese apresentada.

A

Legalidade, uma vez que competiria à lei complementar a fixação de alíquotas do IRPF.

B

Capacidade contributiva, no que se refere à alíquota máxima de 20%, pois a referida legislação afetaria de maneira desproporcional a renda do contribuinte.

C

Uniformidade geográfica da tributação, visto que a legislação fixaria alíquotas diversas no território nacional.

D

Não-confisco, uma vez que a União está utilizando o IRPF com fins confiscatórios.

E

Imunidade tributária recíproca, uma vez que os contribuintes dos Estados da região Sudeste irão pagar menos tributos que os demais Estados da Federação.

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Q625484

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625484 Direito Tributário

Caio, visando à suspensão de exigibilidade de crédito objeto de auto de infração, ajuizou ação anulatória e realizou o depósito do montante integral.

As opções a seguir também apresentam hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Moratória.

B

Impugnação ao auto de infração.

C

Anistia fiscal.

D

Parcelamento do crédito.

E

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q625483

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625483 Direito Tributário

A atual Constituição Federal instituiu competências tributárias comuns, privativas e residuais.

Sobre a atribuição de competência definida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Os Municípios são competentes para instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

C

Apenas os Estados e o Distrito Federal têm competência para a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

D

Os Estados têm competência para instituir imposto incidente sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal.

E

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

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Q1369174

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1369174 Direito Tributário

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

A

Quando tiverem como fato gerador o exercício do poder de polícia, são de exclusividade do Estado e da União.

B

Podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

C

Tem por base de cálculo a mesma que corresponde aos impostos.

D

Tem por fato gerador o mesmo que corresponde aos impostos.

E

Pode ser calculada em função do capital das empresas.

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Q1369173

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1369173 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto de competência ____________ sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador ___________________ de bem imóvel ______________, localizado na zona urbana.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

do Município – exclusivamente a propriedade – por natureza

B

do Município – a propriedade, o domínio útil ou a posse – por natureza ou por acessão física

C

do Estado – exclusivamente a propriedade – por natureza

D

do Estado – a propriedade, o domínio útil ou a posse – por natureza ou por acessão física

E

da União – exclusivamente a propriedade – por natureza

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Q1369172

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1369172 Direito Tributário

Analise as seguintes assertivas sobre a noção de tributo:
I. Todo tributo é dotado de caráter compulsório. II. Ocorrendo infração à lei, o tributo assume a natureza de sanção por ato ilícito. III. O tributo representa prestação pecuniária, cujo valor poderá ser expresso em dinheiro ou bens, de acordo com a espécie tributária.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1369167

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1369167 Direito Tributário

Na falência, o crédito tributário constituído anteriormente ao processo falimentar

A

será considerado como crédito de natureza extraconcursal.

B

terá preferência em relação ao crédito trabalhista.

C

terá preferência em relação ao crédito com garantia real, no limite do valor da garantia.

D

terá preferência em relação aos créditos com privilégio especial.

E

não integrará a classificação de créditos da falência.

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Q838428

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838428 Direito Tributário

Será suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisição de imóvel, ou de direito real, sobre imóvel destinado à instalação de:

A

entidades sindicais de empregadores oficialmente reconhecidas, qualquer que seja sua finalidade

B

federações e confederações da indústria, mesmo com fins lucrativos

C

associações de moradores ainda quando a destinação do imóvel ou a finalidade da entidade adquirente for modificada ou desvirtuada

D

entidades sindicais de trabalhadores oficialmente reconhecidas, desde que destinado à sua sede ou a fins de natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva

E

empresas comerciais e industriais que gerarem mais de um mil empregos no município

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Q838427

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838427 Direito Tributário

O fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos inclui:

A

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens móveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil

B

a cessão de direitos relativos às transmissões de bens móveis e direitos autoriais

C

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia

D

transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou a execeção dos respectivos sucessores

E

a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis e a dação em pagamento de bens móveis

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Q838422

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838422 Direito Tributário

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou acréscimos moratórios, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que estão enumeradas:

A

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária

B

primeiramente aos impostos e depois às contribuições de melhoria e as taxas

C

na ordem decrescente dos prazos de decadência e de prescrição, conforme o caso

D

na ordem crescente dos montantes

E

primeiramente aos de responsabilidade dos idosos, conforme legislação em vigor

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Q838420

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838420 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária municipal, pode-se afirmar que:

A

emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

B

emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

C

os costumes, a equidade e a analogia são formas de integração da legislação tributária

D

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para definição dos respectivos efeitos tributários

E

a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado

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Q838413

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838413 Direito Tributário

Não estão sujeitos ao princípio constitucional da anterioridade tributária os seguintes tributos:

A

imposto sobre a renda – IR e imposto sobre produtos industrializados – IPI

B

imposto sobre a circulação de mercadorias – ICM e imposto sobre operações financeiras – IOF

C

contribuições parafiscais da seguridade social e imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA

D

impostos extraordinários de guerra – IEG e imposto de importação – II

E

imposto de exportação – IE e imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU

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Q838412

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838412 Direito Tributário

São tributos de competência da União, dentre outros:

A

o IOF e o ICMS

B

o ITR e o ITBI

C

o IOF e o IPI

D

o ITCD e o IR

E

o ITBI e o ISS

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Q838411

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838411 Direito Tributário

A espécie de tributo exigido em virtude de valorização imobiliária decorrente de obras públicas é:

A

a taxa de iluminação pública

B

a contribuição de melhoria

C

a taxa de edificação

D

o imposto sobre o patrimônio

E

o imposto territorial e predial

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Q838410

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838410 Direito Tributário

A competência do município para instituir tributos é:

A

delegável a outra pessoa de direito público caso não disponha de estrutura e pessoal suficiente

B

uma competência constitucional exclusiva do prefeito

C

uma atribuição que pode ser delegada a pessoa privada relativamente à atividade de arrecadação e fiscalização

D

uma função que exclui a capacidade tributária ativa

E

atribuição constitucional e não implica em delegação de competência o ato que cometer à pessoa jurídica privada a função de arrecadar tributo

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Q838409

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838409 Direito Tributário

Dentre outras hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de:

A

comprovação da incapacidade civil do sujeito passivo

B

verificação de irregularidade na constituição da pessoa jurídica sobre a qual incide o fato gerador

C

impugnação do sujeito passivo

D

iniciativa de ofício do prefeito municipal

E

parecer do procurador municipal

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Q838408

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838408 Direito Tributário

É hipótese de extinção do crédito tributário:

A

a moratória

B

a conversão do depósito em renda

C

o depósito do seu montante integral

D

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

E

o parcelamento

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Q838407

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838407 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na seguinte hipótese:

A

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

B

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável

C

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio

D

sendo impeditiva a condição, desde o momento de seu implemento

E

sendo resolutiva a condição, desde o momento de seu implemento

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Q838406

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838406 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se contribuinte ou responsável. Considera-se responsável:

A

aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador

B

o indicado no contrato de locação como responsável pelo pagamento do IPTU

C

o adquirente de bem de consumo relativamente ao pagamento do ICMS

D

os pais, relativamente a bens de consumo adquiridos por seus filhos capazes

E

aqueles que, sem revestir a condição de contribuintes, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei

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Q471242

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471242 Direito Tributário

Texto associado

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

De acordo com o CTN, é correto afirmar:

A

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C

No caso de solidariedade, salvo disposição em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

D

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

E

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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