Não estão sujeitos ao princípio constitucional da anteriori...

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Q838413

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838413 Direito Tributário

Não estão sujeitos ao princípio constitucional da anterioridade tributária os seguintes tributos:

imposto sobre a renda – IR e imposto sobre produtos industrializados – IPI

imposto sobre a circulação de mercadorias – ICM e imposto sobre operações financeiras – IOF

contribuições parafiscais da seguridade social e imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA

impostos extraordinários de guerra – IEG e imposto de importação – II

imposto de exportação – IE e imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU

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