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Ano: 2014
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Paraibano - MA
Prova:
IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |
Q461993
Direito Tributário
Com relação ao fato gerador dos tributos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, julgue os seguintes itens:
I. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor.
II. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços e a circulação de mercadorias.
III. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.
Podemos afirmar que:
I. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor.
II. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços e a circulação de mercadorias.
III. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.
Podemos afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Paraibano - MA
Prova:
IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |
Q461992
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
Ano: 2014
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Paraibano - MA
Prova:
IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |
Q461989
Direito Tributário
Marque a alternativa incorreta sobre os impostos:
Ano: 2014
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Paraibano - MA
Prova:
IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |
Q461988
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta acerca da espécie tributária que decorre da realização de uma obra pública que beneficie imóveis determinados ou determináveis:
Ano: 2014
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Paraibano - MA
Prova:
IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |
Q461987
Direito Tributário
Marque a resposta incorreta sobre imunidade e isenção:
Q372690
Direito Tributário
Mauro, pessoa física com residência fixa e conhecida em determinado endereço, abriu um negócio em outro endereço, no mesmo estado da Federação onde, por mais de um ano, sem se inscrever no cadastro fiscal, exerceu atividades comerciais sujeitas ao pagamento do ICMS, mas sem efetuar o pagamento de nenhum tributo. O fisco, em fiscalização ordinária, descobriu as atividades comerciais de Mauro e lavrou contra ele auto de infração, tendo-lhe cobrado os tributos e imposto as penalidades cabíveis. Quando foi notificar Mauro, o agente do fisco tomou conhecimento de que este se encontrava preso por condenação transitada em julgado para cumprir sanção penal que lhe fora imposta, de oito anos de reclusão em regime fechado.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Q372689
Direito Tributário
Um contribuinte do ICMS foi autuado em fiscalização ordinária que constatou fraude na escrituração dos livros fiscais e supressão de parte do tributo devido e, em função disso, lhe foi cobrado o valor da diferença entre o que havia recolhido e o que realmente deveria recolher aos cofres públicos, bem como as penalidades respectivas, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora.
Q372688
Direito Tributário
Júlio, responsável tributário pelo pagamento de um tributo, entendendo que não deveria pagar o valor total do tributo com as penalidades que lhe foram impostas em auto de infração, dirigiu-se ao Poder Judiciário, onde ingressou com ação de consignação em pagamento, tendo depositado valor inferior ao constante do auto de infração.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q372685
Direito Tributário
Considerando que um estado da Federação pretenda editar norma autorizando o parcelamento da dívida de IPVA para pagamento mediante compensação de precatórios judiciais, assinale a opção correta.
Q372684
Direito Tributário
Considerando que um estado da Federação pretenda estabelecer alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) para os veículos importados em patamar superior àquela prevista para os veículos nacionais, assinale a opção correta.
Q372683
Direito Tributário
Em determinado estado da Federação, projeto de lei estadual propõe a instituição de cobrança de valor para custear o pagamento da munição utilizada pela força de segurança pública dessa unidade federada, com o fim único de possibilitar que os membros da corporação possam portar armas municiadas.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |
Q357905
Direito Tributário
Prestadora de serviço constante na lista de serviços do ISSQN estabelecida em Olinda, também presta serviços em Recife, quando necessário. O dono do estabelecimento tem o ISSQN referente aos serviços prestados em Recife exigidos simultaneamente pelos dois municípios: Olinda, por entender que o local do estabelecimento determinaria a respectiva sujeição ativa e Recife, por entender que o local da prestação de serviços seria determinante. O dono do estabelecimento prestador de serviço não sabe a quem deve pagar o ISSQN referente aos serviços que presta em Recife e ainda se depara com o fato de que os seus clientes em Recife querem efetuar a retenção do ISSQN na fonte. Além deste problema, o IPTU de 2010 a 2013 de seu estabelecimento ainda não foi pago e os valores correspondentes foram inscritos em dívida ativa. A fim de que o contribuinte possa regularizar sua situação fiscal frente aos dois municípios e de forma que não corra o risco de ser autuado por qualquer deles ou de ser contra ele ajuizada ação de execução fiscal, são soluções jurídicas possíveis:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |
Q357904
Direito Tributário
Manoel Finório, falecido aos 80 anos por causas ainda desconhecidas, deixa para Ana Faceira, jovem viúva de 21 anos, e para seus 11 filhos considerável soma em dinheiro e vários imóveis residenciais e comerciais na cidade do Recife. Ocorre que na data da partilha, verificou-se que o Sr. Manoel era devedor de ISSQN perante o Fisco recifense devidamente constituído e inscrito em dívida ativa. Evidente discussão ocorreu entre a viúva e os herdeiros e entre estes para saber quem deveria saldar o débito tributário municipal em haver e quanto seria a parte de cada um. Consultado a respeito, o Procurador Judicial orientou que a
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |
Q357903
Direito Tributário
Auditor fiscal de rendas de pequeno município do agreste pernambucano, consciente da alta carga tributária que assola o país e das dificuldades dos pequenos empresários, comerciantes, produtores rurais e prestadores de serviço de seu município, em nome do princípio da razoabilidade, ao invés de efetuar diretamente lançamento de ofício ao descobrir, em prestadoras de serviço de seu município, a não emissão de notas fiscais por serviços no campo de incidência do ISSQN e ali prestados, com o consequente não pagamento do tributo devido, orienta os contribuintes flagrados a emitirem, mesmo após o início de ação fiscal, as correspondentes notas fiscais de serviço e de recolherem o respectivo tributo devido. Neste contexto, considere as seguintes afirmações:
I. Louvável a atitude do fiscal municipal, pois a orientação é o melhor caminho para um bom relacionamen-to entre fisco e contribuinte, sendo que ele, em face do princípio da razoabilidade, agira dentro da lei.
II. Não poderia o fiscal deixar de lavrar o auto de infração por falta de pagamento de ISSQN por não emissão de notas fiscais de serviço, tendo em vista que com o início do procedimento fiscalizatório, cessa a possibilidade de denúncia espontânea, além do procedimento de lançamento ser atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III. Não poderia o fiscal deixar de lavrar o auto de infração por não emissão de notas fiscais de serviço, mas, em relação ao não pagamento, poderia o contribuinte ficar livre de autuação se o fizesse com o acréscimo de juros de mora.
Está correto o que consta APENAS em
I. Louvável a atitude do fiscal municipal, pois a orientação é o melhor caminho para um bom relacionamen-to entre fisco e contribuinte, sendo que ele, em face do princípio da razoabilidade, agira dentro da lei.
II. Não poderia o fiscal deixar de lavrar o auto de infração por falta de pagamento de ISSQN por não emissão de notas fiscais de serviço, tendo em vista que com o início do procedimento fiscalizatório, cessa a possibilidade de denúncia espontânea, além do procedimento de lançamento ser atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III. Não poderia o fiscal deixar de lavrar o auto de infração por não emissão de notas fiscais de serviço, mas, em relação ao não pagamento, poderia o contribuinte ficar livre de autuação se o fizesse com o acréscimo de juros de mora.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |
Q357902
Direito Tributário
Autoridade administrativa lotada na Secretaria de Finanças do Município do Recife e em função de fiscalização direta de tributos lavra auto de infração à legislação municipal desconsiderando negócio jurídico praticado por con- tribuinte do ISSQN. A autoridade fiscal age nos estritos limites procedimentais estabelecidos por Ofício da própria Secretaria de Finanças da qual é funcionário. Neste contexto, e atuando como Procurador Judicial, considere as seguintes afirmações:
I. Correta a atuação do fiscal em termos procedimentais se o Ofício citado tiver fundamento em Decreto do Executivo Municipal.
II. Os procedimentos para a desconsideração dos negócios jurídicos previstos no ofício observado pelo fiscal autuante devem ter por fundamento lei ordinária.
III. Se não houver lei complementar fundamentando os procedimentos de desconsideração praticados pelo agente fiscal autuante, deve-se considerar este ato administrativo como nulo.
Está correto o que consta APENAS em
I. Correta a atuação do fiscal em termos procedimentais se o Ofício citado tiver fundamento em Decreto do Executivo Municipal.
II. Os procedimentos para a desconsideração dos negócios jurídicos previstos no ofício observado pelo fiscal autuante devem ter por fundamento lei ordinária.
III. Se não houver lei complementar fundamentando os procedimentos de desconsideração praticados pelo agente fiscal autuante, deve-se considerar este ato administrativo como nulo.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |
Q357901
Direito Tributário
Os gêmeos Maria José e José Maria constam perante o fisco municipal recifense como responsáveis tributários solidários em relação ao IPTU da residência onde moram. Após grave incidente aquático na praia de Boa Viagem, José Maria, surfista profissional, entrou em profunda depressão e ficou impossibilitado de continuar praticando esportes náuticos. Beneficiado pessoalmente por Decreto do Executivo Municipal com isenção de quaisquer tributos municipais, José Maria entende que tanto ele, como sua irmã, teriam direito ao benefício isencional em relação ao IPTU da sua residência. Na condição de Procurador Judicial e instado a se manifestar a respeito, considere as seguintes afirmações:
I. Ilegal o Decreto do Executivo se não houver lei ordinária municipal prevendo a especial isenção, pois somente por lei tal benefício isencional pode ser concedido.
II. Havendo lei ordinária dando fundamento de validade ao Decreto do Executivo citado, tem-se como legal o entendimento de José Maria quanto à isenção e seus efeitos com relação à sua irmã, Maria José, tendo em vista que ambos são responsáveis solidários pelo IPTU do imóvel em que residem.
III. Mesmo havendo lei ordinária dando fundamento de validade ao Decreto do Executivo citado, a isenção aplicada a José Maria não se estende à Maria José, tendo em vista que a isenção fora outorgada pessoalmente a José Maria e que não se tem notícia de disposição legal expressa no sentido da extensão dos efeitos isentivos aos demais responsáveis solidários.
Está correto o que consta APENAS em
I. Ilegal o Decreto do Executivo se não houver lei ordinária municipal prevendo a especial isenção, pois somente por lei tal benefício isencional pode ser concedido.
II. Havendo lei ordinária dando fundamento de validade ao Decreto do Executivo citado, tem-se como legal o entendimento de José Maria quanto à isenção e seus efeitos com relação à sua irmã, Maria José, tendo em vista que ambos são responsáveis solidários pelo IPTU do imóvel em que residem.
III. Mesmo havendo lei ordinária dando fundamento de validade ao Decreto do Executivo citado, a isenção aplicada a José Maria não se estende à Maria José, tendo em vista que a isenção fora outorgada pessoalmente a José Maria e que não se tem notícia de disposição legal expressa no sentido da extensão dos efeitos isentivos aos demais responsáveis solidários.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |
Q357900
Direito Tributário
A Prefeitura do Recife, por meio de sua Secretaria de Finanças, resolveu enviar proposta ao legislativo municipal para a instituição de novas taxas aplicáveis aos munícipes recifenses.
É prescrição normativa constitucional que deve ser observada por esta proposta legislativa:
É prescrição normativa constitucional que deve ser observada por esta proposta legislativa:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |
Q357899
Direito Tributário
José das Pindaíbas, residente em bairro modesto do Recife, com muita alegria, recebeu a visita de seu velho amigo de infância, Félix Feliciano, rico dono de resort na região de Porto de Galinhas. Em reservada conversa regada a generosos goles de boa cachaça servida antes, durante e após o jantar, José das Pindaíbas confidenciou a seu amigo Félix que estava com problemas financeiros e que, inclusive, não conseguiria honrar com o pagamento do IPTU no ano de 2014. Imediatamente, com largo sorriso, Félix sacou de papel e caneta e firmou sério compromisso por escrito de pagar em nome de José o tributo municipal a ser cobrado em 2014. Inclusive fez questão de destacar um alerta, também por escrito, ao fisco municipal, para que fizesse a cobrança direta na sua residência em Porto de Galinhas, pois ele, agora, seria o sujeito passivo contribuinte e não mais seu amigo José. Os dois amigos despediram-se com muitos abraços e agradecimentos por parte de José pela generosidade demonstrada pelo amigo.
É correto afirmar que o
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |
Q357898
Direito Tributário
Procurador Judicial do Município do Recife, a fim de não ser surpreendido em suas atividades por eventuais equívocos quanto à data da entrada em vigor de dispositivos normativos de seu interesse, deve ter conhecimento do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a matéria. Partindo de premissa quanto à inexistência de legislação específica em âmbito municipal em sentido contrário ao ali disposto, em vigor, é correto afirmar:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |
Q357897
Direito Tributário
Procurador Judicial do Município do Recife, recém-empossado no cargo, tem, como sua primeira tarefa consultiva, efetuar a interpretação de texto legal posto à sua apreciação pela Secretaria de Finanças do Município. Baseando-se para os fins dessa tarefa apenas nas regras de interpretação e de integração contidas no Código Tribu- tário Nacional, considere as seguintes afirmações:
I. No interesse da arrecadação dos tributos municipais, deve ser empregado pelo Procurador Judicial o método analógico de integração tributária na exigência de taxas ainda não previstas em lei; porém, deve-se evitar a aplicação da equidade na dispensa de pagamento de tributo devido.
II. Em respeito ao princípio da legalidade, deve-se aplicar o método literal de interpretação da legislação tributária nas outorgas de isenção e, em respeito ao princípio da razoabilidade, o método literal não deve ser utilizado na dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias consideradas de menor importância.
III. Em caso de dúvida quanto à autoria de infração prevista em lei tributária, deve o Procurador Judicial interpretá-la da maneira mais favorável ao acusado.
Está correto o que consta APENAS em
I. No interesse da arrecadação dos tributos municipais, deve ser empregado pelo Procurador Judicial o método analógico de integração tributária na exigência de taxas ainda não previstas em lei; porém, deve-se evitar a aplicação da equidade na dispensa de pagamento de tributo devido.
II. Em respeito ao princípio da legalidade, deve-se aplicar o método literal de interpretação da legislação tributária nas outorgas de isenção e, em respeito ao princípio da razoabilidade, o método literal não deve ser utilizado na dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias consideradas de menor importância.
III. Em caso de dúvida quanto à autoria de infração prevista em lei tributária, deve o Procurador Judicial interpretá-la da maneira mais favorável ao acusado.
Está correto o que consta APENAS em
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