Questões de Concurso
Sobre direito tributário para delegado de polícia
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Referida determinação implica em
Com base na legislação tributária, julgue o item a seguir.
É legalmente aceito que, aberto regular processo
administrativo, a autoridade administrativa busque junto à
autoridade administrativa tributária, informações fiscais para
apurar infração administrativa.
Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção do contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação tributária vigente.
A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força
policial para garantir, em caso de oposição, o direito de
fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.
Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção do contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação tributária vigente.
Se o uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade
tributária após cinco anos da data do fato gerador, o
lançamento será considerado homologado e o crédito,
definitivamente extinto.
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