Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em qu...

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Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia |
Q291200 Direito Tributário
Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em que o agente fscal constitui o crédito tributário, apontando o fato gerador, identifcando o sujeito passivo, o montante do tributo e se é o caso de imposição de penalidade. No que se refere ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

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