Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q673202

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673202 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital

B

Compete ao Município da situação do bem.

C

Trata-se de um dos impostos de competência tributária ativa do Distrito Federal.

D

Incide sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q673201

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673201 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA

A

O IPTU admite alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel

B

O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C

O IPTU, por se tratar de imposto real, não admite a progressividade, tendo em vista a impossibilidade de se aferir a real capacidade contributiva.

D

O IPTU trata-se de um imposto de competência tributária ativa do Distrito Federal.

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Q673200

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673200 Direito Tributário

O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções. Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.

A

A alteração da base de cálculo do IPTU.

B

Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI.

C

Imposto sobre propriedade territorial rural – ITR.

D

A instituição do IPTU.

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Q673199

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673199 Direito Tributário

Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.

A

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

B

Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.

C

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros – II.

D

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR.

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Q653441

Ano: 2014 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADVISE - 2014 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q653441 Direito Tributário

A notificação de lançamento é expedida pelo órgão que administra o tributo. Dentre as obrigatoriedades que uma notificação deve conter listadas abaixo, assinale V nas verdadeiras e F nas falsas e em seguida assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

( ) A qualificação do notificado;

( ) O valor do credito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

( ) A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o numero de matricula;

( ) A disposição legal infringida, se for o caso;

( ) O procedimento fiscal utilizado;

A

VVFVF

B

FVVVV

C

VFFVF

D

FVFVV

E

VVVVF

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Q653440

Ano: 2014 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADVISE - 2014 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q653440 Direito Tributário

O calculo do ISS é efetuado mediante aplicação de alíquota determinado pelo município. A incidência máxima dessa alíquota é de:

A

6%

B

3%

C

5%

D

4%

E

7%

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Q653439

Ano: 2014 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADVISE - 2014 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q653439 Direito Tributário

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços. Assinale a alternativa com o contribuinte desse imposto:

A

O tomador de serviço.

B

O prestador de serviço.

C

O tomador e prestador de serviço.

D

A pessoa física que contratar o serviço.

E

A pessoa jurídica que contratar o serviço.

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Q653438

Ano: 2014 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADVISE - 2014 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q653438 Direito Tributário

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto instituído pela Constituição Federal, sendo sua competência do município. Diante das alternativas, indique o fato gerador do importo:

A

A propriedade, o domínio útil ou a posse de um imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.

B

A propriedade, o domínio útil ou a posse de um bem móvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.

C

A compra de um bem móvel ou imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.

D

A compra de um bem móvel ou imóvel localizada em zona rural ou extensão rural.

E

Transferência de um bem móvel, localizada em zona urbana ou extensão rural.

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Q630425

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630425 Direito Tributário

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/66), prescreve em dois anos a ação:

A

Destinada a pleitear a restituição de tributos.

B

De cobrança do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

C

Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

D

Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q630422

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630422 Direito Tributário

No campo do direito tributário é correto afirmar:

A

Somente por meio de lei complementar poderão ser instituídos tributos.

B

Somente a União pode instituir contribuições de interesse das categorias profissionais.

C

A alteração de alíquotas de qualquer dos impostos previstos na Constituição Federal somente poderá ser efetivada mediante lei, em decorrência do princípio da legalidade.

D

A não-cumulatividade é um princípio geral, aplicável a todos os impostos previstos na Constituição Federal.

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Q626177

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Advogado |

Q626177 Direito Tributário

O crédito tributário será extinto:

I. Por decisão judicial passada em julgado.

II. Pela remissão.

III. Pela prescrição.

IV. Pela decadência.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q626176

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Advogado |

Q626176 Direito Tributário

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita:

A

Na Procuradoria da Fazenda Nacional.

B

Na Procuradoria da Fazenda Estadual.

C

Na Receita Federal.

D

No Tribunal de Contas da União.

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Q626038

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626038 Direito Tributário

Marque a alternativa correta quanto à imunidade, isenção e remissão do crédito tributário:

A

Todos estão previstos na Constituição Federal, referindo-se a remissão à penalidade inadimplida;

B

Remissão se diferencia da isenção por ser benefício concedido antes do lançamento do crédito tributário;

C

A lei que concede isenção deve ser superveniente à ocorrência do fato gerador;

D

Imunidade tem previsão constitucional, enquanto isenção e remissão são causas de dispensa legal de pagamento;

E

Elencam o rol taxativo do Código Tributário Nacional de causas extintivas do crédito tributário.

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Q626037

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626037 Direito Tributário

Analise as assertivas no tocante à remissão e marque a opção correta:

A

Através da remissão o crédito tributário fica impedido de ser constituído, extinguindo-se a exigibilidade do adimplemento da infração tributária pelo sujeito passivo;

B

O tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação em qualquer hipótese será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;

C

As multas não podem ser objeto de remissão;

D

A diminuta importância do crédito tributário pode permitir a concessão da remissão desde que fundamentado o despacho da autoridade fazendária;

E

Considerando o princípio da indisponibilidade do patrimônio público não é permitido à Fazenda Pública conceder remissão quanto ao crédito tributário, mas apenas às penalidades decorrentes de seu inadimplemento.

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Q626036

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626036 Direito Tributário

Acerca da compensação como meio de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

Assim como a legislação civil, a compensação tributária ocorre por meio de crédito líquido, certo, vencidos e vincendos;

B

A Fazenda Pública não está autorizada a compensar crédito tributário enquanto pendente discussão judicial promovida pelo sujeito passivo;

C

A compensação de crédito tributário pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;

D

Mandado de Segurança poderá convalidar a compensação já realizada pelo contribuinte;

E

Não é cabível à autoridade fazendária efetuar de ofício a compensação quando o sujeito passivo não a requerer voluntariamente.

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Q626035

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626035 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que tange à moratória concedida em caráter individual:

A

Pode ser revogada apenas quando o beneficiado deixar de satisfazer as condições para sua concessão;

B

Há necessidade de previsão das condições em lei complementar;

C

Não gera direito adquirido;

D

Quando revogada dá ensejo à cobrança apenas do tributo;

E

Se verificado dolo ou simulação do beneficiário, serão cobrados, além do crédito tributário, apenas os juros de mora.

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Q626034

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626034 Direito Tributário

No que tange à suspensão do crédito tributário, marque o item incorreto:

A

O depósito do montante só será causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando realizado em dinheiro e no valor exigido pela Fazenda Pública;

B

Quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, poderá ser deferida medida liminar em sede de mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário;

C

No parcelamento aplicam-se os benefícios da denúncia espontânea;

D

Lei específica deve regular o parcelamento para empresas em recuperação judicial;

E

A União deverá conceder moratória simultaneamente aos tributos federais e estaduais.

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Q626033

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626033 Direito Tributário

Quanto à possibilidade de alteração do lançamento tributário, assinale a opção incorreta:

A

Não é permitido a reformatio in pejus na impugnação pelo sujeito passivo do lançamento do crédito tributário;

B

Em âmbito administrativo quando houver desconstituição total ou parcial de crédito tributário deve haver necessariamente um duplo grau de apreciação;

C

Pelo princípio da legalidade cabe iniciativa de ofício da autoridade fazendária para alterar lançamento tributário realizado de forma equivocada;

D

Há presunção de definitividade do lançamento tributário após a notificação do sujeito passivo;

E

Cabe lançamento suplementar de ofício toda vez que a autoridade fazendária verificar que o recolhimento do crédito se deu a menor do devido.

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Q626032

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626032 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário:

A

Constitui a obrigação tributária e declara o crédito tributário;

B

Declara a obrigação Tributária e constitui o crédito tributário;

C

Declara a obrigação e o crédito tributário;

D

Constitui a obrigação e o crédito tributário;

E

Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q626031

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626031 Direito Tributário

Julgue o item correto quanto ao lançamento do crédito tributário:

A

É feito por declaração sempre que o tributo tiver caráter pessoal;

B

É o procedimento administrativo que apura a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, alíquota aplicável, sujeito passivo e penalidade aplicável;

C

É ato administrativo vinculado e privativo da autoridade fazendária;

D

É inconstitucional a possibilidade da Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de sentença que proferir;

E

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira o câmbio a ser aplicado na conversão em moeda estrangeira será o do dia do lançamento do crédito tributário.

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