Vamos analisar a questão sobre a extinção do crédito tributário, um tema essencial em Direito Tributário. O enunciado pede para identificar quais assertivas corretamente indicam formas de extinção do crédito tributário.

Neste caso, o artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN) é nosso guia principal. Este artigo lista as formas de extinção do crédito tributário, que incluem:

• Pagamento;
• Compensação;
• Remissão;
• Prescrição e decadência;
• Conversão do depósito em renda;
• Pagamento antecipado e homologação do lançamento;
• Consignação em pagamento;
• Decisão administrativa irreformável;
• Decisão judicial passada em julgado;
• Dação em pagamento em bens imóveis, entre outras formas.

Agora, vamos analisar as assertivas:

I. Por decisão judicial passada em julgado.

Esta assertiva está correta. Quando uma decisão judicial se torna definitiva, ou seja, não cabe mais recurso, o crédito tributário pode ser extinto.

II. Pela remissão.

Também está correta. A remissão é o perdão da dívida, que extingue o crédito tributário.

III. Pela prescrição.

A prescrição extingue o direito de cobrar o crédito tributário quando não é exercido no prazo legal, sendo, portanto, correta.

IV. Pela decadência.

Esta assertiva está correta também. A decadência refere-se à perda do direito de constituir o crédito tributário devido ao decurso do prazo sem que a autoridade fiscal tome a ação necessária.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A está correta porque todas as assertivas (I, II, III e IV) referem-se a formas de extinção do crédito tributário conforme o artigo 156 do CTN.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa é devedora de um imposto e a Fazenda Pública não cobra essa dívida dentro do prazo legal. A prescrição ocorre, extinguindo o crédito tributário. Outro exemplo seria uma decisão judicial que, após esgotados os recursos, decide que a dívida não é devida, extinguindo assim o crédito.

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Gabarito Letra A

CTN  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei

bons estudos