Acerca da compensação como meio de extinção do crédito trib...

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Q626036

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626036 Direito Tributário

Acerca da compensação como meio de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Assim como a legislação civil, a compensação tributária ocorre por meio de crédito líquido, certo, vencidos e vincendos;

A Fazenda Pública não está autorizada a compensar crédito tributário enquanto pendente discussão judicial promovida pelo sujeito passivo;

A compensação de crédito tributário pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;

Mandado de Segurança poderá convalidar a compensação já realizada pelo contribuinte;

Não é cabível à autoridade fazendária efetuar de ofício a compensação quando o sujeito passivo não a requerer voluntariamente.

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