Analise as assertivas no tocante à remissão e marque a opçã...

Vamos analisar a questão sobre remissão do crédito tributário.

A remissão é uma das formas de extinção do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o artigo 156 do CTN, a remissão extingue o crédito tributário, e é um ato discricionário da autoridade administrativa.

Alternativa D: "A diminuta importância do crédito tributário pode permitir a concessão da remissão desde que fundamentado o despacho da autoridade fazendária."

Esta é a alternativa correta. O CTN, em seu artigo 172, permite a remissão do crédito tributário em casos de diminuta importância, condicionando a concessão a uma justificativa adequada pela autoridade competente. Isso reflete a prática de evitar o custo administrativo de cobrança de valores insignificantes.

Exemplo Prático: Imagine que um contribuinte deva um valor muito pequeno em impostos, que é menor que o custo de cobrá-lo. Nesse caso, a remissão pode ser aplicada.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: "Através da remissão o crédito tributário fica impedido de ser constituído, extinguindo-se a exigibilidade do adimplemento da infração tributária pelo sujeito passivo."

Essa afirmação está incorreta. A remissão não impede a constituição do crédito tributário, mas extingue créditos já constituídos. Além disso, a remissão não se aplica a infrações, mas sim a créditos tributários.

Alternativa B: "O tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação em qualquer hipótese será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito."

Incorreta. Uma vez concedida, a remissão extingue o crédito, e não há o que revogar ou computar para prescrição. A remissão não é revogável.

Alternativa C: "As multas não podem ser objeto de remissão."

Errada. As multas podem sim ser objeto de remissão, conforme o CTN, desde que respeitados os critérios e condições estabelecidos pela legislação.

Alternativa E: "Considerando o princípio da indisponibilidade do patrimônio público não é permitido à Fazenda Pública conceder remissão quanto ao crédito tributário, mas apenas às penalidades decorrentes de seu inadimplemento."

Essa alternativa é incorreta. A remissão pode incidir sobre o crédito tributário em si, e não apenas sobre penalidades, desde que observadas as condições legais.

Estratégia de Interpretação: Ao analisar questões sobre extinção do crédito tributário, busque sempre identificar quais alternativas estão alinhadas ao que a legislação permite ou proíbe. Verifique o CTN e outros normativos relevantes.

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Gabarito Letra D

A) Errado, nos casos de extinção do crédito tributário, sempre haverá o lançamento para declarar a obrigação tributária e constituir o crédito tributário, que, posteriormente, é extinguido conforme as hipóteses listadas nos incisos do Art. 156.

B) Errado, confome o art. 172  Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155

" Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora "

C)  a remissão pode ser de tributo ou de multa

D) CERTO:  Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo
III - à diminuta importância do crédito tributário;

E) a remissão pode ser de tributo ou de multa

bons estudos