Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q2051293

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Prova: FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q2051293 Direito Tributário

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o Sistema Tributário Nacional.

( ) É de competência dos municípios instituir impostos sobre os serviços de qualquer natureza, ressalvadas as exceções e as condições previstas na Constituição Federal de 1988. ( ) Pertence ao município o montante de cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que o Estado arrecadar sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no respectivo município. ( ) É de competência dos estados instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros. ( ) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

(V), (F), (V), (F).

B

(F), (F), (V), (V).

C

(V), (V), (F), (F).

D

(F), (V), (F), (V).

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Q2048970

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048970 Direito Tributário

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

C

A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

D

O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado

E

A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.

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Q2048969

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048969 Direito Tributário

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Correlacione a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. Suspensão. II. Extinção. III. Exclusão.
COLUNA B
( ) Pagamento. ( ) Insenção. ( ) Moratória. ( ) Transação. ( ) Decisão judicial passada em julgado. ( ) Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

II – III – I – II – II – I.

B

I – III – II – II – I – II.

C

II – III – I – I – II – II.

D

II – II – I – II – II – II.

E

I – I – III – II – II – II.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q2048967

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048967 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

Aplica-se ao lançamento, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

C

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

D

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

E

Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos posteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou ativo, visando à extinção total do crédito.

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Q2048966

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048966 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou a penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ( ) A obrigação tributária principal, representada por uma obrigação de dar, surge no momento do lançamento do tributo, que, por sua vez, constitui o crédito tributário. Esta obrigação decorre de legislação tributária especifica e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ( ) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a execução fiscal. ( ) A definição legal do fato gerador é interpretada, considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F – F – F.

B

V – V – F – V – F.

C

F – V – F – F – V.

D

V – V – F – F – V.

E

F – F – V – V – F.

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Q2048964

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048964 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Compete à União instituir impostos sobre

A

importação de produtos estrangeiros.

B

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

D

renda e proventos de qualquer natureza.

E

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q2045185

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045185 Direito Tributário

Sobre a capacidade tributária passiva é incorreto afirmar que:

A

ela independe da capacidade civil das pessoas naturais;

B

ela independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

C

As alternativas A e B estão corretas e a alternativa D está incorreta.

D

ela independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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Q2045184

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045184 Direito Tributário

Em se tratando da vigência da Lei Tributária é incorreto o que se afirma em:

A

Entram em vigor no primeiro dia útil seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: que instituem ou majoram tais impostos e que definem novas hipóteses de incidência;

B

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data neles prevista.

C

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

D

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

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Q2045183

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045183 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais. II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
Está correto o que se afirma em:

A

I e II

B

Todas as alternativas estão corretas.

C

II e III

D

I e III

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Q2045182

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045182 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao:

A

investimento de obras necessárias por ocasião de calamidades públicas.

B

investimento e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária.

C

Ao desenvolvimento aos programas sociais e comunitários.

D

custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q2044275

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044275 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.

A

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.

B

A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada a penalidades de outra natureza.

C

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

D

Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.

E

Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.

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Q2035194

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035194 Direito Tributário

A arrecadação tributária é a principal fonte de recursos dos municípios fluminenses e necessários para a manutenção e equilíbrio das contas públicas. Um tributo de competência do município de Cachoeiras de Macacu é o:

A

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

B

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

C

Imposto Sobre a Renda e Proventos de Quaisquer Natureza - IR

D

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL

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Q1842505

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado |

Q1842505 Direito Tributário

No que tange ao Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

C

Dentre outras hipóteses, Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

E

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, e possui como base de cálculo o valor real do imóvel.

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Q1842441

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842441 Direito Tributário

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar:

A

É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso.

B

A decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento.

C

O prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito passivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

D

Diversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso.

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Q1826922

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826922 Direito Tributário

O tributo, em atenção à sua definição legal e à atividade financeira do estado, é classificado como

A

receita originária patrimonial, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir a prestação pecuniária que integrará seu patrimônio.

B

receita derivada, sem natureza de sanção, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir coercitivamente a prestação pecuniária.

C

receita originária empresarial, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir a prestação pecuniária sobre resultados das atividades industriais, comerciais e de serviços.

D

receita derivada, constituída como sanção, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para subtrair coercitivamente a prestação pecuniária.

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Q1826921

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826921 Direito Tributário

Quando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – incide sobre o fornecimento de energia elétrica consumida em prédios e serviços públicos das autarquias municipais, estas são consideradas

A

sujeitos passivos do ICMS, na qualidade de responsáveis por substituição, relativamente à concessionária de energia que, no caso, assume a figura de sujeito passivo contribuinte.

B

imunes ao ICMS, com amparo na vedação constitucional de incidência recíproca de impostos sobre serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal, município, suas autarquias e fundações.

C

contribuintes porque o ICMS, por sua natureza de imposto indireto, comporta a transferência do encargo financeiro para o contribuinte de fato.

D

isentas de ICMS porque a lei estadual determina a dispensa do pagamento do imposto incidente sobre patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

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Q1826919

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826919 Direito Tributário

Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que

A

a dação em pagamento é modalidade de extinção de crédito, mediante entrega de bem móvel, nos termos e condições fixados pela legislação da pessoa jurídica competente.

B

a prescrição é forma de extinção do crédito, que ocorre quando a fazenda pública deixa transcorrer o prazo legal sem constituir o crédito tributário, mediante o lançamento.

C

a compensação é hipótese de extinção de crédito a ser realizada pelo sujeito passivo, independentemente de existência de lei específica, bastando a comprovação de liquidez e certeza do crédito.

D

o pagamento do crédito pode ser efetuado em estampilha nos casos determinados em lei, mas a perda ou destruição desta não dá direito à restituição do valor pago, salvo nos casos prescritos na legislação.

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Q1776634

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |

Q1776634 Direito Tributário

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.

O art. 205 do referido Código estabelece que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Complementa o parágrafo único, do referido artigo, que a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de _____________ dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

10 (dez)

B

15 (quinze)

C

20 (vinte)

D

25 (vinte e cinco)

E

30 (trinta)

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Q1776633

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |

Q1776633 Direito Tributário

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.
De acordo com o art. 156 do referido Código, são situações que extinguem o crédito tributário:
I. O pagamento. II. A compensação. III. A transação. IV. A prescrição e a decadência.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1776632

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |

Q1776632 Direito Tributário

De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, instituir impostos: sobre templos de qualquer culto e sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, entre outros impostos, é vedado:

A

À União e aos Estados.

B

Ao Distrito Federal e aos Estados.

C

À União e aos Municípios.

D

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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