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Determinada sociedade empresária, enquadrada como
empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional,
instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o
registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato
social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à
documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão
negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à
dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O regime compartilhado de arrecadação, cobrança e
fiscalização de tributos utilizado pela sociedade empresária
abrange a participação de todos os entes federados — União,
estados, Distrito Federal e municípios.
Dr. Diogo, titular de escritório de consultoria em matéria tributária, foi indagado por quatro clientes seus, a respeito da tributação do ISSQN e do ICMS, pois queriam saber como deveriam tributar corretamente as atividades que pretendiam desenvolver. Dr. Diogo respondeu para
I. Alícia, dentista, que os serviços odontológicos prestados serão tributados pelo ISSQN, enquanto que o material aplicado será tributado pelo ICMS, desde que esse material representasse mais de 50% do valor cobrado do paciente.
II. Renato, proprietário de hotel, que o valor da alimentação fornecida, se incluída no valor da diária, estará sujeita ao ISSQN, mas, se excluída do valor da diária, estará sujeita ao ICMS.
III. Carlos, proprietário de um estabelecimento que tem por atividade a reprografia de documentos, que, no caso de elaboração de fotocópias, o ISSQN incidirá somente sobre 2/3 do valor cobrado do cliente, enquanto que o ICMS incidirá apenas sobre 1/3 do valor cobrado.
IV. Andrea, proprietária de um laboratório de próteses dentárias confeccionadas sob encomenda, que, se a prótese tiver finalidade meramente estética, e não plástica reparadora, tanto os serviços prestados como os materiais utilizados na sua confecção serão tributados pelo ICMS.
Está correto o que Dr. Diogo respondeu APENAS em
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