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Q1902255
Direito Tributário
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:
Q1902254
Direito Tributário
As obrigações tributárias acessórias:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Agente Fiscal |
Q1902152
Direito Tributário
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
As multas não pagas no prazo de trinta dias, contados da
data de comunicação do trânsito em julgado da decisão
condenatória, serão inscritas como dívida ativa, para
cobrança judicial nos termos da legislação específica.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900134
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e
os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão
examinar documentos, livros e registros de instituições
financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e
aplicações financeiras, quando
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900133
Direito Tributário
Mercadoria estrangeira foi importada e chegou ao território
brasileiro via porto localizado no estado de Sergipe. Após o
desembaraço aduaneiro, a mercadoria foi enviada para
estabelecimento no estado de Mato Grosso, onde teve a sua
entrada física realizada. Deparando-se com essa situação, um
auditor fiscal do estado de Sergipe constatou não ter havido o
pagamento de ICMS ao seu estado.
Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deve
Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deve
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900127
Direito Tributário
No ano de 2016, um estado da Federação instituiu,
unilateralmente, determinado benefício fiscal de ICMS, alusivo
ao setor de indústrias de refrigerantes.
Acerca dessa situação hipotética, observada a Constituição Federal, a Lei Complementar n.º 160/2017 e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, observada a Constituição Federal, a Lei Complementar n.º 160/2017 e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900126
Direito Tributário
Determinado auditor fiscal municipal, verificando que
certa atividade envolvia a prestação de serviço e o fornecimento
de mercadoria, em consulta à lista anexa de serviços da Lei
Complementar n.º 116/2003, observou que a atividade em
questão era inerente a determinado serviço elencado naquela lei
e, ato contínuo, realizou o lançamento do ISS.
Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação
Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900125
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do
STF, é vedada divulgação, por parte da fazenda pública, de
informações dos contribuintes relativas a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900124
Direito Tributário
A respeito do crédito tributário, assinale a opção que apresenta
hipótese de exclusão.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900123
Direito Tributário
Decretada a falência de certa empresa, observou-se que
contra ela havia créditos trabalhistas e créditos tributários, os
quais eram de titularidade da União e do respectivo estado, e
multas tributárias, sem prejuízo dos créditos extraconcursais
surgidos no decorrer do processo falimentar.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF,
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900122
Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STF,
assinale a opção correta acerca de certidões negativas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900121
Direito Tributário
A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros,
constituída sob a forma de sociedade por ações, com receita bruta
anual de R$ 500.000, com débitos na fazenda pública estadual e
no INSS, buscando simplificar a gestão tributária, considerados
os recolhimentos habituais de ISS, ICMS, IPI e IOF, formalizou
pedido de adesão ao Simples Nacional.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STF,
Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STF,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900120
Direito Tributário
A respeito do regime jurídico tributário das taxas, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900119
Direito Tributário
Em determinado estado da Federação, instrução
normativa do secretário da Fazenda demanda a apresentação
mensal da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) por
intermédio de programa específico da Secretaria de Estado da
Fazenda. Ocorre que, em virtude de problemas contratuais da
secretaria com seu fornecedor de serviços de tecnologia da
informação, tornou-se frequente a indisponibilidade do sistema
por longos períodos. Quando se dava a indisponibilidade, as
autoridades fiscais aceitavam que os contribuintes apresentassem
a GIA em formato físico nos postos de fiscalização do estado.
Essa prática foi reiterada em 2018, 2019 e 2020.
Em janeiro de 2021, durante um episódio de indisponibilidade do sistema, a empresa Gama-W apresentou a respectiva GIA em formato físico no posto de fiscalização local. No mês seguinte, essa empresa foi surpreendida com a intimação de auto de infração, com a imposição da cobrança de penalidade pecuniária em virtude da ausência de entrega da GIA em janeiro por intermédio do sistema específico, bem como de acréscimo de juros de mora sobre o valor de ICMS apurado.
Nessa situação hipotética, a lavratura do auto de infração foi
Em janeiro de 2021, durante um episódio de indisponibilidade do sistema, a empresa Gama-W apresentou a respectiva GIA em formato físico no posto de fiscalização local. No mês seguinte, essa empresa foi surpreendida com a intimação de auto de infração, com a imposição da cobrança de penalidade pecuniária em virtude da ausência de entrega da GIA em janeiro por intermédio do sistema específico, bem como de acréscimo de juros de mora sobre o valor de ICMS apurado.
Nessa situação hipotética, a lavratura do auto de infração foi
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900118
Direito Tributário
A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao
poder de tributar, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900116
Direito Tributário
Texto associado
Situação hipotética 1A5-I
A empresa Alfa-X Ltda., administrada pelo sócio-gerente
Túlio, teve lavrado contra si auto de infração de ICMS em 2017,
acompanhado de multas moratória e punitiva. O auditor
responsável verificou que a empresa efetuou várias operações de
venda de produtos com preço superior ao registrado na nota
fiscal.
Após a lavratura do citado auto de infração, a empresa foi
incorporada em 2018 pela Beta-Y Ltda., que prosseguiu na
exploração do objeto social, tendo Túlio e os demais sócios da
Alfa-X se retirado do quadro social.
No ano de 2019, a procuradoria-geral do estado promoveu
execução fiscal do crédito tributário relativo ao auto de infração
de 2017 contra a empresa Beta-Y, nessa oportunidade
administrada pelo sócio-gerente Mauro. Após diligências na
tentativa de citar a empresa, o oficial de justiça certificou a
informação de que a empresa Beta-Y não mais funcionava no
domicílio fiscal declarado.
Ainda considerando a situação hipotética 1A5-I, assinale a opção
correta, a respeito da responsabilidade tributária dos sócios das
pessoas jurídicas Alfa-X e Beta-Y.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900115
Direito Tributário
Texto associado
Situação hipotética 1A5-I
A empresa Alfa-X Ltda., administrada pelo sócio-gerente
Túlio, teve lavrado contra si auto de infração de ICMS em 2017,
acompanhado de multas moratória e punitiva. O auditor
responsável verificou que a empresa efetuou várias operações de
venda de produtos com preço superior ao registrado na nota
fiscal.
Após a lavratura do citado auto de infração, a empresa foi
incorporada em 2018 pela Beta-Y Ltda., que prosseguiu na
exploração do objeto social, tendo Túlio e os demais sócios da
Alfa-X se retirado do quadro social.
No ano de 2019, a procuradoria-geral do estado promoveu
execução fiscal do crédito tributário relativo ao auto de infração
de 2017 contra a empresa Beta-Y, nessa oportunidade
administrada pelo sócio-gerente Mauro. Após diligências na
tentativa de citar a empresa, o oficial de justiça certificou a
informação de que a empresa Beta-Y não mais funcionava no
domicílio fiscal declarado.
De acordo com a situação hipotética 1A5-I, quanto ao crédito
tributário constituído contra a empresa Alfa-X, é correto afirmar
que a empresa Beta-Y
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900113
Direito Tributário
A empresa GX1, que tem sede e domicílio tributário no
município de Aracaju - SE, atua no ramo de locação de veículos
automotores para clientes nos estados de Sergipe, Alagoas e
Bahia. Embora a GX1 seja sediada em Sergipe, os veículos por
ela locados são licenciados no município de Londrina - PA.
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899855
Direito Tributário
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.
Caso uma das empresas opte por fazer pagamento parcial da dívida, este aproveitará à outra empresa.
Caso uma das empresas opte por fazer pagamento parcial da dívida, este aproveitará à outra empresa.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899854
Direito Tributário
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.
Nessa situação, dada a natureza da responsabilidade, não se comporta o benefício de ordem.
Nessa situação, dada a natureza da responsabilidade, não se comporta o benefício de ordem.
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