De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridade...

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Q1900134

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900134 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando

houver expressa autorização do Banco Central do Brasil ou da CVM, a depender da natureza da instituição financeira.

houver prévia e expressa autorização judicial concedida em processo judicial fundamentado.

houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.

houver prévia e expressa autorização das pessoas físicas ou jurídicas sobre quem as informações digam respeito.

se tratar de operações de arrendamento mercantil ou aquisições de moeda estrangeira.

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