Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item. As m...
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
As multas não pagas no prazo de trinta dias, contados da
data de comunicação do trânsito em julgado da decisão
condenatória, serão inscritas como dívida ativa, para
cobrança judicial nos termos da legislação específica.
Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Dívida ativa.
Para pontuarmos aqui, temos que dominar o seguinte dispositivo da Resolução COFECI nº 146/1982
Art. 40 ‐ As multas não pagas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de comunicação do trânsito em julgado da decisão, serão inscritas como dívida ativa, para cobrança judicial nos termos da legislação específica.
Logo, a assertiva “As multas não pagas no prazo de trinta dias, contados da data de comunicação do trânsito em julgado da decisão condenatória, serão inscritas como dívida ativa, para cobrança judicial nos termos da legislação específica.” está correta.
Gabarito do professor: Certo.
As multas não pagas no prazo de trinta dias, contados da data de comunicação do trânsito em julgado da decisão condenatória, serão inscritas como dívida ativa, para cobrança judicial nos termos da legislação específica.
Certo
Art 40°
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 40 ‐ As MULTAS NÃO PAGAS no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, contados da data de comunicação do trânsito em julgado da decisão, serão INSCRITAS como DÍVIDA ATIVA, para COBRANÇA JUDICIAL nos termos da legislação específica.
Gabarito: certo.
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