Conforme o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do ...

Questões de assuntos semelhantes

• Constituem causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
• São hipóteses de suspensão do crédito tributário: 
• A suspensão da exigibilidade de um tributo acarretará
• Proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado...