Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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Q2110754
Direito Tributário
Em processo de inventário, foi apurado o valor do ITCMD
devido em razão da transmissão causa mortis, e o herdeiro, após manifestação do representante da Fazenda
do Estado nos autos judiciais, que concordou com o valor
indicado, ressalvando o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito
de terceiros em prejuízo do Estado, efetuou o recolhimento do tributo na sua integralidade e no prazo correto.
O imóvel foi, no mesmo exercício financeiro, alienado a
terceiros ainda no curso do inventário e mediante avaliação e decisão judicial, por valor superior ao da aquisição,
valor esse que foi informado pelo herdeiro na declaração
de imposto de renda respectiva. O fisco, então, autuou
o contribuinte, afirmando que havia diferença decorrente de recebimento por ato gratuito informado à Receita
Federal e exigiu o pagamento de ITCMD incidente sobre
doação. O contribuinte ingressou em Juízo questionando
essa exigência. No caso,
Q2110753
Direito Tributário
O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário
Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001,
ao dispor que “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do
tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária”, foi objeto de apreciação
pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente
a ADI 2446/DF, com a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
Nº 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE
ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE”.
O reconhecimento da constitucionalidade da regra legal em análise tem por consequência:
O reconhecimento da constitucionalidade da regra legal em análise tem por consequência:
Q2110752
Direito Tributário
O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151,
II, do Código Tributário Nacional:
Q2110751
Direito Tributário
Está presente na doutrina o estudo da regra matriz de
incidência tributária, que aborda critérios para verificação
da ocorrência de fato concreto que, em sendo correspondente à hipótese definida em lei, tenha por consequência
o surgimento de obrigação tributária. Com relação à regra matriz, é correto afirmar que
Q2110750
Direito Tributário
Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar
que são
Q2110749
Direito Tributário
Depois de muitos anos de disputa o Supremo Tribunal
Federal, em 2021, colocou fim ao conflito de competências entre Estados, que buscavam a definição pelo ICMS,
e Municípios, que defendiam a tributação pelo ISS, das
operações de licenciamento ou cessão do direito de uso
de programas de computador (software). Com isso ficou
definido que
Q2110748
Direito Tributário
Um tributo instituído por lei publicada no dia 2 de janeiro
de um determinado exercício financeiro pode ser cobrado
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110547
Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN
incide
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110546
Direito Tributário
Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de
ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110544
Direito Tributário
Conforme a CF, o ICMS
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110543
Direito Tributário
Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110542
Direito Tributário
Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem
privação ou limitação da administração direta de seus bens
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110541
Direito Tributário
Na ausência de disposição normativa expressa quanto a
determinada matéria tributária, a autoridade competente para
aplicar a legislação deverá utilizar
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110539
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica
específica dos tributos deve ser determinada
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110319
Direito Tributário
Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue.
Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110318
Direito Tributário
Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue.
Em processo de falência, o produto da alienação judicial da
empresa permanecerá em conta de depósito à disposição do
juízo pelo prazo de dois anos, contados da data de alienação,
somente podendo ser utilizado nesse período para o
pagamento de créditos que preferem ao crédito tributário.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110317
Direito Tributário
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
Nessa situação, em 2023, ainda pode ser iniciada a execução fiscal, visto que os valores devidos ao erário foram inscritos na dívida ativa do Estado nos anos em que não foram recolhidos aos cofres públicos.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
Nessa situação, em 2023, ainda pode ser iniciada a execução fiscal, visto que os valores devidos ao erário foram inscritos na dívida ativa do Estado nos anos em que não foram recolhidos aos cofres públicos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110316
Direito Tributário
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo devido.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo devido.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110314
Direito Tributário
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
Na situação em apreço, a constituição definitiva do crédito se deu com as declarações feitas pelo contribuinte por meio dos registros fiscais e contábeis encaminhados ao fisco.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
Na situação em apreço, a constituição definitiva do crédito se deu com as declarações feitas pelo contribuinte por meio dos registros fiscais e contábeis encaminhados ao fisco.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110242
Direito Tributário
A empresa Beta, sediada em Niterói, foi contratada pela empresa
Gama, sediada em Rio Bonito, para fazer a reforma de um prédio
seu, no Município de Silva Jardim.
O imposto devido pela citada operação e o ente competente para
sua cobrança são:
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