Questões de Concurso sobre Direito Tributário para FCC

Q52591

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52591 Direito Tributário

Sobre isenção tributária, considere:

I. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
IV. A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição em contrário.
V. A isenção, mesmo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

É correto o que consta SOMENTE em

A

II e IV.

B

I e II.

C

I, III e IV.

D

III, IV e V.

E

IV e V.

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Q52590

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52590 Direito Tributário

Sobre a limitação do poder de tributar, é correto afirmar que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido

A

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundações vinculadas a partidos políticos.

B

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros em relação aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.

D

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de livros.

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Q12068

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12068 Direito Tributário

No que se refere às hipóteses de suspensão da exigibilidade e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque nesse caso é aplicável a anistia.

B

A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

C

A isenção é sempre extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D

O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária.

E

O despacho concessivo da anistia gera direito adquirido, é definitivo, não podendo mais ser revogado.

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Q12067

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12067 Direito Tributário

É correto afirmar que o imposto sobre

A

renda ou proventos de qualquer natureza tem como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica que registra acréscimos em seu patrimônio, mas não aquela que tem a obrigação de reter o imposto na fonte.

B

importação de produtos estrangeiros incide em relação a produtos determinados, e desde que previstos no Código Tributário Nacional, estando su-jeito ao princípio da anterioridade.

C

exportação abrange os produtos nacionais ou nacionalizados, não está sujeito ao princípio da anterioridade, considerando também que não incide o imposto sobre produtos industrializados nos produtos destinados ao exterior.

D

propriedade territorial rural é de competência concorrente da União e Municípios, mas se instituído pela primeira deverá repassar vinte e cinco por cento para o respectivo Município.

E

operações financeiras (crédito, câmbio e seguro ou relativo a valores imobiliários) incide sobre o ouro, em qualquer situação, destinando-se cinqüenta por cento para os Estados de origem.

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Q12066

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12066 Direito Tributário

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é certo que

A

pertencem aos Municípios trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

B

pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência tributária residual.

C

a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a quinze por cento do montante a que se refere a partilha do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, vedada a distribuição excedente.

D

a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

E

a União entregará, do produto da arrecadação de intervenção no domínio econômico, relativamente às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, vinte por cento para os Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q11980

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11980 Direito Tributário

A isenção

A

tem previsão expressa na Constituição Federal em relação a contribuições sociais.

B

deve ser instituída por lei do ente político competente para instituir o tributo.

C

não pode ser revogada, quando concedida por prazo certo e em caráter geral.

D

é causa de extinção do crédito tributário.

E

pode alcançar somente os impostos e as contribuições especiais que tenham natureza jurídica específica de imposto.

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Q11979

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11979 Direito Tributário

É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto sobre

A

a renda e proventos de qualquer natureza.

B

serviços de qualquer natureza.

C

importação.

D

operações de câmbio e valores mobiliários.

E

produtos industrializados.

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Q11977

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11977 Direito Tributário

O imposto sobre

A

serviços transmunicipais é de competência da União.

B

a propriedade territorial rural é de competência do Município.

C

operações de crédito é de competência dos Estados-membros.

D

grandes fortunas é de competência da União.

E

transmissão de bens imóveis a título oneroso por ato inter vivos é de competência dos Estados-membros.

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Q6329

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6329 Direito Tributário

De acordo com o Princípio da Eqüidade, um imposto sobre vendas com alíquota uniforme, incidindo sobre todas as vendas de bens e serviços de forma nãocumulativa, é

A

justo, porque onera apenas os que têm maior nível de renda e de consumo de bens e serviços.

B

regressivo, porque os consumidores mais ricos contribuirão proporcionalmente menos em relação à sua renda que os consumidores pobres.

C

progressivo, porque os consumidores que despendem mais pagarão um valor total de imposto superior aos que despendem menos.

D

proporcional, porque todos os consumidores pagam uma percentagem uniforme sobre todas as compras.

E

neutro, uma vez que a alteração que provoca na alocação de recursos por parte do setor privado é muito grande.

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Q6258

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6258 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário:

A

isenção.

B

moratória.

C

transação.

D

remissão.

E

dação em pagamento em bens imóveis.

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Q6257

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6257 Direito Tributário

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:

A

O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

B

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

C

A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.

D

O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.

E

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

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Q6256

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6256 Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias, considere:

I. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais.
II. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
III. As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q6255

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6255 Direito Tributário

Os empréstimos compulsórios

A

são tributos instituídos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

B

podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de dois anos.

C

são instituídos por Decreto, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência.

D

podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra externa.

E

são tributos instituídos pela União, por meio de lei ordinária, observando-se o princípio da anterioridade.

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Q6254

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6254 Direito Tributário

O tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional é o imposto sobre

A

circulação de mercadorias e serviços.

B

produtos industrializados.

C

importação de produtos estrangeiros.

D

propriedade territorial rural.

E

propriedade de veículos automotores.

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Q2257746

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257746 Direito Tributário

Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” está consagrando o princípio da

A

uniformidade.

B

anterioridade.

C

isonomia.

D

irretroatividade.

E

legalidade.

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Q2257745

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257745 Direito Tributário

A Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros”. Essa imunidade denominada

A

subjetiva é extensiva às fundações públicas, às autarquias e às sociedades de economia mista.

B

objetiva é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

C

objetiva não é extensiva às autarquias e às fundações públicas.

D

subjetiva não é extensiva às autarquias e às fundações governamentais.

E

recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q2257744

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257744 Direito Tributário

Analise as frases abaixo:
I. Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
II. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Está correto APENAS o que se afirma em:

A

I

B

II

C

I e II

D

II e III

E

I e III

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Q2257743

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257743 Direito Tributário

A obrigação tributária

A

principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas.

B

acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

C

acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

D

acessória tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

E

principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente a penalidade pecuniária.

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Q2257742

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257742 Direito Tributário

O Distrito Federal tem competência para instituir, dentre outros, impostos sobre

A

transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade predial e territorial urbana e serviços de qualquer natureza.

B

operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários, propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza, operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade predial e territorial urbana e propriedade de veículos automotores.

C

operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade territorial urbana, produtos industrializados, serviços de qualquer natureza e propriedade predial e territorial urbana.

D

transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, serviços de qualquer natureza, operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários e propriedade predial e territorial urbana.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza, operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários e propriedade predial e territorial urbana.

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Q2251318

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2251318 Direito Tributário

É certo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

A

não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

B

não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos estrangeiros.

D

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor aduaneiro no caso de importação.

E

são instituídas por lei ordinária, sendo de competência comum de todos os entes da federação, em regra.

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