É certo que as contribuições sociais e de intervenção no do...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2251318 Direito Tributário

É certo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos estrangeiros.

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor aduaneiro no caso de importação.

são instituídas por lei ordinária, sendo de competência comum de todos os entes da federação, em regra.

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