Questões de Concurso
Sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal
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A Lei n° 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária, sendo esta uma prisão cautelar de natureza processual, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante a fase de inquérito policial. Por ser uma medida extremada, pois ainda não há um processo penal formado, deve ser utilizada com muita cautela. No curso de um Inquérito Policial, que investigue o delito de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, se faz necessária a decretação da prisão temporária de um dos indiciados. O Juiz pode decretar a prisão temporária, no caso acima descrito, pelo prazo de:
Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento estabelecido na Lei n° 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária.
Sobre as regras previstas no Código de Processo Penal, que tratam da prisão em flagrante e da prisão preventiva, é correto afirmar que:
Sobre mandado de captura, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:
A Lei n° 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária que será cabível quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. Além desses dois requisitos acima descritos, a Lei n° 7.960/89 traz um rol taxativo, no qual prevê os crimes, em que é cabível a decretação da prisão temporária. Dentre os crimes abaixo citados, assinale a hipótese em que NÃO há a possibilidade de decretação da prisão temporária.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, ocorreu um flagrante
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
A respeito do que dispõe a Lei 11.340/2006, julgue o item a seguir.
Àquele que é preso em flagrante por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, poderá ser arbitrada fiança pela autoridade policial, pois o crime previsto no art. 24- A da Lei 11.340/2006, possui pena máxima inferior a 4 (quatro) anos.
A respeito das medidas cautelares no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A condução coercitiva autônoma para interrogatório, por se tratar de medida menos grave que a prisão e sendo forma de restrição momentânea da liberdade do acusado, é forma constitucional de medida cautelar atípica, baseada no poder geral de cautela do magistrado.
I - A prisão temporária, presentes os requisitos, poderá ser decretada após o início da ação penal.
II - Segundo a legislação vigente, cabe liberdade provisória sem fiança nos crimes contra a economia popular e ordem tributária.
III - O advogado dativo poderá ser intimado por meio da imprensa.
IV - A deficiência de defesa gera nulidade absoluta.
V - A proposta de suspensão do processo, nos termos da legislação vigente, pode ser ofertada pelo Promotor ou pelo Juiz, pelo prazo de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
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