No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, a Con...

Tema Jurídico Abordado: O tema central da questão é a prisão e liberdade provisória, com foco na inafiançabilidade de certos delitos conforme a Constituição Federal e a interpretação dos tribunais superiores.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, XLII a XLIV, menciona os crimes inafiançáveis: racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e os crimes hediondos. Nesses casos, a inafiançabilidade é expressa. Além disso, o Código de Processo Penal (CPP), em seus artigos 310 e seguintes, trata da possibilidade de concessão de liberdade provisória.

Interpretação e Jurisprudência: Os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm entendido que, mesmo em crimes inafiançáveis, a liberdade provisória pode ser concedida, desde que ausentes os requisitos que justifiquem a prisão preventiva, conforme previsto no CPP.

Exemplo Prático: Imagine uma situação onde um indivíduo é preso por um crime hediondo — que é inafiançável. No entanto, durante o processo, o juiz verifica que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva (como risco à ordem pública, risco de fuga, etc.). Nesse caso, mesmo sendo inafiançável, o juiz pode conceder liberdade provisória ao acusado.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa C (certo) está correta porque reflete o entendimento atual dos tribunais superiores, que permitem a concessão de liberdade provisória em casos de delitos inafiançáveis, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo CPP. Assim, a inafiançabilidade não impede a análise das condições para a liberdade provisória.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Observe que a questão menciona a possibilidade de liberdade provisória mesmo em casos de inafiançabilidade. É importante lembrar que a inafiançabilidade não significa ausência de qualquer possibilidade de liberdade, mas sim a impossibilidade de concessão de fiança. Portanto, sempre analise a presença ou ausência dos requisitos para prisão preventiva.

Conclusão: A questão aborda um ponto importante sobre a relação entre inafiançabilidade e liberdade provisória. A interpretação correta exige o entendimento de que, mesmo nos casos de crimes inafiançáveis, a liberdade provisória pode ser analisada e concedida, conforme os critérios do CPP e a jurisprudência dos tribunais superiores.

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INFORMATIVO Nº 573

TÍTULO
Liberdade Provisória e Tráfico de Drogas - 3

PROCESSO

HC - 97579

ARTIGO
Em conclusão de julgamento, a Turma deferiu habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tratava-se de writ no qual se pleiteava a concessão de liberdade provisória a denunciado, preso em flagrante, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, II, e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006 — v. Informativos 550 e 552. Reputou-se que a vedação do deferimento de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo art. 44 da mencionada Lei 11.343/2006, consubstanciaria ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência (CF, artigos 1º, III e 5º, LIV e LVII). Aduziu-se que incumbiria ao STF adequar a esses princípios a norma extraível do texto do art. 5º, XLIII, da CF, a qual se refere à inafiançabilidade do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Nesse sentido, asseverou-se que a inafiançabilidade não poderia e não deveria, por si só, em virtude dos princípios acima citados, constituir causa impeditiva da liberdade provisória e que, em nosso ordenamento, a liberdade seria regra e a prisão, exceção. Considerando ser de constitucionalidade questionável o texto do art. 44 da Lei 11.343/2006, registrou-se que, no caso, o juízo homologara a prisão em flagrante do paciente sem demonstrar, concretamente, situações de fato que, vinculadas ao art. 312 do CPP, justificassem a necessidade da custódia cautelar. Vencida a Min. Ellen Gracie, relatora, que, adotando orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão de liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, denegava a ordem. HC 97579/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 2.2.2010. (HC-97579)

Ao meu ver, de qualquer forma essa questão estaria equivocada. Pois se afirma que os Tribunais sedimentaram esse entendimento. É sabido que isso não ocorreu. Essas divergências jurisprudenciais favoráveis às teses de um órgão ou outro(se defesa ou acusação) não devem ser questionadas em sede de prova objetiva.

Exatamente, Bruno. Como seria bom se essas bancas tivessem bom senso e critério!

Dá pra ver que há divergência dentro do próprio STF, e que há decisões diferentes para todos os fregueses.

Brasília, 20 a 24 de setembro de 2010 - Nº 601.

PRIMEIRA TURMA do STF
Liberdade Provisória e Tráfico de Drogas

A Turma indeferiu habeas corpus em que pleiteada a liberdade provisória de preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A defesa sustentava a inconstitucionalidade do art. 44 da mesma lei, que veda a concessão desse benefício. Inicialmente, por maioria, rejeitou-se questão preliminar, suscitada pelo Min. Marco Aurélio, vencido, no sentido de afetar o caso ao Plenário ou aguardar que tal órgão decida sobre a argüição de inconstitucionalidade do art. 44 em processo que já se encontra a ele submetido, pois não caberia à Turma deliberar a respeito. Afirmou-se que, se a Corte vier a reputar inconstitucional o referido dispositivo, tanto não haverá óbice a uma nova impetração quanto o próprio juízo processante poderá agir de ofício e conceder a liberdade ao paciente. No mérito, invocaram-se precedentes das Turmas segundo os quais tal vedação seria legítima e considerou-se hígida a constrição cautelar imposta, uma vez que presentes os requisitos da prisão preventiva.
HC 104616/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.9.2010. (HC-104616)

Inclusive a questão da prova da DP PI de nº Q70531 CESPE afirma o gabarito inverso!

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo entendimento do STF. (LETRA "A" GABARITO OFICIAL)