Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q48669

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48669 Direito Processual Penal

Com relação à prova, assinale a opção correta.

A

O direito processual regula os meios de prova, que são os instrumentos que trazem os elementos de convicção aos autos. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é seu destinatário.

B

A materialidade da prova pode ser direta ou indireta, sendo a primeira colhida na flagrância da conduta delituosa, enquanto a última deriva do testemunho e da perícia.

C

Na instrução processual, todos os fatos relevantes devem ser submetidos à atividade probatória.

D

O direito também é objeto de prova, pois os juízes estaduais não são obrigados a conhecer o direito federal em caráter absoluto.

E

A prova do direito estrangeiro só pode ser aceita quando submetida à apreciação do Tribunal Penal Internacional.

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Q48668

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48668 Direito Processual Penal

No que concerne à denúncia, assinale a opção correta.

A

A denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo.

B

A denúncia deve conter o histórico da vida pregressa do denunciado, descrevendo todos os dados fáticos necessários à determinação da infração penal, a opinio doctorum sobre o delito, tipificando o delinquente e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis.

C

Na denúncia, os dados fáticos que correspondem aos elementos do tipo penal são considerados circunstâncias identificadoras de tipo, enquanto os elementos que correspondem à identificação do denunciado são chamados de circunstâncias identificadoras do agente.

D

A falta de descrição de uma elementar na denúncia provoca sua inépcia.

E

Quando inepta, a denúncia não pode ser rejeitada, mas é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus.

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Q48667

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48667 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

I Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado.
II O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de nulidade absoluta.
III Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja juridicamente impossível.
IV Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal medida seja requisitada pelo ministro da Justiça.
V A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da autoridade policial ou judicial.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e V.

E

IV e V.

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Q48666

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48666 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

I É uma peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva.
II É presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em face do fato criminoso já ocorrido.
III Sua finalidade investigatória objetiva dar elementos para a opinio delicti do órgão acusador de que há prova suficiente do crime e da autoria, para que a ação penal tenha justa causa. Para a ação penal, justa causa é o conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria.
IV Embora não se apliquem à atividade nele desenvolvida os princípios da atividade jurisdicional, o inquérito encerra um juízo de formação de culpa que se conclui com um veredicto de possibilidade ou não da ação penal.
V É regido pelo princípio da não-exclusividade, ou seja, no sistema brasileiro, admite-se que mais de um órgão o presida, em função do princípio da primazia do interesse público.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I, IV e V.

D

II, III e V.

E

II, IV e V.

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Q47803

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47803 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito do habeas corpus, do processo e julgamento dos crimes contra a honra e da interceptação telefônica.

A

Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

B

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

Os crimes contra a honra, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, devem ser processados segundo o rito especial previsto no Código de Processo Penal, afastando-se a competência dos juizados especiais criminais.

D

É admissível a interceptação de comunicações telefônicas, ainda que o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

E

Constitui crime realizar não apenas interceptação de comunicações telefônicas, mas também de informática ou telemática.

Q47802

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47802 Direito Processual Penal

No que se refere à sentença, aos juizados especiais criminais e às nulidades, assinale a opção correta.

A

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal ausente da acusação, o MP deve aditar a denúncia. Tal providência só é imprescindível se a nova definição resultar na tipificação de crime mais grave que aquele pelo qual fora o réu denunciado, ficando dispensada na hipótese de a pena ser menor.

B

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano.

C

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remete a questão ao procurador-geral, o que se faz necessário também na hipótese de recusa do órgão acusador em primeiro grau de jurisdição a proceder ao aditamento de que trata o instituto da mutatio libelli, resultante de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal inexistente na acusação.

D

Em respeito ao princípio do devido processo legal, deve ser declarada a nulidade do ato processual viciado, ainda que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

E

Segundo o princípio pas de nullité sans grief, aplicável até mesmo às nulidades absolutas, nenhum ato é declarado nulo se da nulidade não resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Q47801

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47801 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação à prisão, à liberdade provisória e aos atos e prazos processuais.

A

Não cabe prisão preventiva na hipótese de crime culposo, de contravenção penal e no caso de o réu ter agido acobertado por causa de exclusão da ilicitude.

B

A chamada prisão para averiguação é a privação momentânea da liberdade fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente. Apesar de ser inconstitucional, tal prisão não configura crime de abuso de autoridade.

C

O indivíduo que, tendo praticado o delito de roubo a uma farmácia, for perseguido, logo após, por autoridades policiais, e, durante a fuga, na iminência de ser alcançado e preso, dirigir-se ao distrito policial mais próximo para se entregar, não pode ser preso em flagrante, por ter-se apresentado espontaneamente.

D

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem.

E

Na hipótese de concurso de crimes, a concessão de liberdade provisória considera cada conduta isoladamente, de forma que a fiança deve ser concedida ainda que a soma das penas mínimas cominadas seja superior a dois anos de reclusão, mas, individualmente consideradas, não ultrapassem tal prazo.

Q47800

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47800 Direito Processual Penal

A respeito da jurisdição, da prova no âmbito do processo penal e dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

A

Não compete originariamente ao STF a execução de sentenças nas causas de sua competência originária, cabendo tal função ao juízo competente de primeiro grau do local do fato.

B

A CF cuida de regular apenas a chamada competência absoluta, sem tratar da competência de foro, regulada por legislação infraconstitucional.

C

A prova ilícita por derivação deve ser desentranhada do processo, ainda que obtida por uma fonte independente da prova principal contaminada.

D

Caso o chefe do crime organizado de determinado estado, custodiado em presídio de segurança máxima, receba carta de um comparsa com informações acerca do sequestro do governador desse estado, que seria realizado no dia seguinte, o ordenamento jurídico proíbe que a administração penitenciária intercepte a referida carta, em respeito à garantia constitucional do sigilo de correspondência; além disso, caso ocorra a interceptação, o conteúdo da carta não poderá ser considerado meio de prova contra o destinatário.

E

O assistente do MP somente é admitido até a sentença de primeiro grau e recebe a causa no estado em que se achar.

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Q47799

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47799 Direito Processual Penal

Em relação aos princípios gerais de direito processual penal e à ação penal, assinale a opção correta.

A

O princípio da par conditio significa que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

B

Pelo princípio da iniciativa das partes, cabe à parte provocar a prestação jurisdicional, sendo vedado ao juiz agir de ofício, especialmente quanto a questões probatórias.

C

Em regra, o ofendido, ou seu representante legal, decai no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado da data do crime.

D

Ação penal secundária é aquela em que a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas, mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, nova espécie de ação para aquela mesma infração.

E

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada personalíssima passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q47053

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia | CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal |

Q47053 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação aos procedimentos a serem observados visando evitar o exame desnecessário e curioso na perícia criminal.

A

A solicitação de perícia está atrelada a procedimento investigatório regularmente instaurado, ao flagrante e à averiguação.

B

Somente os magistrados, promotores públicos, delegados de polícia, comandantes militares e advogados de partes envolvidas possuem a prerrogativa para solicitação de perícia oficial ao médico legista.

C

O perito da parte é aceito na perícia criminal. O assistente técnico, caso não concorde com o perito relator, deverá apresentar laudo pericial em separado, expondo os motivos da divergência.

D

Perícia médico-legal deve ser praticada por médico, dentista, farmacêutico, químico, veterinário ou psicólogo e tem a finalidade de esclarecer fatos de natureza médica à justiça, mediante exames clínicos e laboratoriais, necropsias e exumações.

E

Não se realiza perícia sobre autores e testemunhas de crimes.

Q47052

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47052 Direito Processual Penal

Com referência à máxima visum et repertum, que expressa a essência da atividade pericial, assinale a opção correta.

A

Essa máxima expressa o debate, a confrontação de hipóteses e possíveis controvérsias decorrentes do objeto da perícia.

B

O termo em questão faculta ao perito a liberdade de expressão de suas convicções, embora não o exima de enquadrar-se em estruturas preestabelecidas pelas normas e pela praxe.

C

Os documentos médico-legais tais como relatórios, pareceres e atestados devem estar enquadrados na máxima em consideração.

D

Clareza, fidelidade e totalidade representam o significado da máxima em apreço.

E

É nulo o laudo pericial que não se enquadre na máxima citada.

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Q47041

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47041 Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, relativos aos juizados especiais criminais.

I Preenchidos os requisitos legais, o MP pode propor a aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multas, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, alterar a proposta formulada.
II Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o juiz deve aplicar a pena restritiva de direitos ou multa, por sentença irrecorrível.
III Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se impõe prisão em flagrante, devendo a autoridade policial, desde já, fixar o valor da fiança.
IV A suspensão condicional do processo, cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for definitivamente condenado por outro crime.
V Conforme expressa previsão legal, não efetuado o pagamento de multa, deve ser feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

Q47034

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47034 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.

A

A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.

B

O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.

C

Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

D

Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.

E

Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.

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Q47033

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47033 Direito Processual Penal

A respeito do crime organizado e com base na legislação respectiva, assinale a opção correta.

A

O réu pode apelar em liberdade, se for primário e portador de bons antecedentes.

B

Os condenados por crime decorrente de organização criminosa iniciam o cumprimento da pena em regime fechado.

C

O civilmente identificado não deve ser submetido a identificação criminal.

D

O participante de organização criminosa tem sua pena reduzida em um a dois terços, ainda que sua colaboração não tenha sido espontânea.

E

Não se concede liberdade provisória, com ou sem fiança, a qualquer participante de organização criminosa.

Q47031

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47031 Direito Processual Penal

Em relação a provas, assinale a opção correta.

A

Não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal pode suprirlhe a falta. Em caso, todavia, de exame complementar, a prova testemunhal não supre a falta do exame, devendo o crime, se for o caso, ser desclassificado.

B

Com relação ao exame de corpo de delito, serão facultadas ao MP, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

C

No exame por precatória, a nomeação dos peritos é feita no juízo deprecante, qualquer que seja a natureza da ação penal.

D

Se houver divergência entre os peritos, são consignadas, no auto do exame, as declarações e respostas de um e de outro, sendo redigido um único laudo. O juiz decide acerca das conclusões de um ou de outro, não podendo, todavia, nomear um terceiro perito, por falta de amparo legal.

E

No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária deve mandar desentranhar o laudo, o qual será considerado prova ilícita.

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Q47030

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47030 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que concerne à competência.

A

Compete ao juízo do local da emissão da cártula processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundo.

B

Nos crimes qualificados pelo resultado, por força da teoria da atividade, adotada pelo CPP, o foro competente é o do local da prática da ação, independentemente do local em que se consumou o delito.

C

O juízo deprecado é o competente para processar e julgar crime de falso testemunho praticado mediante carta precatória.

D

Ocorre a conexão intersubjetiva concursal quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas ao mesmo tempo e por várias pessoas reunidas, ainda que sem liame subjetivo entre as condutas.

E

Ocorre a conexão probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou ainda para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer uma delas.

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Q47029

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47029 Direito Processual Penal

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença penal.

A

Da sentença obscura, ambígua, contraditória ou omissa caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a serem interpostos perante o tribunal competente.

B

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve baixar os autos, para que o MP a adite no prazo de três dias.

D

Caso o MP promova o aditamento da denúncia ou queixa, por força de mutatio libelli, o juiz é obrigado a receber o aditamento, pois o MP é o titular da ação penal pública.

E

Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha pedido a absolvição, mas não pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia, em face do princípio da congruência.

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Q47028

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47028 Direito Processual Penal

Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta.

A

Pode ser decretada a prisão temporária em qualquer fase do IP ou da ação penal.

B

A prisão temporária pode ser decretada por intermédio de representação da autoridade policial ou do membro do MP, assim como ser decretada de ofício pelo juiz competente.

C

O prazo da prisão temporária, que em regra é de 5 dias, prorrogáveis por igual período, é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, não podendo ser a prisão convertida em preventiva.

D

Quando a prisão temporária for requerida pela autoridade policial, por intermédio de representação, não haverá necessidade de prévia oitiva do MP, devendo o juiz decidir o pedido formulado no prazo máximo de 24 horas.

E

Não cabe prisão temporária nas contravenções nem em crimes culposos.

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Q47027

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47027 Direito Processual Penal

Acerca da prisão processual, assinale a opção correta.

A

No flagrante irreal, o agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

B

A prisão em flagrante é compulsória em relação às autoridades policiais e seus agentes, desde que constatada a presença das hipóteses legais, mas possuem eles plena discricionariedade para avaliar o cabimento ou não da medida.

C

No flagrante preparado, a consequência é a soltura do indiciado, em nada influindo a preparação do flagrante na conduta típica praticada pelo agente.

D

A prisão preventiva pode ser decretada para garantia de aplicação da lei penal, ou seja, para impedir que o agente, solto, continue a delinquir e, consequentemente, acautelar o meio social.

E

A prisão preventiva pode ser decretada em prol da garantia da ordem pública, havendo, nesse caso, necessidade de comprovação do iminente risco de fuga do agente.

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Q47026

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47026 Direito Processual Penal

Com base no entendimento do STF sobre IP e temas correlatos, assinale a opção correta.

A

O IP representa procedimento investigatório, levado a efeito pelo Estado-administrador, no exercício de atribuições referentes à polícia judiciária e, assim, somente deve ser trancado quando for manifesta a ilegalidade ou patente o abuso de autoridade, por exemplo.

B

Os vícios eventualmente existentes no IP não contaminam a ação penal, se a condenação se fundar em qualquer elemento de prova obtido no inquérito.

C

O IP é peça dispensável à propositura da ação penal. Todavia, uma vez instaurado, não pode o MP oferecer a denúncia antes de concluído e relatado o IP pela autoridade policial.

D

Os dados obtidos em IP, ante a sua natureza eminentemente sigilosa, não podem ser utilizados em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.

E

Se a denúncia respaldar-se em elementos de informação colhidos no IP, dispensa-se a obrigatoriedade da notificação prévia em processo relativo a crime de responsabilidade de funcionário público.

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