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Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644291
Direito Processual Penal
Em um processo afeto ao Tribunal do Júri,
durante a instrução processual, tratando-se de réu
preso a 220 (duzentos e vinte) dias, o defensor
constituído demonstrou perante o Tribunal de
Justiça, por meio de impetração de Habeas Corpus
liberatório, que há evidente excesso de prazo, por
culpa única e exclusiva do Estado. O Desembargador
Relator negou a liminar e solicitou informações ao
Juízo a quo. Este prestou informações, aonde
demonstrou que foi prolatada Decisão de Pronúncia
que manteve o acusado preso de forma fundamentada. Os autos vieram com vista ao
Ministério Público de 2º Grau, que neste caso, de
forma escorreita se manifestará no sentido de que:
Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644290
Direito Processual Penal
No que concerne ao recurso de agravo em
execução penal, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644289
Direito Processual Penal
A prova testemunhal, decerto, ainda é o meio de
prova utilizado mais frequentemente no processo
penal brasileiro. Com efeito, sobre a prova
testemunhal é correto afirmar:
Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644288
Direito Processual Penal
“Fenício” foi denunciado pela prática de furto
simples e o Juiz rejeitou de plano a peça inaugural
da persecutio criminis, entendendo, in casu, que se
aplica o princípio da insignificância. Houve
interposição de recurso pelo Ministério Público. O
Juiz de primeiro grau nomeou defensor dativo ao
recorrido para contrarrazoar o recurso. O réu não foi
citado da ação penal interposta, devido ao fato de
ter sido a Denúncia rejeitada. Diante do texto e do
que dispõe o entendimento sumulado pelo STF:
Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644287
Direito Processual Penal
O Ministério Público impetrou Mandado de
Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau,
proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá
garantir, nos termos do entendimento sumulado
pelo Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644286
Direito Processual Penal
Sobre o regime jurídico da prisão provisória e
das medidas cautelares pessoais no ordenamento
jurídico pátrio, segundo orientação doutrinária e
jurisprudencial, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644285
Direito Processual Penal
Não é considerado meio extraordinário de
obtenção de provas ou técnica especial de
investigação:
Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644284
Direito Processual Penal
Sobre a competência penal, marque a alternativa
correta:
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q643959
Direito Processual Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de
Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida
quando
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q643958
Direito Processual Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de
Processo Penal, julgar-se-á quebrada a fiança quando o
acusado
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |
Q643388
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que
corresponde a forma de violência doméstica e familiar
contra a mulher: “qualquer conduta que configure
retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus
objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais,
bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo
os destinados a satisfazer suas necessidades”.
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |
Q643387
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta
quanto as Medidas Protetivas de Urgência ao Agressor.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642138
Direito Processual Penal
O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais
decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos processos cíveis
regidos pela Lei n. 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar), é absoluta a competência
do domicílio ou residência da ofendida.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641895
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do júri o Presidente
da República e os Ministros de Estado, os Governadores e seus respectivos Secretários, os
membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e
Municipais, os Prefeitos Municipais, os Magistrados e membros do Ministério Público e
da Defensoria Pública, os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública, os
militares em serviço ativo, os cidadãos maiores de setenta anos que requeiram sua
dispensa e aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641894
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal: ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri
determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de
queixa, e do defensor, para, no prazo de cinco dias, apresentarem rol de testemunhas que
irão depor em plenário, até o máximo de oito, oportunidade em que poderão juntar
documentos e requerer diligência; anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal
do Júri de oitocentos a um mil e quinhentos jurados nas comarcas de mais de um milhão
de habitantes, de trezentos a setecentos nas comarcas de mais de cem mil habitantes e de
oitenta a quatrocentos nas comarcas de menor população.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641893
Direito Processual Penal
De acordo com o art. 415 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente,
absolverá desde logo o acusado, quando provada a inexistência do fato, provado não ser
ele autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal e demonstrada causa de
isenção de pena ou de exclusão do crime. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput
do art. 415 do Código de Processo Penal ao caso de inimputabilidade prevista no caput do
art. 26 do Decreto-Lei n. 2.848/40, salvo quando esta for a única tese defensiva.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641892
Direito Processual Penal
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, de acordo com o art. 411, do Código
de Processo Penal: encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o
disposto no art. 384 deste Código; as alegações serão orais, concedendo-se a palavra,
respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais
dez; havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um
deles será individual; ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão
concedidos dez minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da
defesa.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641891
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal, em seu art. 406, estabelece que o juiz, ao receber a denúncia
ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no
prazo de dez dias. O art. 409, do mesmo diploma legal, determina que, apresentada a
defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em cinco dias. Por sua vez, segundo o parágrafo primeiro, do art. 421, do
referido Estatuto Processual, ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo
circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa
dos autos ao Ministério Público.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641890
Direito Processual Penal
Consta no art 221 do Código de Processo Penal, que o Presidente e o Vice-Presidente da
República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de
Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos
Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder
Judiciário, os membros do Ministério Público, os ministros e juízes dos Tribunais de
Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimos
serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641889
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante
queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: quando, iniciada esta, o querelante deixar
de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos; quando o
querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que
deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
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